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Alvará judicial ou o formal de partilha

publicado 03/03/2017 08h07, última modificação 03/03/2017 08h07

Este documento está relacionado aos casos em que o proprietário falece, mas a aeronave permanece registrada em seu nome. Nessas condições, a fim de inscrever a transferência da propriedade para seus herdeiros, é necessária a apresentação do alvará judicial, do formal de partilha ou de outro documento hábil expedido pelo juízo competente.