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Responsabilização de empresas

publicado 19/08/2020 13h52, última modificação 19/08/2020 14h27

A responsabilização de empresas é mais uma arma no combate à corrupção, permitindo a punição, em outras esferas além da judicial, de pessoas jurídicas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outras irregularidades.

Com a Lei nº12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, o Brasil deu um importante passo ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

 

Notificações e Intimações em PARs

Neste espaço, estão publicadas notificações e intimações a pessoas jurídicas, para que tenham ciência de processos administrativos de responsabilização (PAR) de que estejam sendo acusadas. A partir das cientificação oficial das empresas, será contado o prazo de apresentação da defesa, conforme disposto no §1º, do artigo 7º, e no caput do artigo 8º, do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.