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Ruído Aeronáutico

  • Qual é legislação que trata de ruído aeronáutico?
  • Quais aeródromos precisam ter Plano de Zoneamento de Ruído - PZR?
    • Todo aeródromo civil ou compartilhado deve ter, obrigatoriamente, um Plano de Zoneamento de Ruídos cadastrado pela ANAC. Veja  item 161.11(c) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Quais são os tipos de Planos de Zoneamento de Ruído – PZR?
    • Existem dois tipos: Plano Básico de Zoneamento de Ruído – PBZR e Plano Específico de Zoneamento de Ruído – PEZR. 

      Veja itens 161.1(h) e 161.1(j) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Como saber qual Plano meu aeródromo deve ter?
    • O critério utilizado para definição do tipo de Plano de Zoneamento de Ruído a ser adotado é a média anual de movimentos de aeronaves dos últimos 3 (três) anos. Se a média for menor do que 7.000 movimentos, deve ser adotado um Plano BÁSICO de Zoneamento de Ruído – PBZR. Caso a média seja MAIOR do que 7.000 movimentos, deve ser elaborado um Plano ESPECÍFICO de Zoneamento de Ruído – PEZR.

      Veja item 161.15 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • O que é um Plano de Zoneamento de Ruído – PZR?
    • O PZR é o documento que tem por objetivo representar geograficamente a área de impacto do ruído aeronáutico decorrente das operações nos aeródromos e, aliado ao ordenamento adequado das atividades situadas nessas áreas, ser o instrumento que possibilita preservar o desenvolvimento dos aeródromos em harmonia com as comunidades localizadas em seu entorno.

      Os aeródromos públicos podem se enquadrar na aplicação de um Plano Básico de Zoneamento de Ruído (PBZR) ou de um Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR). O PEZR é de aplicação obrigatório a todos aeródromos que apresentaram média anual de movimento de aeronaves dos últimos 3 anos superior a 7.000 movimentos, sendo que para média de movimentos inferior a este patamar, fica facultado ao operador do aeródromo optar pelo PBZR ou pelo PEZR. Entretanto, a ANAC poderá vir a solicitar a elaboração de um PEZR a qualquer aeródromo público, quando identificado indícios da sua necessidade.

      Última modificação: 05/10/2020 16h23

  • O Plano de Zoneamento de Ruído do meu aeródromo é Básico. Como devo proceder?
    • A elaboração do Plano Básico de Zoneamento de Ruído - PZBR é de responsabilidade do operador do aeródromo. O primeiro passo é enquadrar o aeródromo em uma das quatro Classes de PBZR, de acordo com o número de movimentos anual de aeronaves. Não é necessário o encaminhamento de planta à ANAC. No entanto, o Plano deve estar disponível no aeródromo para consulta ou fiscalização. 

      O Operador deve informar à Agência a Classe do PBZR pelo  preenchimento da Ficha IV constante na Portaria Anac nº 1227/SIA, de 30 de julho de 2010, no caso de requerimento de inscrição ou atualização do cadastro do aeródromo junto à Anac. Nos demais casos, o operador deve preencher o documento Declaração de Classe de Plano Básico de Zoneamento de Ruído - PBZR e encaminhá-lo à Agência por meio de ofício, carta ou outro instrumento formal.

      Veja Subparte C e itens 161.61 (c) e 161.61 (d) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161 , Orientações para a Divulgação dos Planos de Zoneamento de Ruído  e Declaração de Classe de Plano Básico de Zoneamento de Ruído - PBZR

       

       

       

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • O Plano de Zoneamento de Ruído do meu aeródromo é Específico. Como devo proceder?
    • A elaboração do Plano Específico de Zoneamento de Ruído – PZER é de responsabilidade do operador do aeródromo.

      O processo tem início com a elaboração das curvas de ruído do aeródromo, que servirão de base para a elaboração do seu PEZR. É necessária a realização de estudos da situação atual e futura do aeródromo (características físicas e operacionais) e, de acordo a metodologia estabelecida na Subparte D do RBAC nº 161, devem ser geradas curvas de ruído para ambos cenários.

