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Como se dará a apreciação do pleito constante da Resolução nº 458/2017?

publicado 02/07/2018 14h42, última modificação 25/07/2019 11h35
É recomendável que seja feito o peticionamento eletrônico junto ao Sistema de Informação Eletrônica (SEI) da ANAC para facilitar o acompanhamento pelo interessado e o controle documental na Agência.