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Oferta e Compra da passagem aérea

  • A empresa aérea pode cobrar valores diferenciados para passagens aéreas em um mesmo voo, de acordo com o canal de comercialização utilizado para a oferta e compra?
    • Sim. O preço das passagens é definido pelas empresas aéreas. Os valores cobrados podem variar conforme a estratégia comercial de cada empresa ou de acordo com o canal de venda (telefone, internet, aplicativo de celular, balcão no aeroporto e loja da empresa) utilizado pelo passageiro. No Brasil, prevalece o regime de liberdade tarifária no setor aéreo, instituído pelo Governo em 2001 e ratificado por meio da Lei n° 11.182/2005 (Lei de criação da ANAC) e observadas as regras de oferta e compra estabelecidas pela Resolução ANAC nº 400/2016, que trata das condições gerais de transporte aéreo, que passou a vigorar em 14 de março de 2017.

      Última modificação: 02/06/2020 14h01

  • Os valores das passagens aéreas podem variar?
    • Sim. Os valores cobrados pelas empresas aéreas podem variar, uma vez que são afetados por diversos fatores, principalmente a demanda. Assim, em épocas nas quais todos estão mais dispostos a viajar, é natural que os preços subam, refletindo a maior disposição dos passageiros em adquirir passagens aéreas. Por outro lado, períodos nos quais todos estão menos dispostos a viajar, é natural que os preços caiam, refletindo a menor disposição dos passageiros em adquirir passagens aéreas. Além da demanda, influenciam no preço a antecedência da compra da passagem, o dia da semana, o horário, o número de escalas ou conexões, grau de concorrência da rota, preço do barril de petróleo e taxa de câmbio, entre outros fatores.

      Última modificação: 02/06/2020 14h02

  • Como deve ser apresentado o valor da passagem aérea no momento da comercialização?
    • Igualmente no momento da oferta e no resultado da pesquisa de preços das passagens, o valor apresentado deve conter o preço total da passagem aérea (valor dos serviços de transporte aéreo mais todas as taxas e impostos da compra). Vale lembrar que o valor da passagem aérea pode variar conforme o canal de venda utilizado, não podendo haver cobrança destacada pela sua emissão.

      Última modificação: 02/06/2020 14h03

  • No momento da compra da passagem aérea, os serviços opcionais (como seguro de viagem) das empresas aéreas podem vir pré-selecionados?
    • Não. É vedada a pré-seleção de qualquer serviço ou produto opcional que não tenha sido solicitado ativamente pelo passageiro. Seguros de viagem são serviços opcionais que podem ou não ser adquiridos pelo passageiro, a critério dele.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Se eu errar o preenchimento do meu nome no momento da compra da passagem aérea, posso solicitar a correção para a empresa aérea sem custos adicionais?
    • O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro é um erro que deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro quando a correção é necessária para o embarque. Cabe ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in do seu voo. No caso de voo internacional que envolva mais de uma empresa aérea (empresas parceiras), os custos da correção poderão ser repassados ao passageiro.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • Posso transferir minha passagem aérea para outra pessoa
    • As empresas não são impedidas de oferecer esse serviço, podendo inclusive cobrar por ele, segundo regras definidas em cada contrato de transporte. Em caso de dúvidas, consulte a empresa.

      Última modificação: 18/05/2020 15h32

  • Crianças menores de 2 anos pagam passagem em voos nacionais?
    • Não há previsão ou obrigação das empresas aéreas em conceder descontos na compra de passagem aérea para menores, mesmo que sejam crianças de colo (menor de 2 anos). Entretanto, algumas empresas aéreas fornecem desconto ou cortesia para o transporte da criança de até dois anos. Em caso de dúvidas, consulte a empresa.

      Última modificação: 02/06/2020 14h04

  • A ANAC regula programa de fidelidade ou milhagem das empresas aéreas.
    • Não. Esses programas não se submetem à regulamentação da ANAC. As dúvidas decorrentes da comercialização de passagens inerentes a esse tipo de contrato devem ser esclarecidas diretamente com a empresa aérea, pois as vantagens oferecidas nesses tipos de programa caracterizam relações comerciais entre empresa e usuário.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • A empresa aérea é obrigada a emitir segunda via da passagem, segunda via de cartão de embarque ou declaração de embarque?
    • Não há previsão na regulamentação da ANAC que obrigue a empresa aérea a emitir segunda via de passagem, segunda via de cartão de embarque ou declaração de embarque. A empresa aérea deverá ser consultada nesses casos. Normalmente, o cartão de embarque pode ser reemitido livremente pelos canais eletrônicos ou totens nos aeroportos.

      Última modificação: 02/06/2020 14h04

  • O que representa o contrato de transporte entre passageiro e empresa aérea?
    • O contrato de transporte aéreo é um contrato de consumo firmado entre o consumidor e a empresa aérea no momento da compra da passagem aérea. Nele, estão contidos direitos e deveres do passageiro e da empresa, inclusive informações e regras sobre alteração, reembolso e bagagem, dentre outras.

      De acordo com a Resolução ANAC nº 400, a prova do contrato de transporte entre o transportador e o consumidor do transporte aéreo é o comprovante de passagem aérea. Este comprovante deve ser entregue ou enviado pela empresa aérea ao passageiro. Vale ressaltar que o contrato de transporte completo normalmente se encontra disponível no endereço eletrônico das empresas, contendo todas as cláusulas estipuladas pelos transportadores, as quais devem ser lidas pelos consumidores do serviço.

