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[null,"Versão 3.0 - 16/03/2023"]
[{"$nulls":5},"Requerimento para designação e cancelamento de designação de  aeroporto como internacional"]
[]
[null,null,"Instruções de Preenchimento:"]
[null,null,"     Este formulário deve ser utilizado para solicitação da designação e cancelamento de designação de aeroporto como internacional, nos termos da Resolução ANAC nº 181/2011."]
[null,null,"     Devem ser preenchidos os campos com fundo cinza aplicáveis:"]
[null,null,"     As informações prestadas a partir deste requerimento não possuem caráter restrito ou sigiloso (portanto são acessíveis em consulta pública de informações), por essa razão, os campos \"Telefone\" e \"E-mail\" de aeródromo só devem ser preenchidos caso o remetente concorde com a possibilidade de acesso a essas informações por terceiros."]
[null,null,"    O requerimento para designação de aeródromo como internacional deve ser enviado à ANAC após a obtenção das decisões administrativas que atestem a capacidade e as condições de atendimento às operações de tráfego aéreo internacional, conforme exigido no inciso III do art. 3º da Resolução nº 181, de 2011, emitidas pelos seguintes órgãos do Governo Federal:\na) Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, proferida pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local ou recinto;\nb) Departamento de Polícia Federal – DPF, proferida pelo Diretor Geral da Polícia Federal;\nc) Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, proferida pelo Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GGPAF);; e\nd) Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (VIGIAGRO), proferida pelo Coordenador-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional."]
[null,null,"   Caso seja estabelecida em regulamentos específicos a necessidade de atuação de outras autoridades no atendimento a operações de tráfego aéreo internacional, deverão ser apresentadas, adicionalmente, decisões administrativas emitidas por tais autoridades."]
[]
[]
[null,null,"A - INTERESSADO"]
[null,null,"DADOS DO AEROPORTO "]
[null,null,"Indicador de Localidade (Código OACI)",{"$nulls":5},"Denominação do Aeroporto"]
[]
[null,null,"Município/UF"]
[]
[]
[null,null,"REPRESENTANTE"]
[null,null,"Identificação do Op. do Aeroporto:"]
[null,null,"Nome do Representante Legal:"]
[null,null,"Correio Eletrônico (e-mail):"]
[null,null,"Protocolo do Formulário de Qualificação de Responsáveis (se enviado anteriormente):"]
[]
[]
[null,null,"B - DECLARAÇÃO "]
[]
[null,null,"O operador do aeroporto acima qualificado, por seu (representante legal / procurador) também acima qualificado, apresenta à Autoridade de Aviação Civil requerimento nos termos especificados na Seção C deste formulário. "]
[null,null,"O interessado declara, para fins deste requerimento, que:"]
[null,null,"a) as autoridades de controle de fronteira foram consultadas sobre a capacidade de atendimento às operações de tráfego aéreo internacionais previstas na Seção C deste requerimento, tendo havido manifestação favorável de todas as autoridades, conforme documentos (identificar os documentos), encaminhados anexos;"]
[null,null,"b) as condições exigidas pelas autoridades de controle de fronteira são atendidas pelo aeroporto acima identificado;"]
[null,null,"c) está ciente que, a fim de alcançar e manter a boa qualidade operacional do aeroporto bem como atender às normas incidentes sobre as operações, coordenará as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar no aeroporto;"]
[null,null,"d) se responsabiliza integralmente pela compatibilidade das operações internacionais requeridas à capacidade operacional do aeroporto, bem como às normas de segurança operacional, de segurança contra atos de interferência ilícita e de facilitação;"]
[null,null,"e) as instalações e pessoal atuantes na prestação dos serviços aeroportuários atendem à regulamentação da ANAC referente à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita para operações aéreas internacionais; e"]
[null,null,"f) assume inteira responsabilidade pelas informações aqui prestadas."]
[null,null,"         *Caso se trate de requerimento para cancelamento de designação, suprimir o texto dos itens “a”, “b” e “c”."]
[{"$nulls":3},"*O envio de informação inexatas, erradas, ou o não envio, para publicação aeronáutica, sujeita o interessado às sanções do art. 299, V, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986”."]
