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Protocolo Eletrônico

  • Como faço para solicitar acesso a um processo restrito?
    • O acesso a processos restritos é concedido mediante cadastro prévio do interessado, representante legal ou advogado no Protocolo Eletrônico da ANAC - https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna – Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias a contar da data de registro do pedido. O usuário terá acesso ao processo por período mínimo de 10 dias.

      Última modificação: 02/06/2020 17h20

  • Como faço para protocolar pedidos e documentos por meio do SEI?
    • Para protocolar documentos na ANAC, o solicitante deve acessar o Portal da ANAC na internet em www.anac.gov.br, e clicar na opção “Protocolo Eletrônico”. Na opção Peticionamento, você deve selecionar: "Processo novo" para enviar documentos não relacionados a processos já existentes na ANAC. Ou "Interccorrete" caso deseje inserir documentos em um processo já existente na Agência."
      Na página do Protocolo Eletrônico da ANAC, é possível realizar o seu cadastramento e o acesso ao SEI para Usuários Externos.
      Para se cadastrar, o solicitante deve:
      a) Preencher o formulário de cadastro online. Após o preenchimento do formulário, será enviado e-mail com orientações adicionais para a liberação do login como Usuário do Protocolo Eletrônico; e
      b) enviar e-mail para sei@anac.gov.br com os seguintes documentos:
      - Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, devidamente preenchido e assinado conforme o documento de identidade (modelo disponível na página do Protocolo Eletrônico);
      - RG e CPF ou outro documento de identidade no qual conste o CPF.
      Recomendamos a leitura do Guia do Protocolo Eletrônico, disponível na página do Protocolo Eletrônico indicada, que contém o passo a passo para a realização de protocolo de documentos na ANAC por meio da internet, sem a necessidade de comparecimento à Agência.

      Última modificação: 02/06/2020 17h25