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Grupo Brasileiro de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - BASeT (Brazilian Aviation Security Team)

publicado 02/04/2020 20h04, última modificação 04/01/2021 15h38

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O Grupo Brasileiro de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (Brazilian Aviation Security Team - BASeT) é um comitê sem personalidade jurídica, instituído pela Resolução nº 542, de 18 de fevereiro de 2020.

A Resolução/ANAC nº 542/2020 busca formalizar fórum de debates que, desde junho de 2018, vêm ocorrendo entre diversos atores envolvidos com a temática AVSEC (Aviation Security), cuja diretriz de planejamento dos trabalhos ocorre em consonância com o Plano Global de Segurança da Aviação Civil (GASeP - Global Aviation Security Plan),  instituído pela International Civil Aviation Organization – ICAO.  

Entre os atores envolvidos estão operadores aéreos, operadores aeroportuários, entidades públicas como Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), Departamento de Polícia Federal e instituições da comunidade de aviação civil dedicadas à melhoria da segurança da aviação civil brasileira, como ABEAR, IATA, ALTA, ANEAA.

Desse modo, espera-se, com a formalização de uma agenda para Aviation Security, o aprimoramento da coordenação entre a ANAC e seus regulados, bem como a implementação de projetos conjuntos entre os distintos agentes envolvidos.

 

Quais são os objetivos do BASeT?

I - planejar e orientar o setor da aviação civil por meio da definição de uma agenda de ações e projetos nacionais sobre a Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - AVSEC, em consonância com o Plano Global de Segurança da Aviação Civil - GASeP, de forma a fomentar a evolução técnica de Aviation Security - AVSEC - no Brasil; 

II - promover a interação colaborativa, a produção de material técnico e o desenvolvimento de

projetos conjuntos sobre AVSEC entre a ANAC, seus regulados e os demais interessados; e

III - possibilitar a coleta e a troca de informações, dados e indicadores pelos agentes do setor, com o intuito de ensejar melhores análises, diagnósticos e definição de metas para o sistema de AVSEC.

 

Quem pode participar do BASeT?

O BASeT é integrado por representantes indicados pelos operadores aéreos e aeroportuários e pelas instituições dedicadas à melhoria da segurança da aviação civil brasileira.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de agosto a Portaria nº 2.052, de 14 de agosto de 2020, que divulga os integrantes do BASeT.

A participação dos membros no BASeT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Qual a periodicidade das reuniões do BASeT? 

O BASeT se reunirá, ordinariamente, ao menos, uma vez ao ano, em Brasília - DF.

Em 20/05/2020, foi realizada a 1ª Reunião do BASeT. O evento aconteceu por meio de videoconferência e contou com a participação de 61 (sessenta e um) convidados. Entre os participantes, estavam representantes da Infraero, das concessionárias de aeroportos, de empresas aéreas, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), da Polícia Federal, da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), de associações do setor (ABEAR, IATA, ALTA), bem como servidores da ANAC. 

Conduzido pela Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA), por meio da Gerência da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (GSAC), o encontro teve como pauta a implementação do BASeT e a definição de Projetos a serem conduzidos por Subgrupos temáticos nos próximos meses.

A próxima reunião do BASeT deverá ocorrer no segundo semestre de 2020.

 

Quais assuntos constituem a pauta do BASeT?

O BASeT deverá pautar suas atividades e seus trabalhos em discussões, análises, abordagens de proposições de ações elaboradas por seus membros participantes, bem como de temas relevantes e assuntos relacionados ao incremento da AVSEC, subsidiados por dados que auxiliem a priorização das ações, pelas quais seus integrantes busquem a melhoria contínua do sistema de aviação civil brasileiro. 

Além disso, o BASeT deverá estabelecer planos de trabalho baseados em seus objetivos gerais, devidamente alinhados com o GASeP - Global Aviation Security Plan, instituído pela International Civil Aviation Organization – ICAO.

 

Quais são os Projetos desenvolvidos em 2019 que antecederam a criação do BASeT? 

Dentre os 13 (treze) Projetos desenvolvidos em 2019, incluem-se: 

  • a alteração dos Programas de Qualidade AVSEC, com a criação do Programa de AVSEC da ANAC (PAVSEC) e alteração dos RBAC’s 107 e 108 e das IS’s 107 e 108; 
  • o aperfeiçoamento da verificação de antecedentes sociais e criminais de profissionais que têm credenciamento aeroportuário, por meio da criação de um Sistema da Polícia Federal e alteração do RBAC 107 e da IS 107; 
  • o aprimoramento do Processo de Aplicação de Testes AVSEC; e 
  • a Criação de uma Agenda de Eventos AVSEC.

 

Destacam-se ainda:  

  • a criação do Manual de Gerenciamento do Comportamento Indisciplinado; e 
  • a criação do Manual de Identificação e Gestão de Fatores e Erros Humanos. 

 

Ambos os Manuais foram produzidos por representantes do próprio Grupo de Trabalho. São Projetos que uniram a experiência e o conhecimento de profissionais da indústria da aviação civil e da Agência. 

 

Como é composta a estrutura funcional do BASeT?

A estrutura funcional do BASeT é composta por seu Presidente, seu Vice-Presidente e por seu Secretário Executivo. Para o 1º biênio de funcionamento do Grupo, 2020-2021, essa estrutura será formada, exclusivamente, por servidores da ANAC. 

