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Regularização de Certificado de Aeronavegabilidade após Cancelamento

publicado 08/05/2018 14h08, última modificação 29/05/2020 14h08
Como solicitar a regularização do CA de uma aeronave após este ter sido cancelado?

a) Descrição do Serviço

   As aeronaves civis brasileiras podem ter seus Certificados de Aeronavegabilidade (CA) cancelados em caso de constatação da falta de manutenção, conforme o artigo 70, parágrafo 3º do CBAer. O CA de uma aeronave é automaticamente cancelado, quando os prazos limites, registrados no SACI, vencerem e o operador não tiver comprovado a regularização da situação da aeronave, conforme discriminado a seguir:

    • A aeronave se encontrar com a validade da IAM ou do RCA vencidos e, consequentemente com o CA suspenso, há mais de 2 (dois) anos.

   O CA de uma aeronave pode ser cancelado pelo motivo "Situação Técnica Irregular" nas seguintes situações:

    • Quando for constatado que a aeronave realizou serviço de manutenção em local não autorizado;
    • Quando for constatado que a aeronave realizou serviço de manutenção por pessoa não certificada; ou
    • Quando for comprovada, em Vistoria Técnica Especial, a falta de manutenção na aeronave.

 

     Todo cancelamento de CA é registrado no sistema eletrônico utilizado pela ANAC, o Sistema Informatizado da Aviação Civil – SIAC, e pode ser verificada pelo operador ou proprietário no sistema de consulta disponibilizado pelo Registro Aeronáutico Brasileiro neste link. A consulta fornece diversas informações sobre a aeronave e, entre estas, a "Situação de Aeronavegabilidade". Quando este campo está associado a alguma suspensão ou cancelamento, o campo "Motivo" é apresentado adicionando informações obre a motivação desta.

Consulta RAB

  • Campo Situação de Aeronavegabilidade: "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) VENCIDO" – A validade do CA das aeronaves civis brasileiras é regulamentada pelo RBAC 21, seção 21.181. Todos os certificados têm a validade estipulada no próprio CA e em conformidade com a data constante no SIAC, de acordo com os critérios estabelecidos na subseção 5.2 da IS 21.181-001. Uma vez expirada a data de validade, o CA é automaticamente suspenso pelo sistema SIAC;
  • Campo Situação de Aeronavegabilidade: "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) SUSPENSO" ou "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) CANCELADO"  conforme o detalhamento do campo "Motivo", abaixo:
    • Campo Motivo: "Situação Técnica irregular" – Este código está associado à emissão de um documento oficial emitido pela ANAC que determina a suspensão do CA da aeronave (imediata ou após um prazo estipulado no ofício);
    • Campo Motivo: "Não cumprimento de NCIA" – Este código está diretamente associado à emissão de uma Notificação de Condição Irregular de Aeronavegabilidade - NCIA. Este documento é utilizado por servidores durante ações de fiscalização e emitido quando é identificada alguma não conformidade na aeronave. A NCIA pode determinar uma suspensão imediata ou dar um prazo de até 30 dias para a apresentação das correções, conforme o risco associado à não conformidade;
    • Campo Motivo: "IAM vencida" – O operador de uma aeronave que opera segundo as regras do RBAC 91 ou segundo RBAC 135 não registrada na categoria TPR, deve apresentar uma Declaração de Inspeção Anual de Manutenção – DIAM à ANAC a cada 12 meses [RBHA 91.403(e)]Caso esse período não seja respeitado, o sistema SIAC automaticamente suspende o CA da aeronave;
    • Campo Motivo: "RCA vencido"  O operador de aeronave que opera segundo as regras do RBAC 121 ou segundo o RBAC 135 registrada na categoria TPR, deve apresentar um Relatório de Condição de Aeronavegabilidade – RCA (F-244-01) à ANAC a cada 3 anos [RBHA 91.403(d)]. Caso esse período não seja respeitado, o sistema SIAC automaticamente suspende o CA da aeronave; 
    • Campo Motivo: "Aeronave avariada por acidente ou incidente"  Conforme a IS 43.13-004, visando adequada investigação e/ou processo de reparo, a ANAC suspenderá o CA de uma aeronave que tenha sofrido avarias de grande monta em consequência de acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo, conforme classificação dada pelo CENIPA;
    • Campo Motivo: "Aeronave com pendências judiciais" – A suspensão tem fundamento em ordem judicial destinada ao Registro Aeronáutico Brasileiro. A aplicação deste código é de competência da Gerência Técnica do Registro Aeronáutico Brasileiro - GTRAB;
    • Campo Motivo: "Situação irregular no RAB" – A suspensão diz respeito a pendências junto ao Registro Aeronáutico Brasileiro. A aplicação deste código também é de competência da GTRAB.

