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Ruído Aeronáutico

  • Qual é legislação que trata de ruído aeronáutico?
  • Quais aeródromos precisam ter Plano de Zoneamento de Ruído - PZR?
    • Todo aeródromo civil público deve ter obrigatoriamente um PZR que será registrado pela ANAC nos termos deste RBAC Veja  item 161.11(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

      Última modificação: 08/04/2021 15h00

  • Quais são os tipos de Planos de Zoneamento de Ruído – PZR?
    • Existem dois tipos: Plano Básico de Zoneamento de Ruído – PBZR e Plano Específico de Zoneamento de Ruído – PEZR.

      Veja itens 161.1(j) e 161.1(l) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

      Última modificação: 08/04/2021 15h01

  • Como saber qual Plano meu aeródromo deve ter?
    • O critério utilizado para definição do tipo de Plano de Zoneamento de Ruído a ser adotado é a média anual de movimentos de aeronaves dos últimos 3 (três) anos. Se a média for menor do que 7.000 movimentos, pode ser adotado um Plano BÁSICO de Zoneamento de Ruído – PBZR. Caso a média seja MAIOR do que 7.000 movimentos, deve ser elaborado um Plano ESPECÍFICO de Zoneamento de Ruído – PEZR. Veja item 161.15 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

      Última modificação: 08/04/2021 15h02

  • O que é um Plano de Zoneamento de Ruído – PZR?
    • O PZR é o documento que tem por objetivo representar geograficamente a área de impacto do ruído aeronáutico decorrente das operações nos aeródromos e, aliado ao ordenamento adequado das atividades situadas nessas áreas, ser o instrumento que possibilita preservar o desenvolvimento dos aeródromos em harmonia com as comunidades localizadas em seu entorno.

      Os aeródromos públicos podem se enquadrar na aplicação de um Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR) ou de um Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR). O PEZR é de aplicação obrigatório a todos aeródromos que apresentaram média anual de movimento de aeronaves dos últimos 3 anos superior a 7.000 movimentos, sendo que para média de movimentos inferior a este patamar, fica facultado ao operador do aeródromo optar pelo PBZR ou pelo PEZR. Entretanto, a ANAC poderá vir a solicitar a elaboração de um PEZR a qualquer aeródromo público, quando identificado indícios da sua necessidade.

      Última modificação: 07/04/2021 14h27

  • O Plano de Zoneamento de Ruído do meu aeródromo é Básico. Como devo proceder?
    • A elaboração do Plano Básico de Zoneamento de Ruído - PBZR é de responsabilidade do operador do aeródromo. O primeiro passo é enquadrar o aeródromo em uma das quatro Classes de PBZR listadas na Tabela C-1, de acordo com o número médio de movimentos de aeronaves dos últimos 3 (três) anos. Com o desenho das curvas de ruído, as áreas sensíveis ao ruído aeronáutico deverão atender a Tabela E-1 da Subparte E do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161. O PBZR é a representação gráfica das curvas de ruído com os respectivos usos do solo compatíveis e incompatíveis.

      Não é necessário o encaminhamento da planta à ANAC com a representação do PBZR. No entanto, o Plano deve estar disponível no aeródromo para consulta ou fiscalização. Para o registro do PBZR o operador do aeródromo deve encaminhar à Agência os documentos listados no Anexo IV da Portaria no 3352/SIA, de 30 de outubro de 2018.
      Veja Subpartes C e E, e os itens 161.61 (c) e 161.61 (d) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161 , Orientações para a Divulgação dos Planos de Zoneamento de Ruído.

      Última modificação: 08/04/2021 15h05

  • O Plano de Zoneamento de Ruído do meu aeródromo é Específico. Como devo proceder?
    • A elaboração do Plano Específico de Zoneamento de Ruído – PEZR é de responsabilidade do operador do aeródromo.

      O processo tem início com o cálculo das curvas de ruído do aeródromo, que servirão de base para a elaboração do seu PEZR. É necessária a realização de estudos de impacto sonoro para a situação atual e futura do aeródromo, considerando suas características físicas e operacionais, de acordo a metodologia estabelecida na Subparte D do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161. As curvas atuais e futuras deverão ser sobrepostas, e deverão ser representados os contornos da sobreposição para cada nível de ruído.

      Com o desenho da sobreposição das curvas de ruído atual e futura, as áreas sensíveis ao ruído aeronáutico poderão ser estudadas tendo como referência da Tabela E-2 da Subparte E do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161. O PEZR é a representação gráfica da área impactada pelo ruído aeronáutico com os respectivos usos do solo compatíveis e incompatíveis. Ressalta-se que o operador de aeródromo deve atuar em cooperação com o(s) município(s) abrangido(s) pelas curvas atuais e futuras sobrepostas para elaboração ou revisão do PEZR.

