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Emenda/Inclusão a Certificado de Organização de Manutenção Aeronáutica (COM), Especificações Operativas (EO) ou Lista de Capacidade (LC)

publicado 18/10/2018 10h56, última modificação 17/04/2020 12h51
Como obter uma emenda/inclusão no COM, EO ou LC da minha organização de manutenção?

a) Descrição do Serviço

   O Certificado de Organização de Manutenção (COM) concede à organização de manutenção – OM a prerrogativa legal para prestar serviços de manutenção, manutenção preventiva e alterações em produtos aeronáuticos. As informações constantes no COM são complementadas pela Especificação Operativa (EO) e Lista de Capacidade. Uma emenda a esses documentos é necessária se o detentor do certificado:

  1.  Alterar o endereço da OM; 
  2.  Alterar a razão ou denominação social da OM; ou 
  3.  Requerer a adição da capacidade, categoria e classe.
  4. Vender ou transferir seus ativos (o novo proprietário deve requerer uma emenda ao certificado).

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo de análise do processo é de 30 dias. 

 

c) Como solicitar

   Nos casos em que a solicitação de emenda for motivada por alteração de endereço da OM, alteração da razão ou denominação social, ou venda/transferência de ativos, a Organização de Manutenção deverá enviar o formulário padronizado F-143-09 (Solicitação de Alteração de Dados de Organização de Manutenção RBAC 145).

   A solicitação de alteração de dados poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  • Aeronavegabilidade: Alteração de dados Cadastrais de Organização de Manutenção

        O formulário F-143-09 estará disponível dentro dessa opção.

 

   Nos casos em que a emenda for motivada pela inclusão de nova categoria, classe, produto ou serviço no COM/EO/LC, a Organização de Manutenção deverá enviar o formulário padronizado F-143-05 (Solicitação de inclusão de serviços nas especificações operativas de organizações de manutenção RBAC 145) e observar as instruções dos itens 5.3.2.1 e 5.10 da IS 145.001C para o envio da documentação.

   A solicitação poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  • Aeronavegabilidade: Inclusão de Serviços no COM/EO

        O formulário F-143-05 estará disponível dentro dessa opção.

 

   Outra forma de solicitar a alteração de dados é enviando a documentação citada acima, em papel ou mídia digital, para quaisquer unidades da ANAC, endereçando à Gerência Técnica de Aeronavegabilidade responsável pela supervisão da Organização de Manutenção. 

 

d) Pré-Requisitos para a solicitação

   Alteração de endereço da OM, alteração da razão ou denominação social da OM ou modificação da capacidade, categoria e classe.

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Informações Adicionais

   Para os casos de emenda em razão de alteração de endereço da OM ou alteração da razão ou denominação social, a solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC.

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

 TFAC

Descrição

Valor

5129

PEDIDO DE ANÁLISE POR MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL

R$245,56

5137

PEDIDO DE ANÁLISE DE MUDANÇAS DE INSTALAÇÕES RELATIVAS A EMPRESAS JÁ HOMOLOGADAS

R$567,51

 

   Para os casos de inclusão, a solicitação deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC conforme Anexo II (Tabela de correspondência de TFAC) da Resolução nº 267 de 05/03/2013, que aprovou o RBAC 145.

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço:

TFAC

Descrição

Valor

5170

PEDIDO DE INCLUSÃO DE PADRÃO NO CHE, NOVOS SERV. E/OU EQUIP NO ADENDO AO CHE DE EMP. ENQUADRADAS NOS PADRÕES/CLASSES DE HOMOL: PADRÃO C CLASSE 2 (ARNV JATO, TURBO-HÉLICE, HELICOPT. C/ MOT. REAÇÃO) PADRÃO C CL-3/4; PADRÃO D CL-3

R$1.491,07

5171

PEDIDO DE INCLUSÃO ADENDO/CHE C2, D2, E2, E3, F1, F2, F3, E H

R$434,87

5172

PEDIDO DE INCLUSÃO ADENDO/CHE C1, D1, E1

R$435,02

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f) Dúvidas 

Quais os requisitos e exigências uma empresa de manutenção de aeronaves (homologada pelo RBAC 145 e 43) deve seguir para ser autorizada a confeccionar partes de interior de aeronaves em manutenção, tais como acrílicos e suportes de iluminação de saídas de emergência, suportes de lâmpadas, etc? 

O RBAC 21, em sua seção 21.9, trata da fabricação de artigos para reposição e modificação.

Em suma, um artigo de reposição e modificação pode ser produzido por um proprietário ou operador para a manutenção ou modificação do seu próprio produto, ou fabricado por um detentor de certificado apropriadamente qualificado com um sistema da qualidade, e utilizado no reparo ou modificação de um produto ou artigo, em conformidade com o RBAC 43.

O RBAC 21 ainda esclarece que "uma pessoa que produz um artigo para reposição ou modificação para a venda não pode apresentar essa peça como adequada para a instalação em um produto de tipo certificado."

Desta forma, atendida as condições da seção 21.9 do RBAC 21, certamente a OM deverá ter os dados técnicos, ferramentas, equipamentos, treinamento necessários para a fabricação do artigo.

Por fim, a AC 43-18 emitida pelo FAA apresenta orientações aceitáveis para a OM estabelecer o seu sistema de qualidade para atender a seção 21.9(a)(6).

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   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente no Fale com a ANAC, disponível neste link.