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Protocolo Eletrônico

  • Como faço para solicitar acesso a um processo restrito?
    • O acesso a processos restritos é concedido mediante cadastro prévio do interessado, representante legal ou advogado no Protocolo Eletrônico da ANAC - https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna – Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias a contar da data de registro do pedido. O usuário terá acesso ao processo por período mínimo de 10 dias.

      Última modificação: 02/06/2020 17h20

  • Como faço para protocolar pedidos e documentos por meio do SEI?
    • Para protocolar documentos na ANAC, o solicitante deve acessar o Portal da ANAC na internet em www.anac.gov.br, e clicar na opção “Protocolo Eletrônico”. Na opção Peticionamento, você deve selecionar: "Processo novo" para enviar documentos não relacionados a processos já existentes na ANAC. Ou "Interccorrete" caso deseje inserir documentos em um processo já existente na Agência."
      Na página do Protocolo Eletrônico da ANAC, é possível realizar o seu cadastramento e o acesso ao SEI para Usuários Externos.
      Para se cadastrar, o solicitante deve:
      a) Preencher o formulário de cadastro online. Após o preenchimento do formulário, será enviado e-mail com orientações adicionais para a liberação do login como Usuário do Protocolo Eletrônico; e
      b) enviar e-mail para sei@anac.gov.br com os seguintes documentos:
      - Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, devidamente preenchido e assinado conforme o documento de identidade (modelo disponível na página do Protocolo Eletrônico);
      - RG e CPF ou outro documento de identidade no qual conste o CPF.
      Recomendamos a leitura do Guia do Protocolo Eletrônico, disponível na página do Protocolo Eletrônico indicada, que contém o passo a passo para a realização de protocolo de documentos na ANAC por meio da internet, sem a necessidade de comparecimento à Agência.

      Última modificação: 02/06/2020 17h25

  • Como faço o cadastro de pessoa jurídica no protocolo eletrônico da ANAC?
    • Informamos que para ter acesso ao Protocolo Eletrônico da Agência (SEI) é necessário seguir os seguintes passos:

      1) Providenciar o cadastro das pessoas físicas que representarão a empresa. Segue o link da ferramenta da página de cadastro: https://sei.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_enviar_adastro&acao_origem=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0

      2) Para a liberação do acesso enviar e- mail para sei@anac.gov.br com os seguintes documentos: Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, devidamente preenchido e assinado conforme o documento de identidade, e RG e CPF ou outro documento de identidade no qual conste o CPF.

      3) Após efetuar o login, cadastrar o responsável legal, através do menu “Responsável Legal de Pessoa Jurídica”, será necessário incluir a documentação “Ato Constitutivo da Empresa”. Por fim, salientamos que as informações necessárias para o cadastramento de pessoa física e jurídica podem ser encontradas na página da ANAC por meio do endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/acesso-rapido/01-guia-protocolo-eletronico.

      Última modificação: 16/07/2020 14h40

  • Acesso
    • Como faço para utilizar o Protocolo Eletrônico?
      • Acesse o Protocolo Eletrônico.

        Caso necessite iniciar um novo processo na ANAC, localize no menu lateral a opção “Peticionamento / Processo Novo”. Em seguida, escolha o assunto na lista disponibilizada e preencha o formulário eletrônico de petição.

        Para informações detalhadas, consulte o Guia do Protocolo Eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/01-guia-protocolo-eletronico

        Acesse o Protocolo Eletrônico.
        Caso necessite iniciar um novo processo na ANAC, localize no menu lateral a opção “Peticionamento / Processo Novo”. Em seguida, escolha o assunto na lista disponibilizada e preencha o formulário eletrônico de petição.
        Para informações detalhadas, consulte o Guia do Protocolo Eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/01-guia-protocolo-eletronico

        Última modificação: 19/02/2021 18h16

    •  Qual é o navegador recomendado para utilizar o Protocolo Eletrônico?
      • Mozilla Firefox

        Última modificação: 19/02/2021 18h17

    •  Esqueci a minha senha, como proceder?
      • Na tela de login, clique em “Esqueci minha senha”

        Última modificação: 19/02/2021 18h19

    •  Erros comuns - Orientações
      • Qual foi o navegador utilizado?

