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Prazos

publicado 11/03/2016 13h30, última modificação 03/01/2019 06h30

O prazo para análise deve ser verificado nos anexos da Portaria nº 3352/SIA, de 30 de outubro de 2018. Havendo necessidade de consultar o interessado (devido a problemas na documentação) ou algum órgão externo à ANAC, sobresta-se o processo, com reinício da contagem do prazo de análise na data do protocolo da nova documentação.