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Anexos

publicado 14/02/2020 17h03, última modificação 01/07/2020 17h18
ATENÇÃO: Esses documentos foram protocolados junto ao Tribunal de Contas da União em 01 de julho de 2020, em cumprimento à Instrução Normativa n. 81/2018. Assim, estão sujeitos a alterações antes da publicação de sua versão final, em razão de determinações ou recomendações resultantes da fiscalização que será exercida pelo TCU.