      É necessário o encaminhamento, via ofício, à Anac, das curvas e seus respectivos estudos e relatórios para análise e validação.

      Caso as curvas de ruído sejam validadas pela Agência, uma portaria de validação será publicada no Diário Oficial da União.

      Concluída a etapa de validação, o operador deve elaborar o PEZR contendo os usos do solo compatíveis e incompatíveis para as áreas abrangidas pelas curvas de ruído, e submetê-lo à Anac para registro. Ressalta-se que o operador de aeródromo deve atuar em cooperação com o(s) município(s) abrangido(s) pelo PEZR na elaboração ou revisão do referido Plano.

      Veja Subpartes D e E do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161Formulário de dados de entrada – Validação de Curvas de Ruído e as Orientações para a Divulgação dos Planos de Zoneamento de Ruído.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Como devo encaminhar documentos referentes ao Planos de Zoneamento de Ruído - PZR à Anac?
  • Há alguma prescrição quanto ao profissional habilitado à elaboração do Plano de Zoneamento de Ruído?
    • O RBAC 161 não traz prescrição quanto aos profissionais habilitados a elaborar o Plano de Zoneamento de Ruído Básico (PBZR)e o Específico (PEZR).

      Entretanto, recomenda-se que sejam buscados no mercado engenheiros de qualquer especialidade, arquitetos, geógrafos, físicos ou profissionais com formação na área de acústica para a realização desse tipo de trabalho, uma vez que a produção desses planos envolve a elaboração de plantas bem como a operação de softwares específicos para a geração das curvas de ruído.

      Ressaltamos também que o plano deve ser assinado pelo profissional que o elaborou e pelo representante do operador do aeródromo.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Como posso ter acesso a um Plano de Zoneamento de Ruído - PZR?
    • A lista de Planos Básicos de Zoneamento de Ruído - PBZR cadastrados e os Planos Específicos de Zoneamento de Ruído - PEZR registrados estão disponíveis para consulta no site da ANAC. Clique aqui https://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/ruido-aeronautico/acesso-rapido-1/lista-de-pzrs-registrados .
      Destaca-se que a divulgação dos PEZR ao(s) município(s) abrangido(s) pelo Plano e demais órgãos interessados é de responsabilidade do operador do aeródromo.
      Veja item 161.13(d) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

      Última modificação: 02/06/2020 13h37

  • A quem compete a regulação e fiscalização do ruído aeronáutico?
    • De acordo com o Art. 8°, inciso X, da lei de criação da ANAC, Lei nº 11.182, de 27 setembro de 2005, Cabe à ANAC [...] regular e fiscalizar [...] o ruído aeronáutico. Contudo, a ANAC não possui competência para deliberar sobre assuntos referentes a rotas aéreas, cabendo ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA planejar, implantar, integrar, normatizar, coordenar e fiscalizar as atividades de controle do espaço aéreo brasileiro.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • A quem compete a regulação e fiscalização do uso do solo?
    • Conforme art. 30, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.

      Além disso, os art. 43 e 44, inciso II, e §4º da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), dispõem que cabe à Administração Pública Municipal realizar a compatibilização dos usos do solo nas áreas urbanas abrangidas pelas curvas de ruído do PZR do aeródromo.

      Ressalta-se, novamente, a importância da atuação conjunta entre o Operador do Aeródromo e Prefeitura(s) do(s) município(s) abrangido(s) pelo PZR, uma vez que a aplicação efetiva do plano deve ser empreendida por esse(s) órgão(s).

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Pretendo construir em área próxima a um aeródromo. É necessária consulta à ANAC?
    • Não é necessária aprovação ou consulta prévia à ANAC, no que tange ao ruído aeronáutico, para a ocupação do solo em áreas abrangidas pelos Planos de Zoneamento de Ruído - PZR.

