conteúdo

Exclusão do cadastro

publicado 11/03/2016 13h24, última modificação 03/01/2019 06h31

A qualquer momento, o interessado ou seu representante legal pode enviar à ANAC o Requerimento de Cadastramento ou Alteração Cadastral de Aeródromo Privado (veja detalhes no Anexo II à Portaria nº 3352/SIA de 30/10/2018), solicitando a exclusão do aeródromo do cadastro. Isto acarretará na abertura de um novo processo, que visa a emitir ato administrativo excluindo o aeródromo do cadastro. Enquanto a Portaria de Registro for válida, permanece a responsabilidade do proprietário/operador em manter a infraestrutura do seu aeródromo, conforme as características descritas na Portaria. Dessa forma, é necessária a exclusão do cadastro para que deixe de existir a responsabilidade do proprietário/operador do aeródromo.

 

Taxa

Para excluir um aeródromo do cadastro, não é necessário o pagamento da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), conforme o Anexo III da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, atualizado pela Portaria Ministerial nº 710, de 1º de setembro de 2015.

 

Termo de outorga

É importante observar que documentos que envolvam pessoa jurídica devem vir acompanhados de cópia de ata de assembleia, contrato social, ou outro(s) documento(s) que comprove(m) a qualificação da(s) pessoa(s) física(s) signatária(s) como representante(s) da pessoa jurídica interessada. Destaca-se também que, caso o interessado opte por estabelecer um procurador, a cópia da procuração deverá constar nos autos do processo.

Como acompanhar solicitação já feita

As informações sobre o andamento dos processos poderão ser acompanhadas a partir da consulta a processos de aeródromos privados. Os processos podem ser consultados pelo número de protocolo do processo ou data do requerimento, e o CPF/CNPJ do interessado ou representante.