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Protocolo Eletrônico

  • Como faço para solicitar acesso a um processo restrito?
    • O acesso a processos restritos é concedido mediante cadastro prévio do interessado, representante legal ou advogado no Protocolo Eletrônico da ANAC - https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna – Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias a contar da data de registro do pedido. O usuário terá acesso ao processo por período mínimo de 10 dias.

      Última modificação: 02/06/2020 17h20

  • Como faço para protocolar pedidos e documentos por meio do SEI?
    • Para protocolar documentos na ANAC, o solicitante deve acessar o Portal da ANAC na internet em www.anac.gov.br, e clicar na opção “Protocolo Eletrônico”. Na opção Peticionamento, você deve selecionar: "Processo novo" para enviar documentos não relacionados a processos já existentes na ANAC. Ou "Interccorrete" caso deseje inserir documentos em um processo já existente na Agência."
      Na página do Protocolo Eletrônico da ANAC, é possível realizar o seu cadastramento e o acesso ao SEI para Usuários Externos.
      Para se cadastrar, o solicitante deve:
      a) Preencher o formulário de cadastro online. Após o preenchimento do formulário, será enviado e-mail com orientações adicionais para a liberação do login como Usuário do Protocolo Eletrônico; e
      b) enviar e-mail para sei@anac.gov.br com os seguintes documentos:
      - Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, devidamente preenchido e assinado conforme o documento de identidade (modelo disponível na página do Protocolo Eletrônico);
      - RG e CPF ou outro documento de identidade no qual conste o CPF.
      Recomendamos a leitura do Guia do Protocolo Eletrônico, disponível na página do Protocolo Eletrônico indicada, que contém o passo a passo para a realização de protocolo de documentos na ANAC por meio da internet, sem a necessidade de comparecimento à Agência.

      Última modificação: 02/06/2020 17h25

  • Como faço o cadastro de pessoa jurídica no protocolo eletrônico da ANAC?
    • Informamos que para ter acesso ao Protocolo Eletrônico da Agência (SEI) é necessário seguir os seguintes passos:

      1) Providenciar o cadastro das pessoas físicas que representarão a empresa. Segue o link da ferramenta da página de cadastro: https://sei.anac.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_enviar_adastro&acao_origem=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0

      2) Para a liberação do acesso enviar e- mail para sei@anac.gov.br com os seguintes documentos: Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, devidamente preenchido e assinado conforme o documento de identidade, e RG e CPF ou outro documento de identidade no qual conste o CPF.

      3) Após efetuar o login, cadastrar o responsável legal, através do menu “Responsável Legal de Pessoa Jurídica”, será necessário incluir a documentação “Ato Constitutivo da Empresa”. Por fim, salientamos que as informações necessárias para o cadastramento de pessoa física e jurídica podem ser encontradas na página da ANAC por meio do endereço eletrônico: https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/acesso-rapido/01-guia-protocolo-eletronico.

      Última modificação: 16/07/2020 14h40