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Histórico

publicado 05/12/2018 18h03, última modificação 05/12/2018 18h03

A Segurança no Sistema de Aviação Civil

Em 1946, a Convenção de Chicago foi promulgada no Brasil pelo decreto 21.713, de 27/08/1946. Pelo artigo 37 da Convenção, os Estados contratantes se obrigaram a colaborar a fim de atingir a maior uniformidade possível em seus regulamentos, sempre que isso trouxer vantagens para a atividade. Para este fim, a Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) emitiu documentos – hoje chamados “Anexos”– estabelecendo práticas e padrões sobre os diversos assuntos que compõem a aviação civil, a maior parte deles com o objetivo de estabelecer níveis mínimos de segurança.

Assim, surgiram o Anexo 1, sobre licenciamento de pessoal, o Anexo 8, sobre aeronavegabilidade, o Anexo 13, sobre investigação de acidentes aeronáuticos, etc. No Brasil, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), em seu artigo 25, estabelece que a infraestrutura aeronáutica é também destinada a promover a segurança, a regularidade e a eficiência da aviação civil.

Pela Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a ANAC ficou responsável por promover a segurança, a regularidade e a eficiência em todos os aspectos da aviação civil, exceto o sistema de controle do espaço aéreo e do sistema de investigação de acidentes.

O sistema de controle do espaço aéreo segue vários Anexos da convenção, entre eles os Anexos 3 (meteorologia), 4 (cartas aeronáuticas), 10 (telecomunicações), 11 (tráfego aéreo), 12 (busca e salvamento) e o 15 (serviços de informação). No Brasil, o assunto está a cargo do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), do Comando da Aeronáutica (COMAER).

O sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos segue o Anexo 13 da Convenção, que dá as diretrizes para a atuação dos organismos que são encarregados das investigações de acidentes em cada país. No Brasil, o órgão responsável pela investigação de acidentes é o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) também do COMAER.

Em 1° de janeiro de 2009, a OACI implantou efetivamente o Safety Management System (SMS), traduzido no Brasil como Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), mediante alterações nos Anexos 1, 6, 8, 11, 13 e 14 da Convenção de Chicago, as quais foram compiladas para dar origem em 2013, ao Anexo 19, específico para o tema SMS/SGSO. Com o SGSO, o conceito de segurança de voo amplia-se para uma abordagem sistêmica e ampla, considerando todos os aspectos que envolvem a segurança na operação de uma aeronave e promovendo a melhoria continua dos níveis de segurança.

De acordo com o Anexo 19, cada Estado signatário deve estabelecer seu Programa de Segurança Operacional, compatível com o porte e a complexidade das atividades de aviação civil desenvolvidas sob sua regulação e fiscalização, e voltado ao alcance de um nível aceitável de desempenho da segurança operacional por ele estabelecido. Como no Brasil há vários órgãos envolvidos no gerenciamento da aviação civil, o PSO-BR estabelece como estratégia para a segurança operacional da aviação civil a elaboração e implantação de programas específicos para a ANAC e o COMAER.