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Perguntas Frequentes

publicado 14/03/2016 21h45, última modificação 12/07/2018 14h43

O que faz a Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro (GTRAB)?
Como saber quem é proprietário de uma aeronave?
Como saber quem é proprietário de aeronave?
Como se obtém as informações registradas na GTRAB?
Como acompanhar um processo em trâmite na GTRAB?
Como saber a fase do processo?

Reserva de marcas, o que é? Como fazer?
Como informar o pagamento da reserva de marca?
Como validar a reserva de marca?
Como mudar de reserva de marca? 
Como mudar a reserva de marca?
Como reservar uma marca sem os dados da aeronave?

Quais documentos da aeronave são de porte obrigatório?
Que aeronaves precisam ser registradas no RAB?
Como registrar uma aeronave?
O que é comunicação de venda?
Quando se deve registrar uma aeronave?
O reconhecimento de firmas é por autenticidade ou por semelhança?
Deve-se apresentar qual documentação para os pedidos feitos ao RAB?
Para os pedidos feitos ao RAB, quais são as taxas a pagar?
O que é prenotação?

O que é uma Vistoria Técnica? Como posso agendá-la?
No caso de aeronaves experimentais, há necessidade de Vistoria Técnica Inicial?
Quais as classes a serem seguradas em uma aeronave?

 

Respostas

Como falar com o Registro Aeronáutico Brasileiro?
A Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro, da ANAC, é vinculada à Superintendência de Aeronavegabilidade. Está localizada na Av. Presidente Vargas, nº 850, 2º andar (Protocolo) e 14º andar (Demais setores), na cidade do Rio de Janeiro. É possível entrar em contato pelos telefones (21) 3501-5398 e (21) 3501-5400, além de pelo e-mail rab@anac.gov.br.
Se deseja fazer um pedido relativo a uma aeronave, encaminhe o Requerimento Padronizado (Para entender melhor o Requerimento Padronizado) ao RAB, juntamente com a documentação exigida (ver Requerimento Padronizado), e acompanhe o andamento do seu processo pelo SCPRAB. Para entender como acontece a tramitação de processos na GTRAB.

O que faz a Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro (GTRAB)?
A Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro tem como principal atribuição manter o Livro de Aeronaves e emitir Certificados de Matrícula e de Aeronavegabilidade.
O Livro de Aeronaves é o registro de todas as transações relativas a uma aeronave, desde seu primeiro registro no Brasil. Todas as mudanças de propriedade, todos os contratos que estabelecem novos operadores, todos os gravames (restrições à propriedade), direitos reais e direitos de uso, entre outros, ficam ali registrados. Assim, o Livro de Aeronaves traz um histórico de todos os proprietários e operadores registrados.
O Certificado de Matrícula (CM) – emitido para aeronaves homologadas – e o Certificado de Marca Experimental (CME) – emitido para aeronaves experimentais e de construção amadora – é o documento que comprova a propriedade de uma aeronave e os gravames incidentes sobre ela, sendo emitido pela GTRAB conforme as informações constantes do Livro de Aeronaves.
O Certificado de Aeronavegabilidade (CA) – emitido para aeronaves homologadas – e o Certificado de Autorização de Vôo (CAV) – emitido para aeronaves experimentais e de construção amadora – é o documento que comprova que uma aeronave está em condição técnica apta ao vôo, bem como indica a pessoa responsável por sua operação. 
Nota-se, portanto, que o CM informa o proprietário, enquanto o CA informa o operador.

Como saber quem é proprietário de uma aeronave?
Para obter a informação constante neste registro da pessoa em nome da qual está registrada a aeronave de matrícula P_-_ _ _, basta solicitar o pedido de Certidão de Propriedade e Ônus Reais.

Como saber quem é proprietário de aeronave?
Para saber se tal pessoa possui bens (aeronaves) em seu nome, basta solicitar o pedido de Certidão de Propriedade e Ônus Reais.

Como se obtém as informações registradas na GTRAB?
As certidões são os documentos emitidos através dos quais se obtém informações constantes neste registro. Enquanto a Certidão de Propriedade e Ônus Reais apenas informar a relação de propriedade entre bem e pessoa e os Ônus pesando, a Certidão de Inteiro Teor contém todos os registros efetuados para a aeronave.

