última modificação
26/03/2016 14h09
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 143, S/1, p. 4 27/07/2011 |
Ementa: | Institui a Carta de Serviços ao Cidadão no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil, e dá outras providências. |
Anexo(s): |