      O PEZR deve estar disponível no aeródromo para consulta ou ações de fiscalização. Para o registro do PEZR o operador do aeródromo deve encaminhar à Agência os documentos listados no Anexo IV da Portaria no 3352/SIA, de 30 de outubro de 2018.

      Veja Subpartes D e E do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161, e as Orientações para a Divulgação dos Planos de Zoneamento de Ruído.

      Última modificação: 08/04/2021 15h07

  • Como devo encaminhar documentos referentes ao Planos de Zoneamento de Ruído - PZR à Anac?
  • Há alguma prescrição quanto ao profissional habilitado à elaboração do Plano de Zoneamento de Ruído?
    • O Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161 não traz prescrição quanto aos profissionais habilitados a elaborar o Plano de Zoneamento de Ruído Básico (PBZR) e o Específico (PEZR).

      Entretanto, recomenda-se que sejam buscados no mercado engenheiros de qualquer especialidade, arquitetos, geógrafos, físicos ou profissionais com formação na área de acústica para a realização desse tipo de trabalho, uma vez que a produção desses planos envolve a elaboração de plantas bem como a operação de softwares específicos para a geração das curvas de ruído. Ressaltamos também que o plano deve ser assinado pelo profissional que o elaborou e em caráter administrativo pelo gestor do aeródromo.

      Última modificação: 08/04/2021 15h08

  • Como posso ter acesso a um Plano de Zoneamento de Ruído - PZR?
  • A quem compete a regulação e fiscalização do ruído aeronáutico?
    • A lista de Planos Básicos de Zoneamento de Ruído - PBZR cadastrados e os Planos Específicos de Zoneamento de Ruído - PEZR registrados estão disponíveis para consulta no site da ANAC. Clique aqui https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/ruido-aeronautico/ .

      Destaca-se que a divulgação dos PEZR ao(s) município(s) abrangido(s) pelo Plano e demais órgãos interessados é de responsabilidade do operador do aeródromo.

      Veja item 161.13(d) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161

      Última modificação: 08/04/2021 15h11

  • A quem compete a regulação e fiscalização do uso do solo definidos no PZR?
    • Conforme art. 30, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.

      Além disso, os art. 43 e 44, inciso II, e §4º da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), dispõem que cabe à Administração Pública Municipal realizar a compatibilização dos usos do solo nas áreas urbanas abrangidas pelas curvas de ruído do PZR do aeródromo.

      Ressalta-se, novamente, a importância da atuação conjunta entre o Operador do Aeródromo e Prefeitura(s) do(s) município(s) abrangido(s) pelo PZR, uma vez que a aplicação efetiva do plano deve ser empreendida por esse(s) órgão(s).

      Última modificação: 07/04/2021 15h13

  • Construções em área próxima a um aeródromo. É necessária consulta à ANAC?
    • Não é necessária aprovação ou consulta prévia à ANAC, no que tange ao ruído aeronáutico, para a ocupação do solo em áreas abrangidas pelos Planos de Zoneamento de Ruído - PZR.

      Veja item 161.61(f) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

      Última modificação: 08/04/2021 15h13

  • O que é a Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico - CGRA?
    • É uma Comissão para discutir a elaboração, atualização e implementação do PZR, obrigatória para todos os aeródromos que possuam média anual de movimento de aeronaves dos últimos 3 (três) anos superior a 7.000 (sete mil). Cabe à CGRA:

      - Estudar, propor e implementar, no seu âmbito de atuação, medidas para mitigar o impacto do ruído aeronáutico no entorno de seu aeródromo sempre que identificar atividades incompatíveis com o nível de ruído previsto no PZR.

      - Realizar comunicações periódicas às autoridades envolvidas e aos representantes da população afetada com o objetivo de informar e orientar sobre o PZR.

      - Disponibilizar canais de comunicação para manifestação da população afetada acerca de ruído aeronáutico, visando identificar os locais mais críticos, além de embasar as ações para mitigação do problema.

      - Dar tratamento a toda reclamação referente a ruído aeronáutico decorrente das operações do aeródromo, promovendo análise da pertinência da questão quanto ao ruído aeronáutico e promovendo fórum de discussão entre as partes envolvidas visando mitigar o incômodo.

      - Compilar as reclamações sobre ruído de forma parametrizada contendo, sempre que possível, o horário da percepção do incômodo, local, tipo de aeronave e tipo de uso do solo ou atividade, informadas pelo manifestante.

      - Elaborar um mapa da região do aeródromo, baseado nas informações e reclamações recebidas, indicando as atividades incompatíveis ao ruído aeronáutico.

