Portaria n° 3401/SIA/SRE, de 26 de dezembro de 2013 tags: Concessão, Outorga de Concessão, JK, Privatização publicado 18/09/2019 10h39 Link
Resolução nº 372 de 15/12/2015 tags: Concessão, Outorga de Concessão, JK, Privatização publicado 18/09/2019 10h39 Link
Portaria nº 3399/SRA de 22/12/2015 tags: Concessão, Outorga de Concessão, JK, Privatização publicado 18/09/2019 10h39 Link
Portaria nº 2958/SRE de 11/12/2014 tags: Concessão, Outorga de Concessão, JK, Privatização publicado 18/09/2019 10h39 Link