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Há regra especial para despacho de bagagem de passageiros em missão governamental?

publicado 30/03/2017 12h10, última modificação 25/07/2019 11h35

Não há regulamentação, no âmbito da legislação de aviação civil brasileira, que isente o passageiro da cobrança por excesso de bagagem em função da natureza da viagem. As regras aplicáveis aos passageiros em missão governamental são as mesmas de qualquer outra pessoa que contrate o serviço de transporte aéreo no Brasil.