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publicado 06/06/2018 13h19, última modificação 17/08/2018 15h32
12ª Reunião Deliberativa da Diretoria
Data de realização: 12/06/2018
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PROCESSOS DELIBERADOS

1 Processo nº 00058.017738/2018-88.
Relator José Ricardo Botelho.
Assunto Reajuste dos tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte.
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Deliberação Confirmado, por unanimidade.
2 Processo nº 00058.534906/2017-14.
Interessado Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
Relator Hélio Paes de Barros Júnior.
Assunto Recurso administrativo em face de indeferimento de pleito de revisão extraordinária em razão de áreas ocupadas dentro da área da concessão e impossibilidade de utilização das áreas comerciais com constrição judicial.
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Deliberação Negado provimento.
3 Processo nº 00058.500221/2016-93.
Relator Ricardo Fenelon Junior.
Assunto Edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil nºs 01, 119, 121 e 135 (RBACs nºs 01, 119, 121 e 135) relacionadas com as conclusões do Projeto Prioritário de Remodelagem dos Serviços de Transporte Aéreo Público.
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Deliberação Aprovado, por unanimidade.
4 Processo nº 00058.522478/2017-87.
Interessado Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
Relator Hélio Paes de Barros Júnior.
Assunto Recurso administrativo em face de decisão de manutenção da obrigação contratual de pagamento da 3ª parcela da Contribuição Fixa de 2015.
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Deliberação Negado provimento.
5 Processo nº 00058.009434/2018-47.
Interessado Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
Relator Hélio Paes de Barros Júnior.
Assunto Recurso administrativo em face de indeferimento de pleito de revisão extraordinária em razão de áreas não livres e desembaraçadas.
Deliberação Retirado de pauta.