[]
[]
[]
[]
[null,null,"C - CARACTERÍSTICAS DO REQUERIMENTO"]
[null,null,"Objetivo do requerimento "]
[{"$nulls":3},"01 - Designação de aeroporto como internacional "]
[{"$nulls":3},"02 - Alteração nas características da designação de aeroporto como internacional "]
[{"$nulls":3},"03 - Cancelamento de designação de aeroporto como internacional",{"$nulls":6},"04 - Data para cancelamento:"]
[null,null,"     ",null,"Se sim, especifique a data de cancelamento"]
[]
[null,null,"Características da designação"]
[{"$nulls":3},"05 - Por tempo indeterminado (permanente)",{"$nulls":6},"06 - Data de início"]
[{"$nulls":4},"Se sim, especifique a data de início de abertura ao tráfego"]
[{"$nulls":4},"07 - Ininterruptamente durante todo período de abertura do aeroporto ao tráfego público"]
[{"$nulls":4},"08 - Em caráter eventual (com necessidade de comunicação prévia da operação)"]
[{"$nulls":4},"Se sim, especifique a antecidência mínima em horas (préviamente acordada)"]
[]
[{"$nulls":3},"09 - Por tempo determinado (temporário)",{"$nulls":6},"10 - Data de início",null,null,"11 - Data de término"]
[{"$nulls":4},"Se sim, especifique o período de abertura ao tráfego",{"$nulls":5},"     "]
[{"$nulls":4},"12 - Ininterruptamente durante todo período de abertura do aeroporto ao tráfego público"]
[{"$nulls":4},"13 - Em caráter eventual (com necessidade de comunicação prévia da operação)"]
[{"$nulls":4},"Se sim, especifique a antecidência mínima em horas (préviamente acordada)"]
[]
[{"$nulls":3},"14 - Operação específica"]
[{"$nulls":4},"Se sim, especifique o período e as informações do(s) voo(s) na tabela Seção D "]
[{"$nulls":4},"15 - Data e hora de início",null,null,"16 - Data e hora de término"]
[{"$nulls":4},"     "]
[]
[null,null,"Tipo(s) de serviço aéreo internacional"]
[null,null,"Serviços que o aeroporto está apto a atender em função da capacidade de atendimento às formalidades ou aos demais requisitos referidos no art. 1º da Resolução nº 181, de 25 de janeiro de 2011, coordendados com os respecitvos órgãos (marcar as opções correspondentes)"]
[]
[{"$nulls":3},"17 - Regular ou Charter (RS)",{"$nulls":5},"20 - Público de Passageiros"]
[{"$nulls":3},"18 - Táxi Aéreo e Aviação Geral (RNS)",{"$nulls":5},"21 - Público de Carga / Mala postal"]
[{"$nulls":3},"19 - Exclusivamente para voos alternados (AS)",{"$nulls":5},"22 - Privado"]
[]
[null,null,"Outras características da designação"]
[null,null,"23 - Outras condições de atendimento ou observações: (especificar)"]
[null,null,"      "]
[]
[]
[null,null,"D - Informações disponíveis sobre o tráfego internacional inicial previsto "]
[null,null,"#",null,"24 - Tipo de operação","25 - Origem / Destino","26 - Frequência",null,"27 - Horário (UTC)",null,"28 - Tipo de aeronave",null,"29 - Assentos oferecidos",null,"30 - Payload "]
[{"$nulls":14},"(kg)"]
[null,null,1,null,"P / D","AAAA","D, 2, 3, 4, 5, 6, S",null,"hh:mm",null,"A000",null,0,null,0]
[null,null,2]
[null,null,3]
[null,null,4]
[null,null,5]
[null,null,6]
[null,null,7]
[null,null,8]
[null,null,9]
[null,null,10]
[null,null,11]
[null,null,12]
[null,null,13]
[null,null,14]
[null,null,15]
[null,null,16]
[null,null,"…",null,"…","…","…",null,"…",null,"…",null,"…",null,"…"]

{"sheet":"Orientações","index":1,"n_rows":22,"n_cols":5,"rows_kept":22,"merged":[[0,1,0,15],[1,1,1,3],[1,4,1,15],[3,2,3,14],[4,3,4,14],[5,3,5,14],[6,3,6,14],[7,3,7,14],[8,3,8,14],[9,3,9,14],[10,3,10,14],[11,3,11,14],[12,3,12,14],[13,3,13,14],[14,3,14,14],[15,3,15,14],[16,2,16,14],[17,2,17,14],[18,2,18,14],[19,2,19,14],[21,2,21,14]]}
[null,"Formulário Versão 0.0 DD/MM/AAAA"]
[{"$nulls":4},"Observações e orientações para apresentação do requerimento:"]
[]
[null,null,"No preenchimento dos campos do formulário devem ser observadas as seguintes orientações:"]
[null,null,"1 a 4 -","Escolher uma das opções para indicar o objetivo do requerimento."]
