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publicado 23/09/2022 11h42, última modificação 23/09/2022 13h12

 

SEI/ANAC - 7727309 - Anexo

INSTRUÇÃO SUPLEMENTAR - IS 

IS Nº 21-007

Revisão A

Aprovado por:

Portaria nº 9.214/SAR, de 20 de setembro de 2022.

Assunto:      

Subject:

Certificado de aeronavegabilidade para aeronaves categoria leve esportiva.

Airworthiness certificate for light sport category aircraft.

Origem (Origin): SAR

Data de Emissão:

23.09.2022

Data de Vigência:

03.10.2022

 

PREÂMBULO

PREAMBLE

Esta Instrução Suplementar (IS) é publicada em língua portuguesa e em língua inglesa, formatada em duas colunas, a da esquerda em português e a da direita em inglês, sendo o texto português o texto oficial.

This Supplemental Instruction (IS) is published in Portuguese and in English, formatted in two columns, on the left is the Portuguese text and on the right is the English text. The Portuguese text is the official text.

1. OBJETIVO

1. OBJECTIVE

Esta IS estabelece orientações sobre os requisitos de emissão de certificado de aeronavegabilidade para aeronaves da categoria leve esportiva.

This IS provides guidelines on the requirements to the issuance of airworthiness certificate in the light sport category aircraft.

2. REVOGAÇÃO

2. REVOCATION

N/A

N/A

3. FUNDAMENTOS

3. LEGAL BASIS

3.1 O parágrafo 4o do art. 67 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBAer) estabelece que compete à autoridade de aviação civil regulamentar a emissão do certificado de aeronavegabilidade especial.

3.1 Art. 67, §4th, of Law nº 7.565, dated December 19th, 1986 (Brazilian Aeronautical Code – CBAer) establishes that the civil aviation authority is responsible for regulating the issuance of the special airworthiness certificate.

3.2 O art.5° da Lei nº11.182, de 27 de setembro de 2005, estabelece que a ANAC atuará como autoridade de aviação civil.

3.2 Art. 5 of Law nº11.182, dated September 27th, 2005,  establishes the ANAC as the Brazilian civil aviation authority.

3.3 O parágrafo 21.175(b) do RBAC 21 estabelece que os certificados de aeronavegabilidade para aeronave categoria leve esportiva e os certificados de autorização de voo experimental são classificados como certificados de aeronavegabilidade especiais.

3.3 Paragraph 21.175(b)(2) of RBAC 21 establishes that airworthiness certificates for light- sport aircraft category and experimental flight authorization certificates are classified as special airworthiness certificates.

3.4 A seção 21.181 do RBAC 21 estabelece, dentre as condições para a validade do certificado de aeronavegabilidade especial na categoria leve esportiva, que as alterações na aeronave sejam realizadas de acordo com as normas aceitas pela ANAC e demais critérios.

3.4 Section 21.181 of RBAC 21 establishes, among the conditions for validity of a special airworthiness certificate in the light sport category, that alterations are carried out in accordance with the standards accepted by the ANAC and other criteria.

3.5 A seção 21.190 do RBAC 21 requer, dentre as condições para a emissão do certificado de aeronavegabilidade especial na categoria leve esportiva, o cumprimento com normas aceitas pela ANAC.

3.5 Section 21.190 of RBAC 21 requires, among the conditions for issuance of a special airworthiness certificate in the light sport category, compliance with the standards accepted by the ANAC.

4. DEFINIÇÕES

4. DEFINITIONS

4.1 Aeronave leve esportiva: significa uma aeronave, excluindo helicóptero ou aeronave cuja sustentação dependa diretamente da potência do motor (powered-lift), que, desde a sua certificação original, tem continuamente cumprido com as características definidas no RBAC 01.

4.1 Light sport aircraft: means an aircraft, other than a helicopter or powered-lift that, since its original certification, has continued to meet the characteristics defined in RBAC 01.

5. DESENVOLVIMENTO DO ASSUNTO

5. SUBJECT DEVELOPMENT

5.1 Aplicabilidade

5.1 Applicability

Esta IS é aplicável à emissão de certificado de aeronavegabilidade para aeronaves categoria leve esportiva.

This IS is applicable to the issuance of airworthiness certificate in the light sport category aircraft.

5.2 Normas aceitas pela ANAC

5.2 Standards accepted by the ANAC

5.2.1 As normas aceitas pela ANAC para a categoria leve esportiva são emitidas pelo Comitê F37 da ASTM International com a participação de autoridades internacionais de aviação civil, entre elas, ANAC e FAA.

5.2.1 The standards accepted by the ANAC for the light sport category are issued by the F37 Committee of ASTM International with the participation of international civil aviation authorities, including the ANAC and the FAA.

5.2.2 A tabela de normas aceitas pode ser acessada no endereço https://www.faa.gov/aircraft/gen_av/light_sport/media/StandardsChart.pdf

5.2.2 The table of accepted standards can be accessed at https://www.faa.gov/aircraft/gen_av/light_sport/media/StandardsChart.pdf

5.2.3 Adicionalmente às normas do parágrafo 5.2.2, se aeronave for um avião, a ANAC aceita a F2840-14 Standard Practice for Design and Manufacture of Electric Propulsion Units for Light Sport Aircraft.

5.2.3 In addition to the standards in paragraph 5.2.2, if the aircraft is an airplane, ANAC accepts the F2840-14 Standard Practice for Design and Manufacture of Electric Propulsion Units for Light Sport Aircraft.

5.2.4 Sempre que uma nova revisão de uma norma consensual é aceita, tanto a revisão anterior quanto a revisão atual poderão ser usadas para a certificação de aeronavegabilidade inicial de uma aeronave leve esportiva por um período de 1 ano.

5.2.4 Whenever a new revision of a consensus standard is accepted, either the previous revision or the current revision may be used for the initial airworthiness certification of a light sport aircraft for a period of 1 year.

5.2.5 Esse período permitirá que aeronaves que iniciaram o processo de certificação de aeronavegabilidade inicial usando a revisão anterior concluam esse processo. Decorrido o período de 1 ano, os fabricantes devem usar a revisão atual e devem identificar a revisão atual na declaração de conformidade do fabricante para certificação de aeronavegabilidade inicial de aeronaves esportivas leves, a menos que a ANAC publique uma notificação em contrário.

5.2.5 This period will allow aircraft that have started the initial airworthiness certification process using the previous revision to complete that process. After the 1 year period, manufacturers must use the current revision and must identify the current revision in the manufacturer's statement of compliance for initial airworthiness certification of light-sport aircraft unless the ANAC publishes a notification otherwise.

5.2.6 O processo de certificação de aeronavegabilidade inicial é feito a cada número de série da aeronave devendo o fabricante cumprir com a norma consensual na revisão aceita pela ANAC no momento do requerimento.

5.2.6 The initial airworthiness certification process occurs for each aircraft serial number, and the manufacturer must comply with the consensual standard in its revision accepted by the ANAC at the time of application.

5.3 Critérios de Aeroelasticidade

5.3 Aeroelasticity criteria

5.3.1 Para aviões com velocidade máxima em voo nivelado com potência máxima contínua (VH) maior que 120 knots CAS, sob condições atmosféricas padrão ao nível do mar, a ANAC aceitará o cumprimento com a F3093/F3093M − 21 Standard Specification for Aeroelasticity Requirements, exceto conforme modificado pela tabela a seguir:

Não aplicável

Itens 4.5, 4.5.1, 4.5.2, 4.7, 4.8 e 4.10.3

Alterado

4.10.1 Tab controls requirements including flutter are defined in Specification F3232/F3232M - 20

Alterado

4.10.2 Spring devices requirements including flutter are defined in Specification F3232/F3232M - 20

5.3.1 For airplanes with maximum airspeed in level flight with maximum continuous power (VH) greater than 120 knots CAS under standard atmospheric conditions at sea level, the ANAC accepts compliance with F3093/F3093M − 21 Standard Specification for Aeroelasticity Requirements, except as modified by the following table:

Not applicable

Items 4.5, 4.5.1, 4.5.2, 4.7, 4.8 and 4.10.3

Modified

4.10.1 Tab controls requirements including flutter are defined in Specification F3232/F3232M - 20

Modified

4.10.2 Spring devices requirements including flutter are defined in Specification F3232/F3232M - 20

6. APÊNDICES

6. APPENDIX

Apêndice A – Lista de Reduções.

Appendix A – Reductions List.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

7. FINAL DISPOSITIONS

7.1 Os casos omissos serão dirimidos pela ANAC.

Cases not covered by this IS will be solved by ANAC.

 

 APÊNDICE A- LISTA DE REDUÇÕES 

APPENDIX A- REDUCTIONS LIST

  1. LISTA DE SIGLAS
  1. ABBREVIATIONS LIST
  1. ALE    Aeronave leve Esportiva (Light-sport Aircraft)
  2. ANAC Agência Nacional de Aviação Civil (Brazilian National Civil Aviation Agency)       
  3. FAA    Federal Aviation Administration
  4. IS                    Instrução Suplementar (Supplemental Instruction)
  5. LSA    Light-sport Aircraft
  6. RBAC Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (Brazilian Civil Aviation Regulation)
  7. SAR    Superintendência de Aeronavegabilidade (Airworthiness Department)