Como acompanhar um processo em trâmite na GTRAB?
O meio mais simples e rápido é pelo Sistema de Controle de Processos do Registro Aeronáutico Brasileiro (SCPRAB), disponível na internet, que indica em que fase se encontra o seu processo. Para entender o que significa cada fase, entenda melhor a tramitação de processos na GTRAB.
Outras formas possíveis são pelo atendimento telefônico nos números (21) 3501-5398 e (21) 3501-5400, pelo e-mail rab@anac.gov.br.

Como saber a fase do processo?
A fase em que o processo se encontra, depois de que o mesmo tenha sido protocolado e autuado no Registro Aeronáutico, é divulgada no SCPRAB.

O que é reserva de marcas? Como fazer?
Cada aeronave brasileira tem atribuída a si um conjunto de marcas (cinco letras), no momento em que é matriculada, que serão suas marcas de nacionalidade e matrícula, uma das principais formas de individualização. Por isso, cada aeronave brasileira só tem um conjunto de marcas e cada conjunto de marcas se refere apenas a uma única aeronave.
Antes da Vistoria Técnica Inicial e da Matrícula (primeiro registro no Brasil) de uma aeronave, entretanto, é necessário que suas marcas sejam pintadas na fuselagem do avião. Para possibilitar o procedimento e impedir que as mesmas marcas sejam atribuídas a mais de uma aeronave, existe o procedimento de reserva de marcas, que se destina a permitir a vinculação das marcas reservadas a uma aeronave com o propósito exclusivo de pintura na fuselagem.
Atualmente, o procedimento de reserva de marcas é feito pela internet. Acesse o Sistema de Reserva de marcas.

Como informar o pagamento da reserva de marca?
Depois de preencher o formulário de cadastro da pré-reserva, aquela pendente de pagamento, um boleto GRU deverá ser gerado. O recolhimento da taxa é apenas a efetivação do pagamento. Além disso, o mesmo deverá ser “informado”. 

Para informar o pagamento.

Como validar a certidão de reserva de marca?
“Validar” a reserva consiste em gerar a certidão, ou seja, visualizá-la e, a partir disso, imprimi-la. Para tanto, deverá ser anotado o número de validação junto à ANAC, que está localizado na parte direita inferior do documento. Caso não possua esse número, envie um e-mail ao rab@anac.gov.br solicitando-o.

Validar sua reserva de marca

Como mudar de reserva de marca? 
Caso tenha sido reservada uma marca e depois opta-se por outra marca de letras diferentes, deverá ser feita nova reserva, com o pagamento de novas taxas para o novo serviço. Se os dados da aeronave tiverem sido informados na certidão anterior, então deverá ser solicitado o cancelamento (liberação) da anterior ou da exclusão desses dados (caso deseja-se manter a reserva). 
Não havendo mais interesse na reserva anterior, deverá ser solicitado o seu cancelamento. A isso é dado o nome de “liberação de reserva de marcas”, e esse pedido é feito solicitando a liberação através do rab@anac.gov.br

Como mudar a reserva de marca?
Para alterar qualquer dado na reserva de marca (nome do proprietário, nº de série da aeronave, modelo, endereço, etc.), basta enviar um e-mail identificando-se e informando os dados a serem alterados.

Como reservar uma marca sem os dados da aeronave?
Durante o cadastro, na opção “tipo de usuário”, escolha fabricante, empresa aérea ou importador.

Quais documentos são de porte obrigatório?
Os Certificados de matrícula (CM) e de Aeronavegabilidade (CA) são os documentos de porte obrigatório, nos termos do art. 20,I da lei 7565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica. Além disso, o operador deverá, obrigatoriamente, manter o seguro ou certificado de seguro com comprovante de pagamento a bordo da aeronave (MPR-100, item 1.10., (b))

Que aeronaves precisam ser registradas no RAB?
Todas as aeronaves civis brasileiras precisam ser registradas na GTRAB, por força do art. 20, I do Código Brasileiro de Aeronáutica, que determina que, salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo brasileiro, aterrissar no território subjacente ou dele decolar, a não ser que tenha marcas de nacionalidade e matrícula, e esteja munida dos respectivos certificados de matrícula e aeronavegabilidade.