[null,null,"05 a 16 -","Definir as características da designação. As restrições de atendimento em determinados períodos ou a determinados tipos de serviço aéreo internacional devem necessariamente estar relacionadas à capacidade de atendimento ou não do aeroporto às formalidades de alfândega, de polícia de fronteira, de saúde pública, de vigilância agropecuária, ou aos demais requisitos estabelecidos em regulamentos específicos. "]
[null,null,"08 -","Especificar a antecedência mínima, em horas, em relação à operação pretendida que operador da aeronave ou interessado deve realizar comunicação ao operador do aeroporto, conforme coordenação com as autoridades de controle de fronteira. Ressalta-se que a comunicação ao operador do aeroporto não exime a necessidade de comunicação ou autorização da ANAC para realização do voo, nos casos em que essa é exigida, as quais poderão ter prazo diferente."]
[null,null,"15 e 16 -","Especificar as datas e horários (em UTC - Tempo Universal Coordenado) em que se requer a abertura do aeroporto ao tráfego aéreo internacional."]
[null,null,"17 a 22 -","Marcar mais de uma opção, se for o caso.\nDe acordo com a classificação utilizada pela OACI, solicita-se adotar a seguinte codificação:\nInternational Scheduled Air Transport, Regular Use (RS): Aeroporto que pode ser especificado em um plano de voo como um aeroporto com intenção de pouso de uma operação de aviação comercial de linha aérea.\nInternational Scheduled Air Transport, Alternate Use (AS): Aeroporto que pode ser especificado em um plano de voo para o qual um voo da aviação comercial de linha aérea pode utilizar no caso de o aeroporto com destino se tornar desaconselhável para pousar.\nInternational Non-Scheduled Aviation, Regular Use (RNS): Aeroporto que pode ser especificado em um plano de voo internacional para operações de serviços aéreos privados (aviação geral) e serviços de táxi-aéreo.\nNOTA: Os aeroportos listados como RS podem ser utilizados como uso regular e como alternativa a qualquer tipo de operação, salvo restrições especificadas nas publicações aeronáuticas."]
[null,null,"24 -","Indicar “P”, caso a operação descrita seja de pouso; ou “D”, caso a operação descrita seja de decolagem."]
[null,null,"25 -","Indicar o código OACI de quatro letras do aeródromo de origem ou de destino da operação descrita, conforme o caso."]
[null,null,"26 -","Indicar os dias da semana previstos para realização da operação descrita, sendo: D – domingo; 2 – segunda-feira; 3 – terça-feira; 4 – quarta-feira; 5 – quinta-feira; 6 – sexta-feira; e S – sábado."]
[null,null,"27 -","Indicar o horário UTC em que está prevista a operação, no formato hh:mm, sendo hh e mm, respectivamente, os dígitos para indicação de horas e de minutos."]
[null,null,"28 -","Indicar o código alfanumérico da OACI para identificação do tipo de aeronave que realiza a operação descrita."]
[null,null,"29 -","Indicar o número de assentos oferecidos em cada operação."]
[null,null,"30 -","Indicar o total de quilogramas de carga oferecidos para transporte em cada operação."]
[null,null,"Observações:"]
[null,null,"a)    No preenchimento dos campos 04, 06, 10 e 11, as datas requeridas para efetivação da designação ou do cancelamento da designação devem considerar o prazo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento pela ANAC de todos os documentos necessários à apreciação do requerimento."]
[null,null,"b)    Os campos 17 a 23 devem ser preenchidos apenas nos casos de aeroportos que não realizam, na ocasião, operações internacionais. Devem ser preenchidos com as informações disponíveis no momento da elaboração do requerimento. As informações não são destinadas à autorização dos voos pela ANAC ou ao condicionamento das futuras operações. "]
[null,null,"c)    Recomenda-se que a decisão administrativa emitida pelas autoridades de controle de fronteira contenham, no mínimo, os elementos indicados neste formulário."]
[]
[null,null,"Em caso de dúvidas adicionais, solicitar esclarecimento por meio do endereço: facilitacao.sia@anac.gov.br"]