publicado
08/12/2022 12h01,
última modificação
15/03/2024 12h29
| Dados da norma | |
|---|---|
| Publicação: | 08/12/2022 |
| Ementa: | Procedimentos relativos à operação de empresas estrangeiras de transporte aéreo no Brasil |
| Em vigor: | Em vigor em 2 de janeiro de 2023 |
| Anexo(s): | |
