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Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade (CVA)

publicado 01/06/2020 00h00, última modificação 08/09/2020 13h09
Como proceder para enviar o Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade para ANAC?

No dia 1º de junho de 2020, entrou em vigor a Emenda 01 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 91. O Regulamento exige a apresentação do Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade (CVA) em substituição à Inspeção Anual de Manutenção (IAM), Relatório de Condição de Aeronavegabilidade (RCA), e para as aeronaves leve esportivas experimentais e experimentais de construção amadora substitui o Relatório de Inspeção Anual de Manutenção (RIAM).

Considerando a semelhança entre o escopo do RCA e IAM em relação ao CVA, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece que, até que o sistema e-CVA esteja disponível, será possível o envio do CVA pelo sistema e-DIAM, inclusive para os casos onde o Certificado de Aeronavegabilidade esteja vencido ou cancelado.

Cabe ressaltar que, no SEI!, estão disponíveis os processos específicos para envio do Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade (formulário F-145-27), que deve ser utilizado apenas por operadores que não possam apresentar a mesma pelo e-DIAM:

  • Aeronavegabilidade: CVA - Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade Operação RBAC 91
  • Aeronavegabilidade: CVA - Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade Operação RBAC 135
  • Aeronavegabilidade: CVA - Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade Operação RBAC 121

           

Para as aeronaves leve esportivas experimentais e experimentais de construção amadora, o advento do CVA não implica em alterações significativas. O RIAM emitido até 31 de maio de 2020 seguirá válido até o seu vencimento. Após isso, deverá ser substituído por um CVA emitido de acordo com os formulários da série F-100-82, que podem ser acessados em:

  • Aeronavegabilidade: CVA - Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade - Aeronaves de Construção Amadora

 

As pessoas autorizadas a preencher o CVA destas aeronaves leve esportivas experimentais e experimentais de construção amadora, são:

a) Oficinas de manutenção de aeronaves certificadas segundo o RBAC 145;

b) Engenheiros Aeronáuticos registrados no CREA;

c) Engenheiros Mecânicos registrados no CREA, com habilitação para aprovarem serviços de manutenção em aeronaves;

d) Mecânicos de Manutenção Aeronáutica habilitados pela ANAC;

e) representantes técnicos de associações relacionadas com a aeronave reconhecidas pela ANAC.

Não é necessário que o CVA das aeronaves experimentais seja remetido à ANAC. Este deverá ser mantido à bordo da aeronave e apresentado a ANAC sempre que solicitado.

Para os casos de envio de CVA NÃO AERONAVEGÁVEL o CVA deverá ser apresentado à ANAC via protocolo e no caso de empresas estrangeiras, pelo e-mail institucional foreing145@anac.gov.br.