Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Setor Regulado > Aeronaves > Manutenção e Controle de Aeronavegabilidade > Aeronaves > Revogação de suspensão de Certificado de Aeronavegabilidade
conteúdo

Revogação de suspensão de Certificado de Aeronavegabilidade

publicado 08/05/2018 14h08, última modificação 29/05/2020 14h04
Como solicitar a revogação de suspensão do CA de uma aeronave?

a) Descrição do Serviço

   Uma aeronave civil brasileira pode ter seu Certificado de Aeronavegabilidade (CA) suspenso, conforme definido no Artigo 114, parágrafo 1º do CBAer. A suspensão do CA de uma aeronave normalmente está associada a questões técnicas como a manutenção em desacordo com os manuais aprovados ou a instalação incorreta de componentes na aeronave, sendo normalmente aplicada durante as ações de fiscalização da ANAC. Pode também ocorrer de forma automática, por sistema eletrônico, quando prazos estipulados em regulamento ou documentos oficiais da ANAC não são observados.

   Toda suspensão de CA é registrada no sistema eletrônico utilizado pela ANAC, o Sistema Informatizado da Aviação Civil – SIAC, e pode ser verificada pelo operador ou proprietário no sistema de consulta disponibilizado pelo Registro Aeronáutico Brasileiro neste link. A consulta fornece diversas informações sobre a aeronave e, entre estas, a "Situação de Aeronavegabilidade". Quando este campo está associado a alguma suspensão ou cancelamento, o campo "Motivo" é apresentado adicionando informações obre a motivação desta.

Consulta RAB

  • Campo Situação de Aeronavegabilidade: "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) VENCIDO" – A validade do CA das aeronaves civis brasileiras é regulamentada pelo RBAC 21, seção 21.181. Todos os certificados têm a validade estipulada no próprio CA e em conformidade com a data constante no SIAC, de acordo com os critérios estabelecidos na subseção 5.2 da IS 21.181-001. Uma vez expirada a data de validade, o CA é automaticamente suspenso pelo sistema SIAC;
  • Campo Situação de Aeronavegabilidade: "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) SUSPENSO" ou "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) CANCELADO"  conforme o detalhamento do campo "Motivo", abaixo:
    • Campo Motivo: "Situação Técnica irregular" – Este código está associado à emissão de um documento oficial emitido pela ANAC que determina a suspensão do CA da aeronave (imediata ou após um prazo estipulado no ofício);
    • Campo Motivo: "Não cumprimento de NCIA" – Este código está diretamente associado à emissão de uma Notificação de Condição Irregular de Aeronavegabilidade - NCIA. Este documento é utilizado por servidores durante ações de fiscalização e emitido quando é identificada alguma não conformidade na aeronave. A NCIA pode determinar uma suspensão imediata ou dar um prazo de até 30 dias para a apresentação das correções, conforme o risco associado à não conformidade;
    • Campo Motivo: "IAM vencida" – O operador de uma aeronave que opera segundo as regras do RBAC 91 ou segundo RBAC 135 não registrada na categoria TPR, deve apresentar uma Declaração de Inspeção Anual de Manutenção – DIAM à ANAC a cada 12 meses [RBHA 91.403(e)]Caso esse período não seja respeitado, o sistema SIAC automaticamente suspende o CA da aeronave;
    • Campo Motivo: "RCA vencido"  O operador de aeronave que opera segundo as regras do RBAC 121 ou segundo o RBAC 135 registrada na categoria TPR, deve apresentar um Relatório de Condição de Aeronavegabilidade – RCA (F-244-01) à ANAC a cada 3 anos [RBHA 91.403(d)]. Caso esse período não sejm respeitado, o sistema SIAC automaticamente suspende o CA da aeronave; 
    • Campo Motivo: "Aeronave avariada por acidente ou incidente"  Conforme a IS 43.13-004, visando adequada investigação e/ou processo de reparo, a ANAC suspenderá o CA de uma aeronave que tenha sofrido avarias de grande monta em consequência de acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo, conforme classificação dada pelo CENIPA;
    • Campo Motivo: "Aeronave com pendências judiciais" – A suspensão tem fundamento em ordem judicial destinada ao Registro Aeronáutico Brasileiro. A aplicação deste código é de competência da Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB;
    • Campo Motivo: "Situação irregular no RAB" – A suspensão diz respeito a pendências junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro. A aplicação deste código também é de competência da GTRAB.

 

    Para solicitar a revogação de uma suspensão do C.A. de uma aeronave, um operador ou oficina de manutenção deve cumprir com procedimentos específicos a cada caso, conforme detalhado na seção (c) abaixo.

