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Qual o alcance e a aplicabilidade dos dispositivos previstos na Resolução 280/2013, que tratam sobre direitos do Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE)?

publicado 02/06/2020 16h03, última modificação 02/06/2020 16h03

As regras previstas no referenciado normativo aplicam-se aos passageiros, operadores aeroportuários, operadores aéreos e seus prepostos, nos serviços de transporte aéreo público de passageiros doméstico ou internacional, regular ou não regular, exceto serviços de táxi aéreo.

O disposto na Resolução 280/2013 não se aplica aos procedimentos de embarque e desembarque realizados fora do território nacional e aos procedimentos prévios à viagem e durante o voo de uma etapa com partida fora do território nacional.