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Há regra especial para despacho de bagagem de marítimos?

publicado 30/03/2017 12h10, última modificação 25/07/2019 11h35

Não há regulamentação, no âmbito da legislação de aviação civil brasileira, quanto à franquia especial para marítimos, mesmo que no exercício de sua profissão. As regras aplicáveis aos marítimos são as mesmas de qualquer outra pessoa que contrate o serviço de transporte aéreo no Brasil.