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Cancelamento da matrícula

publicado 22/02/2017 12h59, última modificação 21/03/2018 17h04
Consiste na perda de nacionalidade e marca.

Pode ocorrer se houver inscrição de matrícula em outro Estado, abandono da aeronave, por decisão judicial, requerimento interessado ou todos participantes do registro. Mudança de marcas.

Documentos necessários para o Cancelamento da matrícula:

Lista de documentos
Documentos das partes envolvidas ou de terceiros interessados

Certificado de Matrícula (CM), de Aeronavegabilidade (CA) ou CAARF.

Cópia do Export Certificate of Airworthiness emitido pelo CTA para exportação, exceto os casos para os quais for dispensável.

Extrato e Comprovante do Despacho de Exportação da Receita Federal

NADA CONSTA referente a débitos de tarifas aeroportuárias e multas. Para aeronave importada, o Nada Consta referente ao prefixo estrangeiro.

Certidão Negativa de Débito com o INSS, ou em nome da pessoa jurídica vendedora ou dadora da garantia.

Decisão judicial, sequestro, arresto ou penhora – carta de adjudicação ou remição, carta de arrematação, certidão de sentença judicial com trânsito em julgado, ou ofício do juízo competente.

A solicitação deve ser acompanhada de recolhimento de taxa TFAC.

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

Clique aqui para emitir a Guia de Recolhimento da União

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU