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A empresa afirmou que o visto no meu passaporte está vencido e não poderei embarcar. Ela pode fazer isso? Nesse caso, posso solicitar à ANAC que autorize o meu embarque?

publicado 02/06/2020 15h50, última modificação 02/06/2020 15h50

Sim. A empresa pode negar o embarque de passageiro que apresentar passaporte com visto vencido. A responsabilidade em atender aos requisitos relativos à execução do contrato de transporte, como, por exemplo, visto válido, é do passageiro.

Não há previsão legal para que a ANAC autorize o embarque de passageiros que não atenderem requisitos de documentação válida, tais como a obtenção do visto
correto de entrada, permanência, trânsito e certificados de vacinação exigidos pela legislação dos países de destino, escala e conexão.