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Certidão Negativa de Débito com o INSS

publicado 03/03/2017 08h07, última modificação 26/02/2020 11h34

Este documento é exigido sempre que um bem móvel de uma Pessoa Jurídica, de valor superior a R$ 62.981,70  é alienado ou onerado. Ele é exigido apenas da pessoa jurídica alienante, vendedora ou dadora da garantia.

“Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2020:

[...]

VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 62.981,70 (sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta centavos)”.

PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 914, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.