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Designação de aeroporto como internacional

publicado 15/01/2019 09h33, última modificação 15/01/2019 09h33

Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986), estabelece a regra de que toda aeronave proveniente do exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.

De acordo com a Resolução nº 181, de 25 de janeiro de 2011, que estabeleceu as regras para a designação dos aeroportos internacionais brasileiros, a designação e o cancelamento de designação de aeroporto como internacional são realizados pela ANAC, mediante requerimento do operador do aeroporto.

O interessado em requerer a designação ou cancelamento de designação de aeroporto como internacional deve iniciar um processo junto à Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária, de acordo com as regras estabelecidas na referida Resolução e os procedimentos dispostos na Portaria n° 3.352/2018. Com o intuito de facilitar o fornecimento e a análise dos dados necessários, o interessado deverá utilizar o Requerimento para designação e cancelamento de designação de  aeroporto como internacional.