    As aeronaves civis brasileiras podem ter seus Certificados de Aeronavegabilidade cancelados em caso de constatação da falta de manutenção, conforme o artigo 70, parágrafo 3º do CBAer

    Para solicitar a regularização do CA de uma aeronave após este ter sido cancelado, um operador ou oficina de manutenção deve seguir as instruções do serviço Regularização de CA após cancelamento (clique aqui para acessar).

 

b) Prazo de atendimento

   O prazo de atendimento é de 30 dias. 

 

c) Como solicitar

      Cada uma das situações de CA suspenso ou vencido possui um procedimento a ser seguido para regularizar a situação da aeronave. Veja abaixo:

  • Campo Situação de Aeronavegabilidade: "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) VENCIDO" – O operador de uma aeronave que opera segundo as regras do RBAC 91 ou segundo RBAC 135 não registrada na categoria TPR, deve apresentar uma solicitação de Revalidação de Certificado de Aeronavegabilidade. O operador de aeronave que opera segundo as regras do RBAC 121 ou segundo o RBAC 135 registrada na categoria TPR, deve passar por uma Vistoria Técnica Especial;
  • Campo Situação de Aeronavegabilidade: "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) SUSPENSO"  – conforme o detalhamento do campo "Motivo", abaixo: 
      • Campo Motivo: "Situação Técnica irregular" – O operador deve responder o ofício (ou outro documento) da ANAC que determinou a suspensão da aeronave, apresentando todas as comprovações necessárias de correção das não conformidades identificadas, direcionando sua resposta ao mesmo setor da ANAC responsável pela suspensão;
      • Campo Motivo: "Não cumprimento de NCIA" – O operador deve responder Notificação de Condição Irregular de Aeronavegabilidade - NCIA que determinou a suspensão da aeronave, apresentando todas as comprovações necessárias de correção das não conformidades identificadas, direcionando sua resposta ao mesmo setor da ANAC responsável pela suspensão (identificado na própria NCIA);
      • Campo Motivo: "IAM vencida" – O operador de uma aeronave que opera segundo as regras do RBAC 91 ou segundo RBAC 135 não registrada na categoria TPR, deve apresentar uma Declaração de Inspeção Anual de Manutenção – DIAM à ANAC. A ANAC disponibiliza um sistema eletrônico para facilitar a Declaração de IAM, o sistema e-DIAM (acesse aqui);
      • Campo Motivo: "RCA vencido"  O operador de aeronave que opera segundo as regras do RBAC 121 ou segundo o RBAC 135 registrada na categoria TPR, deve apresentar um Relatório de Condição de Aeronavegabilidade – RCA à ANAC (conheça o serviço aqui);
      • Campo Motivo: "Aeronave avariada por acidente ou incidente" – A regularização da aeronave deve ser realizada conforme procedimentos definidos na IS 43.13-004, explicados nos serviços "Autorização para Início de reparo de aeronaves envolvidas em incidentes/acidentes" e "Liberação de aeronaves envolvidas em incidentes/acidentes após conclusão de reparos" Deve-se ainda  executar todos os serviços de manutenção necessários para manter o cumprimento do programa de manutenção em dia, incluindo o cumprimento de diretrizes de aeronavegabilidade aplicáveis à aeronave, grupo motopropulsor, acessórios e componentes eletrônicos, além do voo de teste exigido pelo 91.407(b) para manutenções que possam afetar as características de voo";
      • Campo Motivo: "Aeronave com pendências judiciais" – A suspensão tem fundamento em ordem judicial destinada ao Registro Aeronáutico Brasileiro. Assim a regularização depende de decisão judicial destinada a regularização da aeronave. Para maiores informações, entre em contato com a GTRAB para saber mais;
      • Campo Motivo: "Situação irregular no RAB" – A suspensão diz respeito a pendências junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro. Assim é necessário identificar a pendência administrativa de cada caso. Entre em contato com a GTRAB para saber mais;

 

d) Pré-Requisitos para a solicitação

   Para a maior parte das situações descritas na seção anterior é necessária a realização de uma ou mais ações de manutenção por uma organização de manutenção certificada para o modelo da aeronave. Portanto, o operador pode optar por coletar os documentos necessários e os apresentar à ANAC ou solicitar à Organização de Manutenção que conduza o processo junto a ANAC.

   Apenas para as suspensões com os motivos "Situação irregular no RAB" ou "Aeronave com pendências judiciais", o solicitante deve necessariamente ser o proprietário, operador ou seu representante legal.

 

e) Principais Normativos Relacionados 

    

f) Dúvidas frequentes

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 


Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC