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Aprovação de Projeto ou de Modificação de Projeto de Embalagem para o Transporte Aéreo de Produtos Perigosos

publicado 27/12/2018 15h39, última modificação 23/04/2020 09h03
Como obter a aprovação de projeto ou de modificação de projeto de embalagem para o transporte aéreo de produtos perigosos?

a) Descrição do Serviço

   O transporte de produtos perigosos por via aérea exige cuidados adicionais, dentre eles o emprego de embalagens especiais, projetadas e testadas para resistir a diversos tipos de esforços, amplitudes de vibração e variações extremas de temperatura e pressão inerentes ao transporte aéreo.

   Como forma de assegurar seu desempenho e as condições de projeto, é necessário garantir que as embalagens serão fabricadas e testadas sob um sistema da qualidade que satisfaça aos requisitos regulamentares previstos no RBAC 175 e os requisitos técnicos aplicáveis previstos no DOC. 9284-AN/905 -  Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Artigos Perigosos pelo Modal Aéreo, da Organização de Aviação Civil Internacional.

   O processo de aprovação de projeto ou de modificação de projeto de embalagem para transporte aéreo de produtos de produtos perigosos possui as seguintes etapas:

1 - Reunião Inicial a ser agendada para o esclarecimento de dúvidas sobre o processo de aprovação / certificação (não obrigatório);

2 - Análise do projeto, do respectivo memorial descritivo da embalagem e da proposta de ensaio;

3 - Verificação da conformidade das embalagens produzidas para ensaio com o projeto submetido para aprovação; e

4 - Ensaio das embalagens a fim de verificar cumprimento com os requisitos supracitados.

 

b) Prazo de atendimento:

   A duração do processo de aprovação do fabricante é 12 meses. O tempo de análise depende do número de projetos submetidos para aprovação, da complexidade dos mesmos e da quantidade de iterações com o requerente. 

 

c) Como solicitar

   O detentor do projeto ou seu representante autorizado deve solicitar, via carta, a aprovação do(s) seu(s) projeto(s), juntamente com todos os dados técnicos e cadastrais solicitados pela ANAC disponível neste link.

   A solicitação de aprovação de projeto ou de modificação de projeto de embalagem poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível clicando neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  •    Certificação de Produto: Embalagem para Transporte Aéreo de Artigo Perigoso e Congêneres.

 

 

   Outra forma de solicitar a aprovação de projeto ou de modificação é enviando a documentação, em papel ou mídia digital, para:

  • Superintendência de Aeronavegabilidade – SAR/  Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico - GGCP/ Gerência Técnica de Auditoria e Inspeção responsável por esta atividade.
  • Rua Laurent Martins, 209, Jd. Esplanada

São José dos Campos - SP - Brasil - CEP 12.242-431

 

d) Requisitos para a solicitação

   Ser o detentor dos direitos, por autoria do projeto ou por aquisição de licença do autor do projeto da embalagem que pretende obter aprovação e ser devidamente habilitado pelo CREA.

 

e) Principais Normativos Relacionados

 

 

f) Informações Adicionais

   O serviço é gratuito.

 

g) Dúvidas frequentes

   O agendamento de reuniões, o agendamento de ensaios e a consulta ao status do processo podem ser realizadas diretamente pelo endereço eletrônico embalagem@anac.gov.br.

    Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico - GGCP