        Recomendamos o uso do Mozilla FireFox. No caso de erro, pedimos que repita a operação utilizando o navegador Mozilla.

        Qual foi o Tipo de Processo?

        Se mesmo utilizando o Mozilla Firefox (Passo 1) o erro persistir, pedimos para que utilize um processo NOVO e não o intercorrente para protocolizar o documento.

        Os arquivos estão com extensões válidas e nomeados corretamente?

        Vale ressaltar a importância dos nomes e extensões utilizadas. Neste sentido, uma boa prática é não utilizar acentos ou caracteres especiais nos nomes dos arquivos. Exemplo: peticionamento_carta.pdf (correto). Outro exemplo: Petição Cartório Data 02.02.2019.PDF (errado).

        Qual é o tamanho total dos arquivos?

        O somatório de todos os arquivos não pode ultrapassar 100mb.

        Última modificação: 19/02/2021 18h24

  • Cadastro
    • Como atualizo os meus dados cadastrais?
      • Se antes da liberação do cadastro você precisar corrigir o endereço de e-mail ou outros dados cadastrais no Protocolo Eletrônico, solicite a alteração exclusivamente pelo e-mail sei@anac.gov.br, com o assunto “Alteração de Dados Cadastrais de Usuário Externo do SEI”.

        Caso você já esteja com seu cadastro devidamente liberado, solicite a alteração de dados cadastrais por meio da abertura de novo processo. Para isso, ao acessar o Protocolo Eletrônico, localize no menu lateral a opção “Peticionamento / Processo Novo” e utilize o Tipo de Processo “Demanda Externa: Cidadão (Pessoa Física)”.

        Atenção: não será admitido, em hipótese alguma, peticionamentos feitos por terceiros.

        Última modificação: 19/02/2021 18h27

    • A empresa receberá as comunicações ou intimações pelo Protocolo Eletrônico?
      • Sim. A empresa receberá as comunicações ou intimações por meio de seu Responsável Legal ou por quem ele indicar (Procuradores Especiais).

        Os procedimentos para cadastramento de Responsáveis Legais e Procuradores Especiais no Protocolo Eletrônico podem ser consultados nos itens 5 e 6 do Guia Rápido disponibilizado no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/01-guia-protocolo-eletronico

        Última modificação: 19/02/2021 18h29

    • Como faço o cadastro de pessoa jurídica no protocolo eletrônico da ANAC?
      • Informamos que para ter acesso ao Protocolo Eletrônico da Agência (SEI) é necessário seguir os seguintes passos:

        1) Providenciar o cadastro das pessoas físicas que representarão a empresa. Segue o link da ferramenta da página de cadastro: https://sei.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_enviar_adastro&acao_origem=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0

        2) Para a liberação do acesso enviar e- mail para sei@anac.gov.br com os seguintes documentos: Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, devidamente preenchido e assinado conforme o documento de identidade, e RG e CPF ou outro documento de identidade no qual conste o CPF.

        3) Após efetuar o login, cadastrar o responsável legal, através do menu “Responsável Legal de Pessoa Jurídica”, será necessário incluir a documentação “Ato Constitutivo da Empresa”. Por fim, salientamos que as informações necessárias para o cadastramento de pessoa física e jurídica podem ser encontradas na página da ANAC por meio do endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/acesso-rapido/01-guia-protocolo-eletronico.

        Última modificação: 19/02/2021 18h32

    • Um CNPJ poderá possuir mais de um Responsável Legal no Protocolo Eletrônico?
      • Não, o sistema permite a indicação de apenas um Responsável Legal por CNPJ.

        O Responsável Legal da Pessoa Jurídica no Protocolo Eletrônico deverá ser o mesmo responsável pela empresa junto à Receita Federal do Brasil (RFB) com poderes de gestão. Em caso de dúvida, consulte a Situação Cadastral do CNPJ e o Quadro de Sócios e Administradores – QSA da empresa no endereço
        https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/consultas-cnpj

        Vale lembrar que o Protocolo Eletrônico permite a indicação de Procuradores Especiais pelo Responsável Legal. Os Procuradores Especiais receberão todas as intimações eletrônicas enviadas à pessoa jurídica, poderão peticionar documentos em nome da pessoa jurídica outorgante e, a qualquer tempo, renunciar à Procuração Eletrônica Especial por meio do próprio Protocolo Eletrônico.