      - Elaborar e acompanhar o projeto de monitoramento de ruído, quando couber, conforme o estabelecido na seção 161.55.

      - Elaborar até o fim do 1º trimestre do ano seguinte, Relatório Anual de Ruído Aeronáutico informando sobre todas as ações tomadas e assuntos tratados pela CGRA ao longo do ano, contendo:

      • Estatística de reclamações recebidas;
      • Indicação do local do incômodo em mapa georreferenciado com sobreposição do PZR em vigor, nos termos do parágrafo 161.53(d)(6).
      • Principais assuntos tratados no âmbito da CGRA.
      • Informações sobre a situação do PZR nos municípios abrangidos:

      o quanto a sua incorporação pelas leis municipais;
      o quanto a compatibilidade com as atividades desenvolvidas na área do plano e;
      o quanto as ações de fiscalização.

      - Comunicar as autoridades de controle da Administração Pública, quando identificado descumprimento ou omissão das autoridades acerca das recomendações de ocupação de uso do solo previstas no PZR.

      Veja item 161.53(d) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161 e Orientações para implementação da Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico – CGRA.

      Última modificação: 08/04/2021 15h15

  • Gostaria de registrar uma reclamação ou manifestação relativa ao ruído aeronáutico. Como devo proceder?
    • O registro de qualquer reclamação ou manifestação relativa ao ruído aeronáutico deve ser feito diretamente ao operador do aeródromo de onde possivelmente provêm o incômodo, para o devido tratamento.

      Cabe à Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico - CGRA disponibilizar canais de comunicação para manifestação da população afetada acerca de ruído aeronáutico, visando identificar os locais mais críticos, além de embasar as ações para mitigação do problema. A Comissão deve dar tratamento a toda reclamação referente a ruído aeronáutico decorrente das operações do aeródromo.

      O operador do aeródromo deverá manter em sítio eletrônico específico informações sobre a atuação da CGRA, e disponibilizar “Espaço para registro de manifestação, solicitações de informações, reclamações ou elogios”, entre outros itens. Veja item 161(e)(4) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

      Para a lista de contato das CGRA clique aqui: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/ruido-aeronautico/arquivos/cgra-contatos.pdf

      Última modificação: 08/04/2021 15h18

  • Um aeródromo pode ser fechado ou ter suas operações restritas em virtude do ruído aeronáutico?
    • No caso de ocupação de solo sem a observância dos usos compatíveis e incompatíveis com o ruído aeronáutico estabelecidos no Plano de Zoneamento de Ruído - PZR, a ANAC poderá impor restrições operacionais ao aeródromo em questão. A imposição de restrições operacionais fica condicionada a critérios mais exigentes, como audiência pública e estimativa do impacto financeiro e econômico da restrição por parte do operador do aeródromo.

      Veja item 161.61(a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161 e Página Temática sobre Ruído Aeronáutico, disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/ruido-aeronautico

      Última modificação: 08/04/2021 15h19

  • Qual documento formaliza o registro do PZR na ANAC?
    • Para os Planos Específicos de Zoneamento de Ruído – PEZR o registro é formalizado por meio de um Ofício após análise e emissão de Parecer favorável sobre a documentação enviada.

      Para os Planos Básicos de Zoneamento de Ruído – PBZR o ato do registro é a publicação no site da ANAC da classe na qual o aeródromo se enquadra.

      Informações sobre ambos os planos – PEZR e PBZR – estão disponíveis no link: https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/aerodromos/ruido-aeronautico

      Última modificação: 07/04/2021 15h37

  • Para o aeródromo privado é necessário elaborar o PZR?
    • A metodologia para elaboração dos PZR estabelecida no RBAC nº 161 pode ser aplicada para todo e qualquer aeródromo. Porém, o regulamento da ANAC requer a apresentação do PZR para registro nesta Agência, apenas para os aeródromos públicos.

      Última modificação: 08/04/2021 15h20

  • A ANAC recebe reclamações de ruído aeronáutico?
    • O registro de reclamações sobre ruído aeronáutico deve ser feito diretamente ao aeródromo de onde possivelmente provem o incômodo.

      De acordo com o item 161.53(d)(3) os aeródromos que possuem PEZR devem constituir a CGRA, a qual cabe disponibilizar canais de comunicação para manifestação da população afetada acerca de ruído aeronáutico, visando identificar os locais mais críticos, além de embasar as ações para mitigação do problema.

      Última modificação: 07/04/2021 15h40

  • A quem compete a fiscalizar as rotas das aeronaves?
    • Cabe ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA planejar, implantar, integrar, normatizar, coordenar e fiscalizar as atividades de controle do espaço aéreo brasileiro.

      Última modificação: 07/04/2021 15h44