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2019

publicado 28/06/2019 13h39, última modificação 07/08/2019 17h10

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Súmula Administrativa Publicação Enunciado
Súmula Administrativa nº 001/2019 DOU 30/05/2019, Seção 1, pág.52

A apresentação pelo autuado de argumentos contraditórios ao “reconhecimento da prática da infração” é incompatível com a aplicação da atenuante prevista no art. 22, § 1º, inciso I , da Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008, e no art. 36, § 1º, inciso I, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, a menos que se trate de explanação do contexto fático no qual ocorreu a infração ou de questões preliminares processuais.

Súmula Administrativa nº 002/2019 DOU 30/05/2019, Seção 1, pág.52

Não cabe a aplicação de agravante quando a circunstância for inerente à prática infracional.