última modificação
26/03/2016 14h04
Dados da norma | |
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Publicação: | DOU Nº 183, S/1, p. 5 22/09/2011 |
Ementa: | Delega competência ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para a prática dos atos que menciona e dá outras providências. |
Anexo(s): |