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Autorização para Execução de Manutenção por Detentor de Certificado ou Licença Expedidos por Outro País

publicado 18/10/2018 10h53, última modificação 23/01/2020 09h43
Como obter o reconhecimento de serviços de manutenção a ser realizados por estrangeiros?

a) Descrição do Serviço

   A ANAC poderá, a pedido, efetuar certificação expedita, conforme previsto na seção 43.1(e)-I do RBAC 43, emitindo autorização caso a caso para que pessoas detentoras de certificados ou licenças expedidas por outros países executem serviços específicos, individualmente identificados, de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alteração de artigos, dentro ou fora do território nacional, caso não exista organização certificada e capacitada segundo o RBAC 145 para a realização dos serviços pretendidos.

 

b) Prazo de atendimento:

 O prazo de atendimento é de 30 dias. 

 

c) Como solicitar

   A solicitação pode ser protocolada na ANAC pela Organização de Manutenção que realizará o serviço de manutenção ou por Operador Aéreo interessado no serviço de manutenção, e poderá ser feita utilizando carta apresentando pedido em formato livre, não sendo necessária a utilização de formulário específico da Agência. 

   Para realizar a solicitação conforme a seção 43.1(e)-I do RBAC 43, o pedido deve identificar individualmente os serviços específicos a serem realizados, caso a caso. A seção 5.3.3 da IS 43.1-001A lista o conteúdo requerido para a solicitação.

   A solicitação de Certificação Expedita poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

  No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  •  Aeronavegabilidade: Certificação Expedita

 

   Outra forma de solicitar a Certificação Expedita é enviando a documentação citada acima, em papel ou mídia digital, para quaisquer unidades da ANAC, endereçando à Gerência Técnica de Aeronavegabilidade responsável.

 

d) Requisitos

   A constatação da indisponibilidade de Organização de Manutenção certificada pela ANAC para a realização de um determinado serviço é o fundamento básico para justificar a realização de certificação expedita e sua demonstração é de responsabilidade do solicitante.

 

e) Legislação Relacionada

 

f) Informações Adicionais

   O serviço é gratuito.

 

g) Dúvidas

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente no Fale com a ANAC, disponível neste link

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC