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Aceitação/Aprovação de revisão de Manual da Organização de Manutenção (MOM), Manual de Controle de Qualidade (MCQ) e/ou Programa de Treinamento (PT)

publicado 24/10/2018 17h19, última modificação 27/01/2020 13h17
Como obter aceitação/aprovação das revisões do MOM, MCQ e/ou PT de um organização de manutenção?

a)    Descrição do Serviço

   As empresas certificadas pela ANAC que atuam na manutenção de produtos aeronáuticos devem possuir sistemas de garantia da qualidade formalizados por meio de procedimentos definidos em um conjunto de manuais e programas exigidos pelos Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil – RBAC. Estes manuais e programas definem e retratam a estrutura da organização, pessoal técnico, suas funções, responsabilidades e procedimentos relacionados à manutenção. Estes manuais ou programas precisam ser aceitos ou aprovados pela Agência, tanto em processos de certificação inicial como em revisões posteriores.

   Cada organização de manutenção certificada deve elaborar e seguir um manual da organização de manutenção – conhecido como MOM, um manual de controle da qualidade – conhecido como MCQ, de acordo com a IS 145-009 e um programa de treinamento de seu pessoal técnico – conhecido como PT, de acordo com a IS 145-010.

   Conforme a IS 145-003, se as revisões do MOM, MCQ e/ou PT forem motivadas por inclusão de Categoria ou Classe, que requeiram procedimentos não previstos na revisão do manual/programa atualmente aceita pela ANAC, ou forem motivadas pela implementação/alteração de um meio de cumprimento a um requisito por meio de um procedimento alternativo ao estabelecido em uma Instrução Suplementar, Instrução de Aeronavegabilidade Continuada (ICA) ou normas e práticas padrões da indústria aeronáutica, a organização somente poderá utilizar a nova versão do MOM/MCQ/PT depois que a ANAC analisar o seu conteúdo e aceitar/aprovar formalmente.

   Nos demais casos, a empresa não precisa requerer a aceitação/aprovação da ANAC para a nova revisão do MOM, MCQ e/ou PT. Mas sempre deverá encaminhar o manual revisado informando que as alterações seguem os critérios da IS 145-003, não requerendo análise e aceitação/aprovação, sendo enviados apenas para conhecimento e atualização de banco de dados da ANAC.

 

b)    Prazo de atendimento:

   O prazo de atendiomento é de 60 dias.

 

c)    Como solicitar:

   Para solicitar a análise de uma revisão do MOM, MCQ e/ou PT, ou para encaminhar uma revisão destes manuais apenas para conhecimento e atualização dos bancos de dados da ANAC (IS 145-003), o responsável técnico da organização de manutenção deverá preencher e enviar à ANAC o formulário padronizado F-141-01 (Encaminhamento de manuais e programas de Organização de Manutenção Aeronáutica – RBAC 145) e anexos indicados na seção V deste formulário.

   A solicitação poderá ser peticionada por meio do Protocolo Eletrônico, acessível em link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  • Aeronavegabilidade: Manual da Organização de Manutenção (MOM) e/ou Man. de Controle da Qualidade (MCQ) e/ou Programa de Treinamento de Organização de Manutenção (PT).

        O formulário F-141-01 estará disponível dentro dessa opção.

 

IMPORTANTE

   De acordo com o item 5.2.5 da IS 145-009B, se a OM pretende submeter o manual por meio eletrônico é desejável que o documento apresentado permita a pesquisa de palavras em seu texto.

 

   Outra forma de solicitar a análise do MOM, MCQ e/ou PT, ou encaminha-los apenas para conhecimento e atualização dos bancos de dados da ANAC é enviando a documentação citada acima, em papel ou mídia digital, para quaisquer unidades da ANAC, endereçando à Gerência Técnica de Aeronavegabilidade - GTAR responsável pela supervisão da organização de manutenção.

 

d)    Pré-requisitos para a solicitação

   Ser o Responsável Técnico pela Organização de Manutenção Aeronáutica Certificada, cadastrado na ANAC.

 

e)    Principais Normativos Relacionados

 

f)    Informações Adicionais

   Nas situações em que a análise e aceitação/aprovação da revisão de um manual é necessária (Ver IS 145-003), a solicitação de análise de MOM, MCQ e/ou PT deve ser acompanhada pelo recolhimento de TFAC:

Lista de taxas TFAC - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil relacionadas ao serviço: 

 TFAC

Descrição

Valor

5126

ANÁLISE DE MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO (RBHA 145.45) (REVISÃO)

R$1.863,50

 Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

IMPORTANTE

   De acordo com Resolução n° 267, de 5 de março de 2013, a TFAC incidirá uma única vez para a análise do MOM, do MCQ e do PT quando esses documentos forem apresentados simultaneamente.

 

e)    Dúvidas frequente

 

A conservação dos registros de manutenção pode ser feita em formato digital?

O arquivamento dos registros de manutenção deve obedecer aos requisitos da Seção 145.219 do RBAC nº 145.
Segundo a seção 145.129:

(a) Cada organização de manutenção certificada deve conservar os registros de manutenção, no idioma português ou inglês, que demonstrem cumprimento dos requisitos do RBAC 43. Os registros devem ser mantidos em formato aceitável pela ANAC. (Pode ser formato físico - impresso ou digital - porém, isto tem que estar definido nos manuais da OM - MOM e MCQ).
(b) Cada organização de manutenção certificada deve prover uma via da liberação de manutenção ou, quando aplicável, do certificado de liberação autorizada ao proprietário ou operador do artigo no qual a manutenção, manutenção preventiva ou alteração foi executada.
(c) Cada organização de manutenção certificada deve conservar os registros requeridos por esta seção por pelo menos 5 (cinco) anos contados a partir da data em que o artigo foi aprovado para retorno ao serviço.
(d) Cada organização de manutenção certificada deve ter todos os registros requeridos à disposição para inspeção da ANAC."

As organizações de manutenção que queiram utilizar o sistema informatizado para guardar os registros de manutenção também devem observar os normativos listados abaixo:

                                                                                                                                 Separador.png

 

 

 Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente no Fale com a ANAC, disponível neste link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Aeronavegabilidade Continuada - GGAC