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Aceitação de Manual do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (MGSO) de Organização de Manutenção (OM) e revisões

publicado 12/11/2018 08h38, última modificação 23/01/2020 09h53
Como obter a aceitação do Manual do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional da Organização de Manutenção?

a) Descrição do Serviço

   O SGSO é um sistema de gestão com foco na melhoria contínua da segurança operacional, que deverá ser obrigatoriamente adotado pelas empresas de manutenção até o dia 8 de março de 2019, de acordo com o RBAC 145.  

   A organização de Manutenção deve desenvolver e manter toda documentação referente ao seu SGSO. Essa documentação pode ser compilada de forma a tornar prática sua análise e aceitação por parte da ANAC. Para tanto, tal documentação pode ser submetida à ANAC em alguma das seguintes formas:

  1.    um único manual, independente dos demais requeridos para a certificação da organização;
  2.    uma subdivisão ou anexo do Manual da OM; ou
  3.    um manual simplificado, que traga referências cruzadas dos processos e procedimentos organizacionais requeridos pelo SGSO e que já constam de outros manuais ou documentos preexistentes da organização.

 

   Independente da formatação da documentação do SGSO adotada pela organização, o documento resultante deve ser denominado de Manual do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional – MGSO.

 

b) Prazo de atendimento:

   O prazo de atendimento é de 60 dias. 

 

c) Como solicitar

   Para solicitar a análise do Manual do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional – MGSO, a Organização de Manutenção deverá enviar uma carta de solicitação de análise e anexar o manual desenvolvido com base nas informações contidas no item 5.6.1.5 (e) da IS 145.214-001.

    A solicitação de análise poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  • Aeronavegabilidade: Aceitação de Manual do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional – MGSO.

 


   Outra forma de solicitar a análise é enviando a documentação, em papel ou mídia digital, para quaisquer unidades da ANAC, endereçando á Gerência Técnica de Aeronavegabilidade responsável pela supervisão da Organização de Manutenção.

 

d) Pré-requisitos para a solicitação

   Ser o Responsável Técnico - RT pela Organização de Manutenção Aeronáutica certificada, que possui a delegação do Gestor Responsável, ou o substituto do RT, conforme definido no Manual de Organização de Manutenção.

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

f) Dúvidas 

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente no Fale com a ANAC, disponível neste link.