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Acidente em Serviço

publicado 16/04/2018 17h15, última modificação 28/09/2018 13h02

O que é Acidente em Serviço?

Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor efetivo, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido (Lei nº 8.112, de 1990).

Também é considerado como acidente em serviço o dano:

  • decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
  • sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Aos ocupantes de cargos em comissão, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, tendo em vista serem contribuintes e segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o acidente em serviço é tratado como acidente de trabalho (arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213, de 1991).

 

Principais regras para servidor em Sede

Considera-se como data do acidente em serviço a data da ocorrência do fato.

A prova do acidente em serviço deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. 

Será aceito como prova do acidente em serviço qualquer documento que comprove a ocorrência do fato, a exemplo de boletim de ocorrência, fotografia, relato de profissional socorrista ou congênere, testemunhas, dentre outros meios que registrem o fato ocorrido.

Os servidores que sofrerem acidente em serviço deverão ser submetidos à perícia oficial em saúde, independentemente da necessidade de afastamento ou quantitativo de dias de licença. Cabe à Superintendência de Gestão de Pessoas, o agendamento desta perícia oficial.

O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que inexistam meios e recursos adequados em instituições públicas, o que deve ser recomendado por junta médica oficial, anteriormente ao tratamento em instituição privada. O referido tratamento é considerado medida de exceção.

Gastos em instituição privada relacionados ao acompanhante do servidor não são reembolsados.

 

Principais regras para servidor fora da sede - Diárias e passagens

Para alterar a data de retorno a sua sede, em virtude de acidente em serviço, o servidor ou um familiar, deverá contatar o solicitante de viagens da unidade em que tem exercício e informar a data do afastamento efetivo e o dia de retorno à sede, para que seja providenciada a reprogramação da sua passagem e o ajuste no pagamento das diárias, se for o caso.

Em virtude de acidente em serviço, a passagem para retorno à sede, do servidor ou colaborador internado e/ou afastado para tratamento de saúde, deverá ser custeada pela ANAC, uma vez que o afastamento se deu para a realização de atribuições inerentes ao cargo.

Nas viagens nacionais, não há a contratação de seguro-viagem.

Nas viagens internacionais, no momento da aquisição do bilhete pela ANAC, será realizada, também, a contratação de seguro-viagem para o servidor, garantidos os benefícios mínimos constantes das normas vigentes expedidas pelos órgãos do governo, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro. Normalmente, abrange seguro de bagagem, de despesas médicas, morte acidental, entre outros, a depender do destino da viagem e da seguradora contratada.

Para acionamento do seguro-viagem, em viagens internacionais, o servidor ou familiar deverá entrar em contato direto com a seguradora, pelos telefones indicados no voucher do bilhete de viagem.

A ANAC não fornece passagens e diárias para acompanhantes.

 

Da comunicação do acidente em serviço

O servidor que sofrer acidente em serviço, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, deverá:

1. Se o servidor estiver em condições e tiver acesso ao SEI, enviar a Comunicação de Acidente em Serviço – CAT (formulário disponível no SEI), à Superintendência de Gestão de Pessoas - SGP;

a. Todo servidor que sofrer um acidente em serviço deverá realizar a Comunicação de Acidente em Serviço – CAT. Este formulário da CAT deve ser preenchido mesmo em caso de suspeita do acidente ou doença, até que seja confirmado seu nexo causal.

i. A CAT poderá ser preenchida:

1. pelo próprio servidor;
2. por sua chefia imediata;
3. pela equipe de vigilância de ambientes e processos de trabalho;
4. por membro da família do servidor;
5. por perito oficial em saúde;
6. por testemunha do acidente.

ii. A CAT deverá ser acompanhada, quando couber, de:

1. boletim de ocorrência policial, no caso de acidente de trajeto e em outras situações, quando couber;
2. fotografia;
3. descrição sucinta do acidente, bem como a hora e o local em que ocorreu;
4. horário normal de trabalho, endereço de residência e local de serviço do servidor, bem como se o mesmo estava no exercício de suas atividades na hora do acidente;
5. laudo do médico que prestou a assistência imediata ao servidor ou cópia do documento de assistência prestada por entidade médica, oficial ou privada, no qual deverá constar o tratamento efetuado.

iii. Caso a CAT não tenha sido preenchida, a unidade de gestão de pessoas ou de saúde que primeiro atender o servidor ficará responsável pelo seu preenchimento.

2. Se o servidor estiver em condições, mas não tiver acesso ao SEI, deverá enviar um e-mail ao gestaodepessoas@anac.gov.br;

3. Se o servidor não estiver em condições, um familiar, profissional de saúde ou chefia do servidor deverá enviar e-mail ao gestaodepessoas@anac.gov.br;

a. O e-mail enviado ao gestaodepessoas@anac.gov.br deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

i. Nome do servidor;
ii. Data e horário do acidente;
iii. Local do acidente (cidade/UF, macro ambiente e especificação do local de acidente);
iv. Total de horas (aproximado) trabalhadas antes do acidente;
v. Parte(s) do corpo atingida(s);
vi. Descrição do acidente (a mais detalhada possível);
vii. Boletim de ocorrência policial (se houver);
viii. Internação hospitalar (informar se houve e qual unidade de saúde);
ix. Telefone de contato com o servidor;
x. Testemunhas e contatos das testemunhas.

4. Se o servidor tiver dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado, no caso de diárias e passagens, ele ou um familiar deverá enviar um e-mail ao gestaoscdp@anac.gov.br.

5. O servidor também poderá obter as informações pelo telefone 163.

 

Confira abaixo a cartilha “Orientações sobre Acidente em Serviço na ANAC”:

 

Legislação