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Certificação de OE-SESCINC

publicado 30/03/2016 11h23, última modificação 05/08/2020 15h42

OE-SESCINC

OE-SESCINC é uma Organização de Ensino Especializada na Capacitação de Recursos Humanos para o Serviço de Prevenção, Salvamento e Combate a Incêndio em Aeródromos Civis.

As OE-SESCINC estão classificadas em:

  • OE-SESCINC 1 - Certificada para prover apenas a formação teórica;
  • OE-SESCINC  2 - Certificada para prover a formação teórica e prática.

 

Envio de Informações

As solicitações relativas à certificação de OE-SESCINC, nos termos da Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, deverão ser realizadas por meio do protocolo eletrônico da ANAC, cujo acesso é disponível aqui.

A adoção do protocolo eletrônico visa otimizar o atendimento ao regulado. Caso o interessado ainda não tenha cadastro na ferramenta, deverá realizá-lo pelo mesmo link de acesso.

 

Processo de Certificação OE-SESCINC

O processo de Certificação de OE-SESINC é composto por 4 (quatro) fases: Solicitação formal; Análise documental; Inspeção inicial; e Outorga do Certificado.

Para dar início à solicitação formal, o interessado deverá escolher, no Protocolo Eletrônico, o processo destinado à solicitação de certificação ou de emenda ao certificado como OE-SESCINC: OE-SESCINC: Certificação ou Emenda.

Durante a primeira fase do processo, deverão ser protocolados os documentos listados abaixo, conforme item 2.3.1 da Resolução nº 279/2013:

  • Formulário de Solicitação de Certificação de OE-SESCINC; Acesse 
  • Cópia da apólice de seguro da propriedade pública ou privada; 
  • Registro da propriedade do imóvel ou contrato de locação;
  • Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Alvará de funcionamento;
  • Comprovante de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal (se houver);
  • Comprovante de regularidade para com a Dívida Ativa da União, Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
  • Comprovante de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  • Certidão de Nada Consta no Instituto Nacional de Seguridade Social (CND INSS); e
  • Comprovante do pagamento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) correspondente.

Para o recolhimento da taxa de inspeção inicial de certificação de OE-SESCINC, é necessário o preenchimento “on line” do formulário relativo à Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) correspondente ao “Pedido de homologação inicial de empresa e análise do manual de procedimentos”:

Clique aqui para emitir a Guia de Recolhimento da União

Clique aqui para pesquisar as TFAC e gerar GRU

Importante salientar que a ausência de qualquer um dos documentos indicados e a falta de providências no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da notificação pelo interessado, acarretará o indeferimento da solicitação e arquivamento do processo.

 

Cadastro ou Alteração de Recursos Humanos de OE-SESCINC

Após o processo de certificação da OE-SESCINC, os pedidos de inclusão, alteração ou exclusão de profissionais pertencentes ao Quadro gerencial ou Quadro docente da OE-SESCINC deverão ser realizados pelo tipo de processo: OE-SESCINC: Cadastro/Alteração de Profissional.

Destaca-se que, conforme previsão normativa, os profissionais indicados deverão comprovar os critérios de qualificação e experiencia necessários ao exercício da função pretendida.

Primeira Edição de Turma

De acordo com o item 5.1.4 do Apêndice ao Anexo à Resolução nº 279, de 10 de julho de 2013, quando da realização da primeira edição dos cursos de habilitação, especialização ou atualização, a OE-SESCINC deverá solicitar autorização formal da ANAC.

Para a realização da solicitação, a OE-SESCINC deverá utilizar o tipo de processo OE-SESCINC: Autorização de Turma – Primeira Edição ou Itinerante, disponível no protocolo eletrônico da Agência. Além disso, o ofício com as informações da turma deverá ser protocolado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização do curso.

Ressaltamos que, em até 30 (trinta) dias do término do evento, a OE-SESCINC deverá inserir, no processo de Autorização da Turma, o relatório de desempenho do curso, no qual constarão as informações resultantes das avaliações qualitativas e quantitativas do curso, conforme previsto nos itens 5.1.5 e 7.4.4 do Apêndice ao Anexo à Resolução nº 279 da ANAC.

 

Cursos itinerantes

O tipo de processo OE-SESCINC: Autorização de Turma – Primeira Edição ou  Itinerante é destinado ao pedido formal para realização de curso fora da sede da OE-SESCINC.  A solicitação deverá ser composta por documentos que comprovem a disponibilidade, no local do curso, de recursos humanos, instalações, equipamentos e, quando for o caso, de CCI.

 

Homologação de Área de Treinamento Prático

O processo OE-SESCINC: Homologação de Área de Treinamento Prático deverá ser utilizado por instituições que desejam contar com área para a realização de treinamento prático, nos termos da Resolução nº 279, de 13 de julho de 20163, mas que não são certificadas como OE-SESCINC.

A documentação deverá observar os requisitos para cada tipo de instalação, conforme disposto nos itens 6.3.2 e  6.3.3 da Resolução.

AVISO IMPORTANTE

Os documentos digitalizados deverão dispor de Reconhecimento de Caracteres Óticos (OCR ) e formato PDF (Portable Document Format).

O limite de cada arquivo é 30 MB. Caso o documento ultrapasse o tamanho recomendado, o interessado deverá particioná-lo em quantos arquivos forem necessários, observada a identificação do documento, que deverá contar com o seguinte padrão: nome do documento + numeração cardinal.

Exemplo:

MIP 01

MIP 02

MIP 03

 

Por fim, na impossibilidade de utilizar o Protocolo Eletrônico, as solicitações de OE-SESCINC poderão ser encaminhadas para o seguinte endereço:

ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil
Gerência Técnica de Certificação AVSEC (GTCA)

Setor Comercial Sul – Quadra 09 – Lote C
Ed. Parque Cidade Corporate – Torre A
CEP: 70308-200 / Brasília - DF


Dúvidas poderão ser encaminhadas ao Fale com a ANAC pelo seguinte endereço: https://www.anac.gov.br/fale-com-a-anac.

 

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