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Autorização para Início de Reparo de Aeronave em Incidentes/Acidentes (INREP)

publicado 12/11/2018 08h37, última modificação 15/04/2020 14h35
Como obter a autorização para início de reparo de aeronave em incidentes/acidentes?

a) Descrição do Serviço

   Em caso de acidente/incidente aeronáutico no qual a aeronave tenha sofrido danos substanciais ou graves e tenha sido suspensa pelo código “S1”, o respectivo operador/proprietário deve solicitar à ANAC autorização para início de reparos nos termos da IS 43.13-004, por meio de organização de manutenção aeronáutica devidamente certificadas para o modelo de aeronave. 

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo de atendimento é de 30 dias. 

 

c) Como solicitar

   A Autorização para início de reparos (INREP) deve ser solicitada por Organização de Manutenção certificada pela ANAC, no modelo da aeronave avariada, com o uso do formulário padronizado F-245-05 (Reparos de Aeronaves Avariadas em Acidente/Incidente Aeronáutico ou Ocorrência de Solo com Avarias Estruturais de Grande Monta (RBHA 91).

   A solicitação de Início de Reparo poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  •  Aeronavegabilidade: Solicitação de início de reparo

         O formulário F-245-05 estará disponível dentro dessa opção.

 

   Outra forma de solicitar o início de reparo é enviando a documentação citada acima, em papel ou mídia digital, para quaisquer unidades da ANAC, endereçando à Gerência Técnica de Aeronavegabilidade responsável pela   supervisão. 

    

d) Pré-Requisitos para a solicitação

   Para solicitar o serviço em tela, o requerente deve:

  • Ser Organização de Manutenção aeronáutica certificada para o modelo de aeronave que foi acidentada.
  • Preencher o formulário F-245-05. Atenção para a comunicação de transporte da aeronave acidentada do local do acidente à base em que serão feitos os reparos: se o transporte ocorrer por voo de traslado, deve-se submeter previamente um pedido de autorização especial de voo nacional; nas hipóteses de transporte terrestre ou aéreo (em que não haja o voo da aeronave per si), apenas deve haver a marcação da comunicação do transporte feito nessas condições.

  

e) Principais Normativos Relacionados 

   

f) Informações Adicionais

   Não há pagamento de taxa de fiscalização de aviação civil (TFAC) associado a este serviço.

 

g) Dúvidas 

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente no Fale com a ANAC, disponível neste link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC