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Outros Pedidos

publicado 16/02/2017 10h15, última modificação 16/02/2017 10h25

Este é o campo do Requerimento Padronizado destinado à formulação de pedidos atípicos, que não se enquadrem em nenhum dos outros 30 pedidos do Requerimento. Ele deverá ser formulado por extenso e deverá ser acompanhado de toda documentação necessária a comprovar (i) a qualidade do interessado (documentação do proprietário, explorador ou terceiro interessado) e (ii) legitimidade do pedido (motivação da solicitação e adequação da mesma ao ordenamento jurídico brasileiro). A análise do pedido será, por evidente, feita caso a caso, o que poderá determinar a juntada de documentação complementar.

Lista de documentos
Documentos das partes envolvidas ou de terceiros interessados – cópias autenticadas em cartório ou cópias comuns, acompanhadas dos originais (para autenticação).