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PAVSEC – Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita

publicado 15/05/2019 16h30, última modificação 15/05/2019 16h30

Divulgação do PAVSEC – Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita

O Brasil, como Estado Contratante da Convenção de Aviação Civil Internacional, busca atender às diretrizes da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). Dentre essas diretrizes,  destaca-se aquela relativa à Aviation Security (AVSEC), cuja temática é tratada no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil por meio da Gerência Técnica de Certificação AVSEC (GTCA), da Gerência Técnica de Controle de Qualidade AVSEC (GTCQ) e da Gerência de Segurança Contra Atos de Interferência Ilícita (GSAC), Unidades da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA).

É nesse contexto que a Agência Nacional de Aviação Civil instituiu o PAVSEC – Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita, instrumento de acesso público que apresenta, de forma estruturada, as diretrizes da Agência para o cumprimento de suas responsabilidades relacionadas à temática da segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, como também orientações para o planejamento e a execução das atribuições da ANAC relacionadas à Aviation Security.   

 O fomento à cultura AVSEC constitui um dos cinco resultados prioritários presentes no Plano Global de AVSEC (GASeP – Global Aviation Security Plan) instituído pela Organização de Aviação Civil Internacional (OACI). Por sua vez, o PAVSEC constitui um documento significativo como fomento dessa cultura no âmbito da ANAC. Isso demonstra o pleno alinhamento da Agência ao GASeP. 

O PAVSEC introduz na regulamentação do País o Sistema de Gerenciamento da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (SGSE), ao qual dedica um capítulo em especial. Trata-se de um Sistema que deve identificar as atividades críticas para alcance dos níveis aceitáveis de segurança, por meio do mapeamento de ameaças e gerenciamento do risco a que estão sujeitas as operações da aviação. Também se destacam o capítulo que trata das diretrizes para o gerenciamento de reportes e o que aborda a política de tratamento de não conformidades.

Acesse o PAVSEC.

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