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Liberação de aeronaves envolvidas em incidentes/acidentes após Conclusão de reparos (CONREP)

publicado 12/11/2018 08h38, última modificação 23/01/2020 10h02
Como obter a liberação da suspensão da aeronave envolvida em acidentes/incidentes após a conclusão de reparos?

a) Descrição do Serviço

   Após os reparos terem sido autorizados pela Gerência Técnica de Aeronavegabilidade da ANAC e executados pela Organização de Manutenção responsável, esta deve submeter à ANAC o comunicado de conclusão de reparos, nos termos da IS 43.13-004. Essa é a condição sem a qual não há revogação de suspensão de aeronaves envolvidas em acidentes.

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo de atendimento é de 30 dias.

 

c) Como solicitar

   A Organização de Manutenção deverá protocolar junto a Gerência Técnica de Aeronavegabilidade responsável o apêndice B da Instrução Normativa a IS 43.13-004, (Comunicação de Conclusão de Reparo) contendo as assinaturas do executante do reparo e do responsável pela aprovação para retorno ao serviço (habilitados em GMP e CEL, conforme item RBAC 43.7(b)(1)).

   

A solicitação a liberação de aeronave após conclusão de reparo poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  •  Aeronavegabilidade:  Relatório de conclusão de reparo

          

   Outra forma de solicitar a liberação de aeronave após conclusão de reparo é enviando a documentação citada acima, em papel ou mídia digital, para quaisquer unidades da ANAC, endereçando à Gerência Técnica de Aeronavegabilidade responsável pela supervisão. 

 

d) Pré-Requisitos para a solicitação

   Para solicitar o serviço, o requerente deverá ser a mesma organização de manutenção que solicitou o início de reparos anteriormente. 

 

e) Principais Normativos Relacionados

   

f) Informações Adicionais

   Não há recolhimento de taxa de fiscalização de aviação civil (TFAC) associada a este processo.

  Não é preciso enviar o apêndice D (relatório de reparos) a Gerência Técnica de Aeronavegabilidade, a menos que oficialmente solicitado. De acordo com o item 5.7.3 da IS 43-13.004A, o relatório de reparos deverá ser arquivado na empresa por, pelo menos, 5 (cinco) anos.

 

g) Dúvidas frequentes 

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente no Fale com a ANAC, disponível neste link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC