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É crime operar VANT não autônomos (também conhecidos como RPA) em área proibida?

publicado 29/02/2016 23h09, última modificação 29/02/2016 23h09

Na esfera penal, há previsão na Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941), especificamente no art. 35, de tipificação para a conduta de prática da aviação fora da zona em que a lei a permite, sujeitando o autor da contravenção à pena de prisão simples ou de multa. Ainda no art. 33 do mesmo decreto, há previsão de apenas operadores licenciados podem operar. Além disso, há os limites estabelecidos pelo Código Penal, em seus artigos nº. 261 e 262.

Veja aqui release publicado em 02/09/2015 sobre o assunto.

Veja aqui a apresentação da Proposta de Regulamento. 

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