        Última modificação: 19/02/2021 18h41

    • Como alterar o Responsável Legal?
      • Se o Responsável Legal pela Pessoa Jurídica tiver sido alterado na Receita Federal ou se auto indicou de forma errada, é necessário que o novo Responsável Legal acesse o Protocolo Eletrônico e realize novo cadastro de Responsável Legal.

        Última modificação: 19/02/2021 18h43

    • O que é o Cadastramento de Usuário Externo?
      • É o cadastramento de usuários no Protocolo Eletrônico da Agência. O cadastro de usuário possibilita ao cidadão enviar e receber documentos de forma completamente eletrônica.

        O sistema representa uma significativa economia para o usuário, já que torna desnecessário o deslocamento físico a uma unidade da Agência para protocolizar, visualizar ou acompanhar a tramitação de documentos e processos.

        O cadastro pode ser feito no endereço eletrônico https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei (clique no link para acessar). Na página, clique em “Acesso ao Protocolo Eletrônico” e, logo em seguida, em “Clique aqui se você ainda não é cadastrado”.

        Última modificação: 19/02/2021 18h48

    • Como faço para me cadastrar como usuário externo?
      • Para se cadastrar, basta acessar a página https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei (clique no link para acessar). Na página disponibilizada, clique em “Acesso ao Protocolo Eletrônico” e, logo em seguida, em “Clique aqui se você ainda não é cadastrado”.

        O primeiro passo é preencher o formulário de cadastro on line com suas informações pessoais.

        Em seguida, envie para sei@anac.gov.br os seguintes documentos:
        • Termo de Declaração de Concordância e Veracidade.
        • RG e CPF ou outro documento de identidade no qual conste o CPF.

        Alternativamente, poderão ser entregues por terceiro ou enviados pelos Correios as cópias dos documentos acima indicados para o endereço:

        Protocolo Central da ANAC
        Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote C
        Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A, 2º andar
        Brasília - DF - CEP: 70.308-200

        Última modificação: 19/02/2021 18h54

    • Como saberei se o cadastramento foi efetuado?
      • Após o preenchimento do formulário eletrônico e o encaminhamento dos respectivos documentos, a ANAC realizará a conferência.

        Após análise e aprovação dos documentos enviados, a ANAC informará a liberação do cadastro para o e-mail indicado pelo usuário.

        Última modificação: 19/02/2021 18h58

  • Processos
    • É preciso certificação digital para acompanhamento ou protocolo de processos?
      • Não é necessário certificação digital. A eventual assinatura de documentos será realizada por meio do login e senha previamente cadastrados.

        Última modificação: 19/02/2021 19h06

    • Caso receba solicitações da ANAC, poderei enviar as informações por meio do Protocolo Eletrônico ou devo enviar pelos Correios?
    • Como faço para ter acesso aos processos públicos?
    • Como faço para solicitar acesso a um processo restrito?
      • O acesso a processos restritos é concedido mediante cadastro prévio do interessado, representante legal ou advogado no Protocolo Eletrônico da ANAC - https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/.

        Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna – Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias a contar da data de registro do pedido. O usuário terá acesso ao processo por período mínimo de 10 dias.

        Última modificação: 22/02/2021 09h40

    • Quem é o responsável na ANAC por cada tipo de processo disponibilizado?
      • As áreas de negócio da ANAC. Caso não encontre no Protocolo Eletrônico o tipo de processo desejado, entre em contato diretamente com a área de negócio  respectiva.

        Última modificação: 22/02/2021 09h44

    • Como posso acompanhar o andamento do processo e documento protocolado?
      • Se o processo for público, você poderá acompanhar diretamente pela Pesquisa Pública.

        Caso o processo esteja classificado como restrito, você deverá criar um processo de vista de processos para que a área de negócio responsável possa disponibilizá-lo por um prazo determinado.

        Para informações detalhadas, acesse o Protocolo Eletrônico e, no menu lateral, localize a opção “Vista de Processos Restritos”.

        Última modificação: 22/02/2021 09h49

    • Como protocolar um documento em um processo aberto anteriormente?