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Tarifas Aeroportuárias

publicado 05/07/2019 15h50, última modificação 05/07/2019 15h50

As tarifas aeroportuárias são os valores pagos aos operadores de aeródromos para remuneração pela utilização das instalações, dos equipamentos e demais serviços disponibilizados pela infraestrutura aeroportuária. Atualmente as tarifas aeroportuárias domésticas e internacionais são: tarifa de embarque, de conexão, de pouso, de permanência, de armazenagem e de capatazia da carga importada e a ser exportada, conforme estabelecido pela Lei nº 6.009, de 26/12/1973.

A tarifa de embarque é a única a ser paga pelo passageiro e tem a finalidade de remunerar a prestação dos serviços, instalações e facilidades necessários aos procedimentos de embarque e desembarque dos passageiros e bagagens. As tarifas de conexão, pouso e permanência são devidas pelo proprietário de aeronave privada ou explorador da aeronave (como as empresas aéreas). As tarifas de armazenagem e capatazia são devidas pelo consignatário ou o transportador da carga importada e a ser exportada.
 

Saiba quem são os responsáveis pelas definições das tarifas aeroportuárias no Brasil

Os responsáveis pelas definições das tarifas praticadas nos aeroportos brasileiros dependem da modalidade de cada aeroporto.

No Brasil existem três grupos de aeroportos públicos tarifadores:

  • Aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero;
  • Aeroportos concedidos à iniciativa privada pelo Governo Federal; e
  • Aeroportos delegados aos Estados ou Municípios mediante convênio com a Secretaria de Aviação Civil (SAC/Ministério de Infraestrutura).

 

Infraero

Os aeroportos administrados pela Infraero passaram recentemente por processo de flexibilização tarifária, sendo que seu regime tarifário é hoje estabelecido pela Resolução ANAC nº 508, de 14/03/2019, e pela Portaria nº 1.040/SRA, de 03/04/2019, no que se refere às tarifas de embarque, conexão, pouso e permanência.

Assim, desde o dia 18/04/2019, as tarifas de embarque, conexão, pouso e permanência são definidas pela própria Infraero em seus aeroportos, respeitados os valores de Receita Teto vigentes e eventuais Propostas Apoiadas, quando aplicáveis, além de observadas as diretrizes dispostas na Resolução. 

 

Aeroportos Concedidos pelo Governo Federal

Os aeroportos concedidos pelo Governo Federal à iniciativa privada têm os tetos tarifários estabelecidos em seus instrumentos contratuais, particularmente em seus Anexos 4 - Tarifas.

Os tetos tarifários desses aeroportos também estão disponíveis no sítio eletrônico da ANAC no endereço: https://www.anac.gov.br/dadosabertos/areas-de-atuacao/operador-aeroportuario/tarifas-aeroportuarias-tetos-tarifarios-e.

Entretanto, os valores estabelecidos nos contratos de concessão, que estão divulgados no endereço eletrônico citado no parágrafo anterior, se referem aos tetos tarifários, cabendo ao administrador aeroportuário “informar à população e aos usuários em geral, sempre que houver alteração das tarifas cobradas, o novo valor e a data de vigência com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, conforme procedimento previsto no Anexo 4 – Tarifas”, uma vez que as concessionárias poderão conceder descontos tarifários.

 

Aeroportos delegados a Estados e Municípios

Para os aeroportos sob responsabilidade de estados ou municípios mediante convênio com a Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, não há teto tarifário estabelecido pela ANAC.

Com a entrada em vigor da Resolução nº 392/2016, em 09/11/2016, a determinação dos valores das tarifas aplicáveis a esses aeroportos passa a ser responsabilidade do próprio delegatário do aeródromo (o poder público local, responsável pela assinatura do convênio), que pode ainda repassar contratualmente a operação do aeroporto a terceiros.  

Contudo, a entidade responsável pela definição e reajuste das tarifas deverá seguir princípios como transparência, informação e participação social, observando especialmente as diretrizes constantes na Resolução nº 392/2016, quais sejam: publicidade e atualização das tarifas vigentes; informação ao público usuário, com no mínimo trinta dias de antecedência, sobre alterações dos valores das tarifas; realização de consulta pública fundamentando aumentos tarifários; e utilização de critérios objetivos e não discriminatórios para descontos tarifários.

 

Publicidade das tarifas

Em todas as modalidades de aeroportos tarifadores no Brasil há a obrigatoriedade de divulgação dos valores das tarifas praticadas. Para os aeroportos administrados pela Infraero, essas tarifas deverão ser disponibilizadas em seu próprio site; aos aeroportos concedidos à iniciativa privada pelo Governo Federal e delegados aos Estados ou Municípios mediante convênio com a Secretaria Nacional de Aviação Civil (SNAC/Ministério de Infraestrutura), essas tarifas deverão ser publicadas e mantidas atualizadas e disponibilizadas nos aeroportos e em seus respectivos sítios eletrônicos para fins de livre acesso e consulta pelo público em geral.

As tarifas de navegação aérea são de responsabilidade do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, exceto para a área terminal do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, que estão definidas no contrato de concessão deste aeroporto.

Por fim, dúvidas, sugestões ou reclamações sobre o assunto poderão ser enviadas a esta Agência através do Fale com a ANAC ou pelo telefone 163.