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PROTOCOLO ELETRÔNICO

Pelo Protocolo Eletrônico você pode enviar documentos, solicitar vistas de processo, assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres e receber intimações (opção será disponibilizada em breve).

Para se cadastrar e utilizar o Protocolo Eletrônico, acesse:

Protocolo Eletrônico da ANAC

 

Consulta Processual

Para pesquisar processos e documentos públicos da ANAC, acesse:

Pesquisa Pública

Em caso de dúvida, envie uma mensagem para sei@anac.gov.br.

Antes de efetuar seu cadastro no Protocolo Eletrônico, leia o Guia com o passo a passo.