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Análise de Método Alternativo de Cumprimento de Diretriz de Aeronavegabilidade

publicado 07/02/2019 16h01, última modificação 18/05/2020 17h05
Como obter permissão para cumprir uma Diretriz de Aeronavegabilidade – DA de forma diferente da que está definida na DA?

a) Descrição do Serviço

   Uma Diretriz de Aeronavegabilidade (DA) contém o método e o prazo requerido para se resolver uma condição insegura em uma aeronave, motor aeronáutico, hélice ou dispositivo. A obtenção de um Método Alternativo de Cumprimento (MAC) é requerida se o proprietário/operador não puder cumprir ou encontrar um caminho diferente para cumprir com o requerido em uma DA. Se o método ou o intervalo proposto prover um nível aceitável de segurança, ele será aprovado pela ANAC como um MAC para a DA e poderá ser usado.

 

b) Prazo de atendimento

   O prazo de atendimento é de 30 dias.

 

c) Como solicitar

   A solicitação de método alternativo de cumprimento de DA poderá ser feita por meio do Protocolo Eletrônico, acessível neste link.

   No protocolo eletrônico o solicitante deverá escolher a opção:

  •     Certificação de Produto: Método Alternativo de Cumprimento para DA

 

   Outra forma de solicitar método alternativo de cumprimento de DA é enviando a documentação, em papel ou mídia digital, para:

  • Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Gerência-Geral de Certificação de Produtos Aeronáuticos (GGCP)
Rua Dr. Orlando Feirabend Filho, 230
Centro Empresarial Aquarius - Torre B - Andares 14 a 18
Parque Residencial Aquarius, São José dos Campos/SP 
CEP 12.246-190

 

d) Requisitos

 

f) Informações Adicionais

   O Pedido de Método alternativo de cumprimento de uma Diretriz de Aeronavegabilidade  deve ser acompanhado pelo recolhimento de TFAC. 

Código da TFAC Descrição Valor
5139 PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIMITES PARA CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES DE AERONAVEGABILIDADE R$567,96
5216 PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIMITES PARA CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES DE AERONAVEGABILIDADE PARA EMPRESAS REGIDAS PELO RBHA 135 E RBHA 121 R$1637,04
5153 ANÁLISE E PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA (para os demais casos que não envolvem pedidos de extensão de limites) R$568,11

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

 

 

g) Dúvidas

   Quaisquer dúvidas adicionais podem ser apresentadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC, no seguinte link.

 

Responsabilidade pelas informações: Gerência-Geral de Certificação de Produto Aeronáutico - GGCP