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Processo de Certificação Operacional de Aeroportos

publicado 11/03/2016 14h21, última modificação 16/05/2019 14h23

Obrigatoriedade da Certificação de Aeroportos

São obrigados a obterem o Certificado Operacional de Aeroporto os operadores de aeródromos que se enquadram numa das situações abaixo:

(a) Pretendam receber as seguintes operações:

1. Operações de transporte aéreo público de empresas brasileiras nas modalidades:

i. Regular com (i) aviões propelidos a jato, (ii) helicópteros ou (iii) aviões propelidos a hélice com 10 ou mais assentos para passageiros ou capacidade de carga paga superior a 3400 kg, conforme o RBAC 119 e o RBAC 121;

 ii. Não Regular basicamente com aviões com 31 ou mais assentos para passageiros ou capacidade de carga paga superior a 3400 kg, conforme o RBAC 119 e o RBAC 121, quando ocorrerem mais de 2 movimentos semanais dessas operações no aeródromo;

2. Operações regulares ou não regulares de transporte aéreo público de empresas estrangeiras, segundo o RBAC 129.

(b) Pretendam realizar uma operação mais exigente ou aumentar as frequências semanais de operação da aeronave crítica, conforme definido na Portaria SIA nº 908/2016;

(c) Substituição de operador de um aeródromo já certificado.

Operação mais exigente significa a operação de aeronave que exija a majoração de ao menos um dos elementos do código de referência do aeródromo ou a utilização de procedimentos para aproximação ou decolagem que demandem requisitos mais exigentes.

Confira as principais mudanças no processo de Certificação com a emenda 5 do RBAC 139.

 

 Fases do processo de certificação operacional de aeroporto

O processo de certificação possui quatro fases:

  • Requerimento formal; 
  • Avaliação do requerimento; 
  • Inspeção de certificação; e
  • Certificação

processo de certificação

A reunião prévia não é formalmente uma fase do processo de certificação, mas ela é recomendada para operadores de aeródromo que não conhecem a certificação de aeroportos. O objetivo dela é apresentar o processo, a documentação necessária para o Requerimento Formal, eventualmente discutir as principais deficiências do aeroporto e esclarecer dúvidas do regulado, antes da formalização do Requerimento Formal. Não há ônus para o regulado realizar reunião prévia com a ANAC.

A reunião prévia deve ser agendada através do envio do Formulário 139-01 – Requerimento de Reunião Prévia para o e-mail gcop.sia@anac.gov.br.

Especificações Operativas

As Especificações Operativas formam o conjunto de informações que caracterizam as operações aéreas que podem ser conduzidas no aeródromo, considerando a infraestrutura disponível, o tipo de operação (IFR/VRF), a maior aeronave e os procedimentos estabelecidos no Manual de Operações do Aeródromo (MOPS).

A compatibilidade entre a operação da aeronave crítica pretendida e as características físicas e operacionais do aeródromo é um dos principais aspectos da avaliação do aeródromo dentro do processo de certificação operacional de aeroportos. É a partir dessa avaliação que são definidas as Isenções de requisitos, Níveis Equivalentes de Segurança Operacional (NESO) e compromissos de correção de infraestrutura (Plano de Ações Corretivas - PAC).

 

Legislação Aplicada

   

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Protocolo Eletrônico

A plataforma de Protocolo Eletrônico está disponível para o usuário externo da Agência dar início de forma eletrônica aos processos relativos ao RBAC 139. Os interessados poderão se cadastrar no SEI!-ANAC, na qualidade de Pessoa Física, para registro e envio de documentos.

Além disso, uma vez cadastrado no SEI!, o usuário também poderá:

  • assinar eletronicamente contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Agência; e
  • visualizar processos de seu interesse, desde que solicitado através do Protocolo Eletrônico.

Para se cadastrar e utilizar as funcionalidades do Protocolo Eletrônico, acesse a página de Acesso Externo do SEI-ANAC.

Contato

Gerência de Certificação e Segurança Operacional

Setor Comercial Sul Quadra 09 Lote C
Ed. Parque Cidade Corporate - Torre A
CEP 70308-200 Brasília/DF
E-mail: gcop.sia@anac.gov.br