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As empresas aéreas devem emitir nota fiscal relativa à aquisição de franquia de bagagem?

publicado 02/06/2020 15h54, última modificação 02/06/2020 15h54

Não há norma na esfera de competência da ANAC que estabeleça regras sobre emissão de nota fiscal por parte das empresas aéreas, seja aquela relativa à aquisição de passagem aérea ou de franquia de bagagem.

O passageiro deve observar os aspectos da legislação tributária que normatiza o assunto consultando o “Ajuste Sinief nº. 05/01”, que dispõe sobre a disciplina acerca de operações relacionadas com a venda de passagem aérea. O referido documento pode ser consultado na íntegra em:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2001/AJ_005_01