      Veja item 161.61(f) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • O que é a Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico - CGRA?
    • É uma Comissão obrigatória para todos os aeródromos que possuam um Plano Específico de Zoneamento de Ruído - PEZR, cujos principais objetivos são:

      - Estudar e propor medidas para mitigar o impacto do ruído aeronáutico no entorno de seu aeródromo;
      - Ser um canal de recebimento de reclamações relacionadas a ruído aeronáutico decorrentes das operações do aeródromo, visando o tratamento adequado dessas questões;
      - Proporcionar ao operador aeroportuário, comunidades do entorno, autoridades locais, usuários do aeroporto e outras partes interessadas a troca de informações sobre questões relacionadas ao ruído aeronáutico;
      - Promover a divulgação das questões relacionadas ao ruído aeronáutico.

      Veja item 161.53 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161 e Orientações para implementação da Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico – CGRA.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Gostaria de registrar uma reclamação ou manifestação relativa ao ruído aeronáutico. Como devo proceder?
    • Primeiramente é importante lembrar que áreas próximas aos aeródromos podem ser abrangidas pelas curvas do Plano de Zoneamento de Ruído - PZR, estando, portanto, expostas a níveis maiores de ruído aeronáutico.
      Se a localidade estiver fora do Plano, sob rota de aeronaves, e caso seja constatado que se trata de um problema recorrente e de impacto significativo, poderão ser desenvolvidos estudos visando à proposição de alternativas para a questão.
      Se, ainda assim, desejar registrar uma reclamação ou manifestação relativa ao ruído aeronáutico, é necessário preencher o Formulário de ocorrência de Ruído Aeronáutico com o maior nível de detalhamento possível, disponível em https://sistemas.anac.gov.br/pesquisas/index.php/935953?lang=pt-BR.
      Cumpre destacar que o canal direto para esse tipo de reclamação ou manifestação é a Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico – CGRA do aeroporto, caso ele possua. Para a lista de contato das CGRA clique aqui: https://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/ruido-aeronautico/arquivos/cgra-contatos.pdf.

      Última modificação: 02/06/2020 13h37

  • Um aeródromo pode ser fechado ou ter suas operações restritas em virtude do ruído aeronáutico?
    • No caso de ocupação de solo sem a observância dos usos compatíveis e incompatíveis com o ruído aeronáutico estabelecidos no Plano de Zoneamento de Ruído - PZR, a ANAC poderá impor restrições operacionais ao aeródromo em questão. O aeródromo privado poderá, inclusive, ser excluído do cadastro da ANAC.
      Para os aeródromos públicos, a imposição de restrições operacionais fica condicionada a critérios mais exigentes, como audiência pública e estimativa do impacto financeiro e econômico da restrição por parte do operador do aeródromo.
      Veja item 161.61(a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 1612 e Página Temática sobre Ruído Aeronáutico, disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/ruido-aeronautico/ .

      Última modificação: 02/06/2020 13h38

  • Qual é legislação que trata de ruído aeronáutico?
    • Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 161 – Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos – PZR, disponível em https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac/rbac/rbac-161 .

      Consultar também a Página Temática no site da ANAC sobre Ruído Aeronáutico, disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/ruido-aeronautico/ .

      Última modificação: 05/10/2020 16h21

  • Gostaria de registrar uma reclamação ou manifestação relativa ao ruído aeronáutico. Como devo proceder?
    • Primeiramente é importante lembrar que áreas próximas aos aeródromos podem ser abrangidas pelas curvas do Plano de Zoneamento de Ruído - PZR, estando, portanto, expostas a níveis maiores de ruído aeronáutico.
      Se a localidade estiver fora do Plano, sob rota de aeronaves, e caso seja constatado que se trata de um problema recorrente e de impacto significativo, poderão ser desenvolvidos estudos visando à proposição de alternativas para a questão.

      Se, ainda assim, desejar registrar uma reclamação ou manifestação relativa ao ruído aeronáutico, é necessário preencher o Formulário de ocorrência de Ruído Aeronáutico com o maior nível de detalhamento possível, disponível em https://sistemas.anac.gov.br/pesquisas/index.php/935953?lang=pt-BR.

      Cumpre destacar que o canal direto para esse tipo de reclamação ou manifestação é a Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico – CGRA do aeroporto, caso ele possua. Para a lista de contato das CGRA clique aqui: https://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/ruido-aeronautico/arquivos/cgra-contatos.pdf.

      Última modificação: 05/10/2020 16h26