 

   Para solicitar a regularização do CA de uma aeronave após este ter sido cancelado, um operador ou oficina de manutenção deve cumprir com procedimentos específicos a cada caso, conforme detalhado na seção (c) abaixo.

   Para solicitar a revogação de uma suspensão do C.A. de uma aeronave, um operador ou oficina de manutenção deve seguir as instruções do serviço Revogação de suspensão de Certificado de Aeronavegabilidade (clique aqui para acessar).

 

b) Prazo de atendimento

   O prazo de atendimento é de 30 dias. 

 

c) Como solicitar

      Cada uma das situações de CA cancelado possui um procedimento a ser seguido para regularizar a situação da aeronave. Veja abaixo:

  • Campo Situação de Aeronavegabilidade: "CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE (CA) CANCELADO" – conforme o detalhamento do campo "Motivo", abaixo:
    • Campo Motivo: "Situação Técnica irregular", "IAM vencida" ou "RCA vencido" – Para regularizar a situação da aeronave o operador deve: 
      • I (a) - Realização de consulta feita pelo operador ou organização de manutenção ao fabricante da aeronave (ou detentor do projeto de tipo) para o caso específico de cada aeronave (tempo de inatividade, últimas ações de manutenção registradas, ações de preservação realizadas e registradas, grande modificações e grande reparos relevantes a análise da condição estrutural e do(s) motor(es) e outras informações consideradas relevantes pelo operador) e realização de todas as ações de manutenção definidas por este para garantir a condição de operação segura da aeronave;
      • I (b) - De forma alternativa ao procedimento I. (a): Realizar a maior e mais abrangente inspeção prevista no programa de manutenção da aeronave, recomendado pelo fabricante ou aprovado do operador, incluindo qualquer item especial, horário ou calendárico estipulado. Motores e hélices deverão, necessariamente, estar com o programa de manutenção (inspeções, testes, calibrações, revisão geral e vidas limites de componentes) cumpridos e atualizados, de acordo com o estabelecido pelo referido fabricante, em documentação aprovada/aceitável em ordem e atualizada, devendo ser observados, inclusive, os critérios de preservação nos períodos de inatividade;
      • II - Realizar um Voo de Teste (Flight Test) para avaliação das condições técnicas e operacionais da aeronave, devendo ser emitido o respectivo Relatório de Voo de Teste, de acordo com o estabelecido no Manual de Operação ou em outro manual, conforme aplicável para o modelo da aeronave. Para realização deste voo, o operador deve contatar uma organização de manutenção (exceto quando empresa aérea) para a realização de uma inspeção técnica na aeronave visando atestar sua condição segura de voo, a qual deverá solicitar à GTAR responsável pela sua supervisão uma Autorização Especial de Voo com o propósito de realizar um voo de teste; e
      • III - No caso de IAM ou RCA vencidos: Para aeronave que opere segundo o RBAC 91 ou segundo o RBAC 135 não registrada na categoria TPR, deve ser realizada e declarada uma IAM, de acordo com o estabelecido no RBHA 91.403(e). Para aeronave que opere segundo o RBAC 121 ou segundo o RBAC 135 registrada na categoria TPR, deverá ser emitido um Relatório de Condição de Aeronavegabilidade – RCA (F-244-01), de acordo com o estabelecido no RBHA 91.403(d) e na IS 21.181-001. Atestar IAM ou RCA, neste caso, significa que, além das informações verificadas normalmente em uma IAM ou um RCA, foi verificado o cumprimento dos parágrafos I e II acima e que essa verificação está devidamente registrada e disponível a eventuais inspeções da ANAC.

     

    d) Pré-Requisitos para a solicitação

       Para a maior parte das situações descritas na seção anterior é necessária a realização de uma ou mais ações de manutenção por uma organização de manutenção certificada para o modelo da aeronave. Portanto, o operador pode optar por coletar os documentos necessários e os apresentar à ANAC ou solicitar à Organização de Manutenção que conduza o processo junto a ANAC.

       Apenas para as suspensões com os motivos "Situação irregular no RAB" ou "Aeronave com pendências judiciais", o solicitante deve necessariamente ser o proprietário, operador ou seu representante legal.

     

    e) Principais Normativos Relacionados 

        

    f) Dúvidas frequentes

       Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

     


    Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC