Portaria de Pessoal nº 151/SGP, DE 7 de março de 2022.

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, art. 1º da Portaria nº 3.319, de 24 de outubro de 2018, e considerando o constante dos autos do processo nº 00065.007630/2022-74,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder pensão civil nos termos do Art. 217, inciso II, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6  da Lei nº 8.112, de 1990, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, combinando com o  art. 23, caput  e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, à Senhora AURECIR MIRANDA DA SILVA, CPF n° ***.705.047-**, na condição de cônjuge divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do ex-servidor LUIZ CARLOS PEREIRA, matrícula SIAPE nº 0210100, aposentado no cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, pertencente ao quadro de pessoal especifico desta Agência, cota familiar equivalente a 60% (sessenta por cento) dos proventos do instituidor, falecido na data de 18 de dezembro de 2021,  com efeitos financeiros a contar da data do óbito.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANA BOABAID DALCANALE ROSA

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Publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2022, Seção 2, página 43.