Como registrar uma aeronave?
Todos os pedidos de competência da GTRAB devem ser enviados por meio do preenchimento do Requerimento Padronizado com o pedido apropriado assinalado. Ele deve ser encaminhado, acompanhado da documentação adequada ao pedido formulado, ao Protocolo do Registro Aeronáutico Brasileiro, no endereço na Av. Presidente Vargas, nº 850, 2º andar (Protocolo), Rio de Janeiro – RJ, CEP 20071-001.

O primeiro registro de uma aeronave no Brasil se chama matrícula. Para entender mais sobre matrícula e os documentos necessários para matricular uma aeronave.

Se a aeronave já está matriculada no Brasil e seu desejo é alterar o proprietário, localize o pedido de “Transferência de Propriedade” que melhor se adequa a sua situação (se o novo proprietário é pessoa física ou jurídica e se a aeronave é homologada ou experimental).

O que é comunicação de venda?

É responsabilidade do Vendedor comunicar ao Registro Aeronáutico Brasileiro em até 30 (trinta) dias, contados do último reconhecimento de firma por autenticidade no Título de Transferência de Propriedade, que a aeronave foi vendida. Esta Comunicação De Venda deve ser enviada por peticionamento eletrônico (via SEI), acompanhada de Identidade, CPF e Comprovante de Residência do Vendedor.

É importante ressaltar que a Comunicação De Venda pode estar assinada somente pelo vendedor, mas deve estar em conjunto com cópia do Título de Transferência de Propriedade em que ambos assinam. Se não estiver acompanhada deste documento, a comunicação de venda deve apresentar as assinaturas de ambas as partes.

Quando se deve registrar uma aeronave?
Quem comprar ou adquirir direitos sobre uma aeronave deverá requerer a transcrição disso em até 15 dias a contar da transação.

O reconhecimento de firmas é por autenticidade ou por semelhança?
Para os contratos de compra e venda, bem como para os demais contratos que estabeleçam direitos reais, as assinaturas das partes (por exemplo, de comprador e de vendedor) devem ser reconhecidas em cartório por autenticidade. Além dessas firmas, deverá haver as assinaturas de, pelo menos, duas testemunhas, sendo que, neste caso, o reconhecimento por semelhança é suficiente.
Para os contratos de direitos de uso, todas as assinaturas devem ser reconhecidas por semelhança.

Devem-se apresentar quais documentos para os pedidos feitos ao RAB?
Para saber qual documentação é exigida, basta clicar no pedido a respeito do qual deseja-se obter essa informação.

Para os pedidos feitos ao RAB, quais são as taxas a pagar?
Para saber quais taxas são exigidas, basta clicar no pedido a respeito do qual deseja-se obter essa informação.

O que é prenotação?
A prenotação é uma inscrição relativa a um título (contrato) sobre uma aeronave que, por estar pendendo de alguma formalidade exigida pela lei ou pelo regulamento, tem natureza precária, perdendo sua validade se em trinta dias o interessado não providenciar a regularização da documentação juntada (art. 82, lei 7565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica).
Com freqüência, são prenotados no Registro Aeronáutico Brasileiro contratos de arrendamento (ou outros direitos de uso) antes de providenciada a matrícula da aeronave, com a finalidade de comprovar o futuro operador de uma aeronave ainda não matriculada.
Após matriculada a aeronave e, se o interessado providenciar a regularização da documentação necessária, a prenotação se converte em inscrição definitiva.

O que é uma Vistoria Técnica? Como posso agendá-la?
A Vistoria Técnica é o procedimento pelo qual a aeronavegabilidade de uma aeronave é atestada. É de suma importância, pois a matrícula de uma aeronave depende, conforme o art. 109 do Código Brasileiro de Aeronáutica, de Vistoria Técnica Inicial. Ademais, o Certificado de Aeronavegabilidade só pode ser emitido diante de situação de aeronavegabilidade normal, conforme o parecer da área competente.