      Última modificação: 25/07/2019 11h35

  • O que devo fazer se o contrato de transporte aéreo for desrespeitado pela empresa aérea?
    • Se o passageiro tiver algum problema com o seu contrato de transporte aéreo, primeiro é necessário que procure os canais de atendimento da empresa aérea. Se, mesmo após procurar a empresa, o problema persistir e o passageiro entender que teve um direito desrespeitado, o canal da ANAC adequado para o registro de uma reclamação é a plataforma www.consumidor.gov.br. Todas as empresas aéreas que operam no Brasil estão cadastradas na plataforma e devem responder às reclamações. A ANAC monitora, em âmbito coletivo, as reclamações registradas e o atendimento prestado pelas empresas aéreas, visando subsidiar a regulação e a fiscalização do setor.

      É importante que sejam guardados documentos como cartão de embarque e comprovantes de gastos com alimentação, transporte, hospedagem, comunicação, dentre outros, relacionados ao contrato de transporte firmado com a empresa aérea.

      Última modificação: 02/06/2020 14h06

  • As empresas aéreas podem cobrar taxa de combustível separadamente do valor da passagem?
    • Não. O adicional ou taxa de combustível não pode ser cobrado separadamente do valor da passagem. Contudo, ele pode ser discriminado como custo do serviço, estando incluído no valor a ser pago pelo serviços de transporte. Essa regra é aplicável no processo de comercialização realizado no território nacional ou por meio eletrônico direcionado ao mercado brasileiro.

      Última modificação: 02/06/2020 14h08

  • O que é um acordo de code-sharing?
    • O code-sharing é um acordo empresarial pelo qual duas ou mais empresas aéreas compartilham um mesmo voo, dividindo entre si a comercialização dos assentos. Todas as empresas participantes do acordo vendem os bilhetes e apenas uma opera a aeronave diretamente. Ou seja, é possível comprar o bilhete com a empresa “A” e voar na aeronave da empresa “B”.

      Última modificação: 02/06/2020 14h12

  • Qual é o prazo de validade de uma passagem aérea?
    • Desde a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 400/2016, o prazo de validade da passagem aérea pode ser definido pelas empresas aéreas. Caso a empresa não preste essa informação no comprovante de passagem aérea emitido após a compra, o prazo será de 1 ano a contar da data da emissão da passagem, observadas as condições de aplicação da tarifa adquirida.

      Última modificação: 02/06/2020 14h12

  • Quais informações devem constar no comprovante de passagem aérea?
    • Após a aquisição da passagem aérea, o transportador deve enviar ao passageiro por meio físico ou eletrônico, um documento (comprovante da passagem aérea) com todas as informações relativas à compra contendo o código localizador da passagem. O passageiro deve verificar se todas as informações estão corretas, principalmente os dados relativos ao nome e sobrenome, horário e data do voo. Caso perceba algum erro, procure imediatamente a companhia aérea.

      O comprovante de passagem aérea enviado ou entregue pela empresa ao passageiro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, independentemente de sua forma de emissão:

      * Valor total da passagem aérea, em moeda nacional, com a discriminação dos seus itens;
      * Regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas;
      * Tempo de conexão e eventual troca de aeroportos;
      * Regras e valores do transporte de bagagem;
      * Nome e sobrenome do passageiro;
      * Horário e data do voo, se houver;
      * Procedimento e horário de embarque do passageiro;
      * Produtos e serviços adquiridos; e
      * Prazo de validade da passagem aérea.

      Última modificação: 02/06/2020 14h13

  • Em voos internacionais, é obrigatória a aquisição de seguro viagem?
    • Alguns países exigem a aquisição de seguro viagem para entrada em seu território. Orienta-se a consulta à empresa aérea com antecedência sobre o assunto. De qualquer forma, mesmo que seja exigido o seguro para entrada no país de destino, a empresa aérea não deverá vincular a venda da passagem à aquisição desse seguro, que é um serviço opcional.

      Outras informações importantes estão disponíveis para viajantes internacionais e podem ser acessadas no Portal Consular do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty), na internet. É do passageiro a responsabilidade pela obtenção das informações necessárias para a entrada, permanência ou trânsito nos países de destino, escala ou conexão.

      Última modificação: 02/06/2020 14h14

  • Empresas aéreas podem oferecer descontos ou gratuidade de passagem a seus clientes?
    • As empresas aéreas podem criar bases tarifárias e códigos de descontos – também conhecidos como "tour codes" ou promoções – decorrentes de acordos corporativos firmados com outras organizações para a prestação do serviço de transporte aéreo com descontos exclusivos ou diferenciados.

      As seguintes situações também podem ocorrer:

      - Assentos oferecidos a tripulantes ou a outros empregados da empresa aérea de forma gratuita ou mediante tarifa com desconto individual, exclusivo ou diferenciado;
      - Assentos oferecidos gratuitamente ou mediante tarifa com desconto individual, exclusivo ou diferenciado, ou decorrente de programas de milhagem, pontuação, fidelização ou programas similares.

      A criação e a distribuição das diversas bases tarifárias nos serviços de transporte aéreo são uma decisão estratégica da empresa não sujeita a deliberações da ANAC.

      Última modificação: 02/06/2020 14h14

  • Pode-se cobrar pelo serviço de acompanhamento de menor de idade em voo?
    • A empresa aérea poderá cobrar pelo serviço de acompanhamento caso o responsável legal não possa viajar junto com o menor de idade. O passageiro deverá ainda consultar as regras estabelecidas pela legislação vigente que tratam sobre viagem de menores.

      Última modificação: 02/06/2020 14h15