Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Perguntas Frequentes > Serviços de Transporte Aéreo Público de passageiro e carga no Brasil
conteúdo

Serviços de Transporte Aéreo Público de passageiro e carga no Brasil

  • Quais tipos de serviços aéreos existem no Brasil?
    • Com base no código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), entende-se que existem dois tipos de serviços aéreos no Brasil: os serviços aéreos privados e os serviços aéreos públicos.

       A distinção entre serviço público e serviço privado se dá quanto à comercialização de determinada atividade.

       Numa perspectiva comercial, os serviços aéreos podem ser compreendidos como:

      a) Públicos: realizam transporte de pessoas ou cargas, ou Serviços Aéreo Especializados (SAE), e há cobrança de determinado valor para sua realização; e

      b) Privados: realizam transporte de pessoas ou cargas, ou Serviços Aéreo Especializados (SAE) sem a cobrança por sua realização. É realizado em benefício do próprio operador ou explorador da aeronave.

      Última modificação: 25/07/2019 15h39

  • Dos Tipos de Serviço Aéreo Público
    • Quais são os tipos de serviços aéreos públicos?
      • Ainda em consonância com o CBA, existem dois tipos de serviço aéreo público: o serviço de transporte aéreo público e o Serviço Aéreo Especializado (SAE).

        Última modificação: 01/10/2019 13h03

    • O que é serviço aéreo especializado (SAE)?
      • Os serviços aéreos especializados abrangem modalidades remuneradas distintas do transporte público de passageiros e cargas, em que se destacam: aerofotografia, aerofotogrametria, aerocinematografia, aerotopografia; prospecção, exploração ou detectação de elementos do solo ou do subsolo, do mar, da plataforma submarina, da superfície das águas ou de suas profundezas; publicidade aérea de qualquer natureza; fomento ou proteção da agricultura em geral; saneamento, investigação ou experimentação técnica ou científica; ensino e adestramento de pessoal de vôo; e provocação artificial de chuvas ou modificação de clima.

        Última modificação: 01/10/2019 13h14

    • Quem pode realizar serviço aéreo especializado (SAE)?
      • Os serviços aéreos especializados públicos podem ser realizados por qualquer operador aéreo, desde que passe pelo processo de certificação adequado, quando previsto.

        Última modificação: 01/10/2019 13h16

    • O que é o serviço de transporte aéreo público?
      • É aquele no qual ocorre por meio da comercialização do transporte de pessoas, carga, mala postal (de acordo com o CBA), ou um combinado destes. Estes serviços possuem algumas características de operação, como o CBA aponta, dentre elas: regular (agendado) ou não regular (não agendado); nacional ou internacional; realizados por avião ou helicóptero (ou mesmo drones ou e VTOL, futuramente); transporta passageiros, ou carga, ou um combinado destes.

        Última modificação: 25/07/2019 16h20

    • Quem pode fazer o transporte comercializado de pessoas ou cargas?
      • O serviço aéreo de transporte de pessoas ou cargas pode ser realizado por qualquer pessoa jurídica, aqui denominada empresa aérea, desde que devidamente certificada pela ANAC conforme processo de certificação previsto pelos RBAC nº 119, 135 e 121 e suas respectivas Instruções Suplementares (IS).

        Se uma empresa quer ofertar e comercializar um serviço de transporte aéreo público, deve atender aos requisitos e ao processo previstos nestes documentos.

        Qualquer empresa que realize um serviço comercializado de transporte aéreo público de pessoas ou cargas sem a devida certificação está realizando um serviço ilegal, denominado Transporte Aéreo Clandestino (TACA).

        Última modificação: 01/10/2019 13h06

  • RBAC nº 119
    • Para que e para quem serve o RBAC nº 119?
      • O RBAC nº 119 orienta o processo de certificação de toda e qualquer empresa que queira ofertar e comercializar serviços de transporte aéreo público. O RBAC nº 119 aponta o caminho inicial da certificação de uma empresa aérea para a outorga do serviço, bem como o desenho organizacional da empresa em função de suas características operacionais.

        Última modificação: 25/07/2019 16h26

    • Quando determinado operador aéreo precisa atender a requisitos do RBAC nº 119?
      • Quando este operador tem interesse em comercializar um serviço de transporte de pessoas ou carga. Ao término do processo de certificação previsto no RBAC nº 119, ele passa a ser reconhecido como operador aéreo comercial ou simplesmente empresa aérea, independente das características dos serviços prestados.

        Última modificação: 25/07/2019 16h27

    • Como o RBAC nº 119 está dividido?
      • Em dois grandes conjuntos de orientações:

        O direcionamento para qual regulamento operacional será encaminhada a empresa, em virtude do porte da aeronave empregada (RBAC nº 135 ou RBAC nº 121);
        A estrutura da organização, em virtude do tamanho e da operação da empresa.

        Última modificação: 25/07/2019 16h27

  • RBAC nº 121 e 135
    • O que representam os RBAC nº 121 e 135?
      • Se referem ao porte do equipamento empregado pela empresa em determinada operação. De acordo com parâmetros estabelecidos pela ANAC, se a empresa utilizar uma aeronave (avião ou helicóptero) propelida a hélice ou jato, com até 19 assentos de passageiros (TCDS) e até 3.400 Kg de carga paga, os requisitos de aeronavegabilidade e de operações estarão previstos no RBAC nº 135.

        Já se a empresa fizer uso de um avião, e neste caso apenas avião, propelido a hélice ou jato, com mais de 19 assentos (TCDS) e acima de 3400 Kg de carga paga, os requisitos de aeronavegabilidade e de operações estarão previstos no RBAC nº 121.

        Caso as empresas utilizem helicópteros na sua frota os requisitos de operações e de aeronavegabilidade estarão previstos no RBAC nº 135.

        Cabe salientar que os RBAC nº 135 e nº 121 indicam requisitos de operações e de aeronavegabilidade. Demais requisitos para o processo de certificação, bem como para as operações aéreas devem ser verificados em regulamentos pertinentes.

        Última modificação: 25/07/2019 16h29

  • Contratação de Táxi-aéreo
    • Empresas Autorizadas
      • Quem pode prestar serviço de táxi-aéreo?
        • O serviço de táxi-aéreo, que é autorizado e fiscalizado pela ANAC, só pode ser prestado por empresas que cumpram a série de requisitos que o caracterizam e o tornam o mais seguro possível.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Ao embarcar, como identificar se a aeronave pode fazer táxi-aéreo?
        • Para garantir um voo seguro, é importante conferir se há a expressão “Táxi-Aéreo” visível na fuselagem da aeronave, que deve estar próxima à porta principal de entrada de passageiros, externamente, pintada horizontal ou verticalmente, de forma bem visível. Essa é uma característica obrigatória para toda aeronave que for prestar esse tipo de serviço.

          Outras empresas, como agências de turismo e outras disponíveis por aplicativos, que não prestam serviço de táxi-aéreo também podem comercializar voos, mas elas precisam informar ao usuário contratante os dados da empresa que prestará o serviço – que, nesse caso, deve ser de táxi-aéreo – e a matrícula da aeronave que executará o transporte.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como é possível saber se uma empresa está autorizada a prestar o serviço de táxi-aéreo?
        • Ao contratar um serviço de táxi-aéreo, é essencial que o usuário certifique-se de que a empresa está autorizada a prestar o serviço. Para isso, a ANAC disponibilizou em seu portal a página do Sistema de Consulta de Táxi-aéreo.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • É preciso consultar a situação da aeronave utilizada no táxi-aéreo?
        • Sim. É ainda recomendável que o usuário consulte a situação da aeronave (avião ou helicóptero) a ser utilizada pela empresa contratada. No site da ANAC, na página Sistema de Consulta de Táxi-aéreo, é possível verificar, a partir das marcas de nacionalidade e matrículas (prefixo), se a aeronave está autorizada a operar táxi-aéreo.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Uma empresa de táxi-aéreo pode operar serviços agendados?
        • Sim, desde que essa empresa requeira a certificação em suas Especificações Operativas (EO) dos serviços agendados. A empresa, portanto, deixaria de ter um modelo de negócio restrito apenas à oferta de voos não regulares (não agendados). Tais empresas podem vender seus serviços, qualquer que seja a forma de contratação, desde que respeitem as autorizações previstas em suas EO.

          A opção em desenhar o modelo de negócio e ofertar um serviço regular (agendado) ou não regular (não agendado) é da empresa, seja ela denominada ou não ‘táxi-aéreo’.

          Não deve ser confundida a característica de um serviço de táxi-aéreo com a empresa que oferta esse serviço. A empresa pode se limitar a ofertar um serviço de táxi-aéreo (um serviço não regular) ou expandir sua carteira de serviços.

          Última modificação: 25/07/2019 16h54

    • Fiscalização e denúncia
      • Que tipo de infração comete quem opera serviço de táxi-aéreo irregular?
        • A operação irregular de táxi-aéreo é uma infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica e pode configurar crime, conforme previsto no Artigo nº 261 do Código Penal, pois coloca em risco vidas de pessoas a bordo e em solo. Por isso, esse transporte clandestino deve ser denunciado à ANAC pelo número 163 ou pelo atendimento eletrônico Fale com a ANAC.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como a ANAC fiscaliza o serviço de táxi-aéreo?
        • A ANAC trabalha continuamente na fiscalização das atividades desenvolvidas pelos operadores em todas as modalidades de serviços aéreos regulamentados. Considerando a importância da da questão, o combate ao táxi aéreo clandestino é um dos focos da Agência. O serviço de táxi-aéreo é fiscalizado em conjunto com as demais operações aéreas realizadas nos aeródromos brasileiros.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Que punição pode sofrer quem oferecer serviço clandestino de táxi-aéreo?
        • Após a conclusão da investigação ou mesmo durante o andamento do processo administrativo instaurado para apurar casos de táxi-aéreo irregular, o piloto e o operador da aeronave poderão ser multados e cassados. Além da aplicação de sanções administrativas, a ANAC encaminha denúncia ao Ministério Público e à Polícia para que sejam tomadas medidas no âmbito criminal. A operação irregular de táxi-aéreo é uma infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica e pode configurar crime, conforme previsto no Artigo nº 261 do Código Penal, pois coloca em risco vidas de pessoas a bordo e em solo. Se houver acidente com vítimas, os infratores (piloto e operador da aeronave) podem responder por homicídio.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Como a punição é aplicada?
        • A constatação de que uma empresa realizou serviço de táxi-aéreo pirata clandestino ou de manutenção clandestina só pode ser feita após um processo de apuração, com direito à ampla defesa do acusado. Somente após a sua conclusão desse processo, as medidas punitivas são aplicadas pela Agência. Sempre que os processos de apuração constatam infração às normas da ANAC, são adotadas providências administrativas que podem ser preventivas, cautelares (suspensão de habilitações e interdição das aeronaves para garantir a segurança e ordem pública) e sancionatórias (multas e suspensão e cassação de autorizações, certificados  licenças), conforme Resolução nº 472/2018.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • Quais atividades são consideradas Transporte Irregular de Passageiros – TACA?
        • Aeronaves privadas são definidas como aeronaves empregadas em serviços realizados sem remuneração, em benefício dos proprietários ou operadores, compreendendo as atividades aéreas de recreio ou desportivas, de transporte reservado ao proprietário ou operador, de serviços aéreos especializados realizados em benefício exclusivo do proprietário ou operador, não podendo efetuar quaisquer serviços aéreos remunerados, ou seja, são operação sem fins comerciais.

          Dessa forma, o proprietário de uma aeronave poderá emprestá-la, desde que não haja qualquer espécie de compensação financeira, exceto nos casos previstos no RBAC 91.501 da subparte F, aplicável a grandes aviões e aviões multimotores com motores a turbina.

          Última modificação: 25/09/2020 09h12

    • Segurança de voo
      • Por que o serviço autorizado de táxi-aéreo é seguro?
        • Porque a operação da aeronave como táxi-aéreo exige que ela seja submetida a um processo diferenciado de certificação na ANAC. A regulação para aeronaves a serem utilizadas na comercialização do transporte de terceiros é mais rigorosa do que a exigida daquelas de uso privado. Empresas e aeronaves que prestam serviço de táxi-aéreo demandam treinamentos mais exigentes para pilotos, manutenção mais detalhada para as aeronaves, certificação da empresa, entre muitos outros requisitos que tornam o serviço o muito mais seguro possível para quem vai contratá-lo.

          Acesse o documento Principais diferenças entre Táxi-aéreo e Aviação Privada.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

      • O fato de uma empresa ser registrada como táxi-aéreo torna o serviço mais seguro?
        • O fato de a empresa ser registrada e homologada pela ANAC significa que ela é submetida a um processo de vigilância continuada por parte da Agência sobre os requisitos de segurança adotados pelas empresas, que são mais rigorosos, contribuindo para tornar a operação muito mais segura.

          Acesse o documento Principais diferenças entre Táxi-aéreo e Aviação Privada.

          Última modificação: 25/07/2019 11h34

  • Apuração de Denúncias
    • Quais informações são essenciais para que minha denúncia seja apurada?
      • Quando recebemos uma denúncia, precisamos avaliar se ela possui os elementos necessários pra que possamos abrir um processo de apuração e adotar as providências administrativas cabíveis.

        A ausência de alguns elementos pode tornar inviável a apuração do objeto da denúncia provocando o seu arquivamento. 

        Nesse sentido, sempre que possível, algumas informações devem ser fornecidas: 

        data e local em que ocorreram os fatos

        matrículas das aeronaves envolvidas (se for o caso)

        fotos e vídeos 

        notas fiscais ou outros documentos que ajudem a comprovar a ocorrência da irregularidade.

        Última modificação: 25/09/2020 09h19

    • Por que a ANAC não apura denúncias que não tenham informações mínimas necessárias?
      • Nas Ações Fiscais, o foco da Agência é identificar e reprimir infrações aos regulamentos do setor da Aviação Civil, realizados por pessoas ou empresas não autorizadas ou certificadas para a execução de atividade regulada pela ANAC. Para dar andamento ao processo de apuração, em consonância com o princípio constitucional da eficiência, é necessário compor uma denúncia com evidências que apresentem fundados indícios da materialidade do que é relatado. Por isso, sempre solicitamos informações que possibilitem a identificação do regulado ou das irregularidades supostamente realizadas, para que assim possamos o mínimo de informações para realizar as diligências necessárias para comprovação da infração denunciada.

        Última modificação: 25/09/2020 09h21

    • Minha denúncia possui os elementos necessários e foi aberto um processo de apuração. O que acontece agora?
      • Após a abertura do processo de apuração, nossos analistas iniciarão as tratativas com o denunciado e, caso seja identifica infração aos regulamentos da ANAC ou risco iminente, tomarão as providências administrativas cabíveis. Em alguns casos essas medidas podem resultar em medida acautelatória, conforme Art. 57 da Resolução 472/2018. Uma vez confirmada a autoria e materialidade da infração, será lavrado auto de infração, que pode resultar em multa e/ou até em cassação de certificados, licenças ou autorizações.

        Última modificação: 25/09/2020 09h29

    • O denunciante pode ter acesso ao processo?
      • Os processos são restritos até que a fase de apuração seja encerrada. Nessa fase, somente as partes interessadas (ANAC, denunciados e seus representantes) podem ter acesso ao processo.

        Última modificação: 01/10/2020 17h18

    • Sou parte de um processo, como faço para ter acesso a ele?
    • Quais atividades são consideradas Transporte Irregular de Passageiros – TACA?
      • Aeronaves privadas são definidas como aeronaves empregadas em serviços realizados sem remuneração, em benefício dos proprietários ou operadores, compreendendo as atividades aéreas de recreio ou desportivas, de transporte reservado ao proprietário ou operador, de serviços aéreos especializados realizados em benefício exclusivo do proprietário ou operador, não podendo efetuar quaisquer serviços aéreos remunerados, ou seja, são operação sem fins comerciais.

        Dessa forma, o proprietário de uma aeronave poderá emprestá-la, desde que não haja qualquer espécie de compensação financeira, exceto nos casos previstos no RBAC 91.501 da subparte F, aplicável a grandes aviões e aviões multimotores com motores a turbina.

        Última modificação: 25/09/2020 09h36

    • Como faço para ter acesso ao plano de voo de uma aeronave?
      • Convêm esclarecer que a ANAC não detém essas informações, haja vista que a competência legal relativa ao controle do espaço aéreo é do Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, órgão subordinado ao Comando da Aeronáutica, conforme o art. 8º, §6º, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005:

        Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

        Art. 8º, §6º Para os efeitos previstos nesta Lei, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro será explorado diretamente pela União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar.

        Os operadores de aeronaves que utilizam o espaço aéreo brasileiro são obrigados, com poucas exceções, a submeterem seus planos de voo a um órgão de serviço de tráfego aéreo – ATS.

        A obrigatoriedade da submissão de planos de voo é estabelecida pela Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA 100-11. As informações necessariamente entregues por meio desse mecanismo são razoavelmente completas ao descreverem a operação realizada, incluindo dados do aeródromo de partida e de destino, matrícula e tipo de aeronave empregada, bem como número de voo realizado.

        As informações são reunidas em bases de dados como o Banco de Informações do Movimento de Tráfego Aéreo – BIMTRA, que vem a ser um banco de dados brutos de movimento de tráfego aéreo, o qual se encontra sob a responsabilidade da Assessoria para Assuntos de Tarifas de Navegação Aérea – ATAN, subordinada, por sua vez, ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA do Comando da Aeronáutica.

        Última modificação: 25/09/2020 09h39