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Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade (CVA)

publicado 01/06/2020 00h00, última modificação 09/06/2020 07h29
Como proceder para enviar o Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade para ANAC?

a) Descrição do Serviço

   A partir da publicação do RBAC nº 91 pela Resolução nº 546, de 18.03.2020, com entrada em vigor em 01.06.2020, somente é permitido operar uma aeronave segundo este Regulamento se o operador tiver apresentado à ANAC um Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade (CVA) na forma estabelecida pela regulamentação vigente para a referida aeronave nos últimos 12 meses.

   Para a aeronaves em operações regidas pelos RBAC nº 121, ou RBAC nº 135 registradas na categoria TPR, somente é permitido operar uma aeronave se o operador tiver apresentado à ANAC um CVA na forma estabelecida pela regulamentação vigente para a referida aeronave nos últimos 3 anos. 

   Uma vistoria técnica inicial (VTI) ou especial (VTE) substitui a apresentação do CVA requerida acima.

   O formulário modelo de CVA está disponível neste link: F-145-28

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo de atendimento é de 5 dias úteis. 

 

c) Como solicitar

   Em regra, a solicitação é realizada eletronicamente por meio do Sistema Integrado de Informações de Aviação Civil – SIAC – através do subsistema e-CVA. Para tanto, é necessário que o solicitante tenha login e senha cadastrados no sistema SACI.

   No entanto, se o sistema e-CVA não estiver disponível, pode-se encaminhar o CVA por meio do Protocolo Eletrônico, acessível neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  • Aeronavegabilidade: CVA - Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade Operação RBAC 91
  • Aeronavegabilidade: CVA - Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade Operação RBAC 135
  • Aeronavegabilidade: CVA - Certificado de Verificação de Aeronavegabilidade Operação RBAC 121

       O solicitante deverá anexar ao processo o Formulário F-145-27.

 

d) Pré-Requisitos para a solicitação

   Para utilizar o e-CVA, o usuário deverá estar cadastrado no sistema e ser o Responsável Técnico ou Diretor de Manutenção (empresas certificadas RBAC 145, RBAC 121 ou RBAC 135, respectivamente). 

 

e) Principais Normativos Relacionados 

    

f) Dúvidas 

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente no Fale com a ANAC, disponível neste link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC