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Instrumento de rescisão ou distrato

publicado 03/03/2017 14h04, última modificação 26/03/2018 14h56

Este documento extingue as obrigações estabelecidas em um contrato de direito de uso anterior. As firmas das partes e de, no mínimo, duas testemunhas devem ser reconhecidas por semelhança quando celebrado por instrumento particular. Por outro lado, em se tratando de instrumento público, deve-se apresentar o traslado da escritura pública. Se ele for celebrado no exterior, ele deverá ser traduzido por tradutor público juramentado, estar com firma reconhecida em Notário Público e apostilado. Neste caso, a autoridade que é competente de acordo com as leis locais, deverá reconhecer as firmas.