As vistorias técnicas não são realizadas pelo Registro Aeronáutico Brasileiro, pois são de competência da GGAC (Gerência Geral de Aeronavegabilidade Continuada) e das DAR (Divisões de Aeronavegabilidade). Seu agendamento pode ser providenciado.

No caso de aeronaves experimentais, há necessidade de Vistoria Técnica Inicial?
Para aeronaves experimentais, a vistoria técnica inicial equivale à conclusão do processo H3, junto à GGCP (Gerência Geral de Certificação de Produtos Aeronáuticos). Após a aprovação do projeto, haverá inclusão do parecer da GGCP favorável à aeronavegabilidade no Sistema de Aviação Civil (de uso interno da ANAC), o que possibilitará a emissão do CAV.

Isso significa que, ao ser requerido, no Registro Aeronáutico, um pedido de emissão de CAV por meio de um processo, este não poderá ser concluído até que o outro processo na GGCP seja aprovado. Para mais informações de como regularizar a situação de aeronavegabilidade de uma aeronave experimental junto aquele setor.

Quais as classes a serem seguradas em uma aeronave?
Toda aeronave, independentemente de sua operação ou utilização, deve possuir cobertura de seguro de responsabilidade civil (RETA), correspondente a sua categoria de registro. A contratação do seguro RETA é obrigatória para todo o explorador (proprietário ou arrendatário) conforme previsto na lei 7565, de 19-12-86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e no apêndice B do RBHA 47, nos limites estabelecidos no comunicado DECAT 001/95 de 23-01-95 do IRB – Instituto de Resseguro do Brasil, bem como pela RESOLUÇÃO Nº 37, DE 07 DE AGOSTO DE 2008.

A comprovação da contratação do seguro será feita mediante a apresentação da apólice de seguro ou certificação de seguro aeronáutico, em que conste o nome do segurado, explorador, a especificação das classes seguradas de acordo com a categoria de registro, o prazo de vigência e o comprovante de pagamento do prêmio.

 

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
(RBHA 47 - APÊNCICE B)

CATEGORIA DE REGISTRO DA AERONAVE
CLASSES A SEREM SEGURADAS
1) Pública Administração Direta Federal (ADF) Classes II, III e IV
2) Pública Administração Direta Estadual (ADE) Classes II, III e IV
3) Pública Administração Direta Municipal (ADM) Classes II, III e IV
4) Pública Administração Direta Dist. Federal (ADD) Classes II, III e IV
5) Pública Instrução (PIN)  Classes II, III e IV
6) Pública Experimental (PEX) Classes II, III e IV
7) Pública Histórica (PUH) Classes II, III e IV
8) Privada Administração Indireta Federal (AIF) Classes II, III e IV
9) Privada Administração Indireta Estadual (AIE) Classes II, III e IV
10) Privada Administração Indireta Municipal (AIM) Classes II, III e IV
11) Privada Administração Indireta Dist. Federal (AID) Classes II, III e IV
12) Privada Serviço Aéreo Especializado Público (SAE) Classes II, III e IV
13) Privada Serv. Transp. Aéreo Público Regular (TPR) Classes I, II, III, IV e V
14) Privada Serv. Transp. Aéreo Público Não Regular (TPN) Classes I, II, III, IV e V
15) Privada Serv. Transp. Aéreo Púb. N. Reg. Taxi .Aéreo (TPX) Classes I, II, III, IV e V
16) Privada Serviços Aéreos Privados (TPP) Classes II, III e IV
17) Privada Instrução (PRI) Classes II, III e IV
18) Privada Experimental (PET) Classes II, III e IV
19) Privada Histórica (PRH) Classes II, III e IV
DECODIFICAÇÃO DAS CLASSES A SEREM SEGURADAS
CLASSE I - Passageiros e respectivas bagagens de mão
CLASSE II – Tripulantes
CLASSE III- Pessoas e bens no solo
CLASSE IV - Colisão ou abalroamento
CLASSE V - Cargas e bagagens despachadas