Em 24 de julho de 2020, por meio da Portaria nº 1.841, de 21 de julho de 2020, a ANAC designou os servidores que compõem a estrutura funcional do BASeT para seu 1º biênio.

 

Quais são os Projetos do BASeT para o biênio 2020/2021? 

Na 1ª Reunião do BASeT, em 20 de maio de 2020, o Grupo definiu a priorização de 4 (quatro) Projetos específicos. Em 10 de julho de 2020, na 2ª Reunião do BASeT, o seu Secretário Executivo formalizou a constituição de 4 (quatro) Subgrupos temáticos, cujos trabalhos consistem no desenvolvimento dos seguintes Projetos, no prazo de até 12 meses: Ata da 2ª Reunião do BASeT.

  1. Promoção de campanhas destinadas aos passageiros sobre indisciplina na aviação civil;
  2. Atualização dos padrões de detecção de equipamentos de inspeção e sua aferição;
  3. Criação de Manual sobre Security Management System (SeMS) para operadores de aeródromo e promoção de eventos sobre o tema;
  4. Produção de um Manual com orientações quanto à segurança cibernética (cybersecurity) na aviação civil. 

 

Saiba mais sobre os Projetos dos Subgrupos do BASeT para o biênio 2020/2021:

  • Subgrupo 1: Promoção de campanhas destinadas aos passageiros sobre indisciplina na aviação civil 

O Projeto do Subgrupo consiste na divulgação de informações aos passageiros acerca da conduta minimamente adequada e da indisciplina na aviação civil, associadas à apresentação/demonstração do Manual de Gerenciamento do Comportamento Indisciplinado, Projeto este já desenvolvido no ano de 2019. A divulgação será feita conjuntamente pela ANAC, por meio de ações da Gerência de Segurança da Aviação Civil (GSAC) e da Assessoria de Comunicação (ASCOM), pelos Operadores Aéreos, Operadores de Aeródromos, pela Polícia Federal e por Associações. O Subgrupo é coordenado pela servidora da ANAC Diana Helena e integrado por membros da comunidade da aviação civil. Suas reuniões estão previstas para ocorrer, sempre, na última quinta-feira do mês. 

  • Subgrupo 2: Atualização dos padrões de detecção de equipamentos de inspeção e sua aferição

O Projeto do Subgrupo tem por objetivo avaliar a necessidade de atualização dos padrões estabelecidos de detecção dos equipamentos responsáveis pela detecção automática de explosivos (EDS). A medida visa a trazer maior confiabilidade às inspeções por meio de tais equipamentos, bem como a elevar os níveis de segurança do Sistema AVSEC brasileiro. O Subgrupo é coordenado pelo servidor da ANAC Raphael Horta e integrado por membros da comunidade da aviação civil, como Polícia Federal, Operadores de Aeródromo, Operadores Aéreos e Associações. Suas reuniões estão previstas para ocorrer, sempre, na segunda quinta-feira de cada mês.  

  • Subgrupo 3: Criação de Manual sobre Security Management System (SeMS) para operadores de aeródromo e promoção de eventos sobre o tema

O Projeto do Subgrupo tem por objetivo elaborar um Manual com orientações práticas sobre a implementação de um Sistema de Gerenciamento da Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (SGSE ou SeMS, na sigla em Inglês), para aplicação pelos Operadores de Aeródromo e Operadores Aéreos. Além disso, a medida visa a amadurecer a cultura de segurança AVSEC nas Instituições e a perceber um risco menor às operações. O Subgrupo é coordenado pelo servidor da ANAC Marcos Castellani e integrado por membros da comunidade da aviação civil. Suas reuniões estão previstas para ocorrer, sempre, na terceira quarta-feira do mês.

  • Subgrupo 4: Produção de um Manual com orientações quanto à segurança cibernética (cybersecurity) na aviação civil

O Projeto do Subgrupo tem por objetivo produzir um Manual com orientações quanto à segurança cibernética (cybersecurity) na aviação civil. O Subgrupo é coordenado pelo servidor da ANAC Menotti Machado e integrado por membros da comunidade da aviação civil. Suas reuniões estão previstas para ocorrer, sempre, nas primeiras quartas-feiras do mês.  

 

Conheça o Regimento Interno do BASeT.

Em 03/12/2020, foi realizada a 3ª Reunião do BASeT. O Evento aconteceu por meio de videoconferência e contou com a participação de 42 (quarenta e duas) pessoas, entre as quais membros que integram a estrutura do Grupo e representantes que compõem a organização e o funcionamento de seus Subgrupos Temáticos. Durante o encontro, foram debatidos os seguintes temas: 

  • Apresentação da proposta de Regimento Interno do BASeT;
  • Explanação acerca dos trabalhos até então desenvolvidos pelos quatro Subgrupos instituídos;
  • Demais Projetos de AVSEC em andamento no País.

Na oportunidade, os Coordenadores dos quatro Subgrupos Temáticos discorreram sobre os trabalhos que vêm sendo desenvolvidos por cada Equipe, as etapas já cumpridas, as entregas já realizadas e as ações e procedimentos futuros.

Como aderir ao BASeT?

Para aderir ao BASeT, os representantes indicados pelos operadores aéreos e aeroportuários e pelas instituições dedicadas à melhoria da segurança da aviação civil do País deverão seguir as disposições previstas nos Arts.  21 e 22 da Seção V do Regimento Interno do BASeT, como também preencher o Termo de Adesão ao BASeT, que constitui o Anexo I do Regimento Interno do Grupo.